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Cejusc confere a consumidor o direito de ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência
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8 anos atrásem
Decisão considera que parte autora não detém “capacidade técnica” para apresentar “prova de fato negativo”.
Em decisão interlocutória, proferida nos autos da reclamação pré-processual nº 0605620-94.2018.8.01.0070, o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Rio Branco) determinou à Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) que restabeleça o fornecimento de energia elétrica à residência do autor, até que o conflito registrado entre as partes seja solucionado.
O decreto judicial, do juiz de Direito Giordane Dourado, publicado na edição nº 6.230 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 84 e 85), considerou “provável” a alegação do autor, de que não deu motivo às irregularidades que resultaram na suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência, uma vez que “não teria o demandante condições técnicas de apresentar (…) prova de fato negativo”.
Entenda o caso
Conforme os autos, a parte autora alegou que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso em decorrência de irregularidade à qual não deu motivo, o que teria resultado na apresentação, pela concessionária de energia elétrica, de fatura no valor aproximado de R$ 7 mil.
Dessa forma, o autor buscou a tutela de seus direitos junto ao CEJUS, onde requereu, via pedido liminar, que seja a Eletroacre obrigada a restabelecer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de sua residência, bem como a refaturar a quantia apresentada.
Decisão
Ao analisar o pedido liminar, o juiz de Direito Giordane Dourado considerou “evidente”, no caso, a ocorrência de “dano irreparável ou de difícil reparação”, a justificar a intervenção do Poder Judiciário.
“Haja vista ser o fornecimento de energia elétrica bem móvel de primeira necessidade, cuja interrupção indevida pode causar inúmeros prejuízos e transtornos ao consumidor”, anotou o magistrado na decisão.
No entendimento do juiz de Direito, a alegação do autor, de que não deu motivo às irregularidades que lhes estão sendo atribuídas, também “deve ser recebida como provável”.
“Isto porque, no caso em análise, não teria o demandante condições técnicas de apresentar com sua reclamação prova de fato negativo”, complementou.
Dessa forma, o magistrado determinou à Eletroacre que restabeleça, no prazo máximo de quatro horas, o fornecimento de energia elétrica da parte reclamante referente à fatura contestada, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora de descumprimento, pelo período de trinta dias.
Inversão do ônus da prova
Também foi determinada, na decisão, a inversão do ônus da prova, devendo, dessa forma, a concessionária de energia elétrica “demonstrar especificamente qual o efetivo consumo da UC (unidade consumidora) no período contestado”.
No mérito, a demanda poderá ser resolvida de maneira consensual, se as partes manifestarem a intenção de realizar um acordo amigável ainda em fase pré-processual, ou judicialmente, caso contrário. Gecom TJAc.
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Seminário na Ufac tematiza planejamento e governança pública — Universidade Federal do Acre
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1 dia atrásem
23 de junho de 2026
O programa de pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no âmbito do mestrado interinstitucional para técnico-administrativos da Ufac e do Instituto Federal do Acre (Ifac), realiza o 12º Seminário de Boas Práticas em Planejamento e Governança Pública, de 14 a 16 de julho, no anfiteatro Garibaldi Brasil, campus-sede da Ufac. As inscrições são gratuitas e estão abertas até 16 de julho, por meio online.
O evento será transmitido pelo YouTube e terá como tema “Governança, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional na Amazônia: Desafios Estruturais para o Acre”, propondo um debate sobre questões territoriais, sociais, ambientais, urbanas, institucionais e econômicas que atravessam a realidade amazônica e acreana.
A programação científica será organizada em quatro eixos temáticos: governança urbana, mobilidade e direito à cidade na Amazônia; infraestrutura, saneamento e resiliência em contextos de enchentes e queimadas; governança ambiental, desenvolvimento sustentável e capacidade estatal na Amazônia; e educação e empreendedorismo na Amazônia.
O seminário tem como público-alvo a comunidade universitária e gestores públicos, contando com a participação de autoridades locais, pesquisadores da UTFPR, docentes da Ufac e do Ifac, bem como especialistas convidados de diferentes áreas.
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Estudo indica limitações de conhecimento sobre leishmaniose — Universidade Federal do Acre
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1 semana atrásem
17 de junho de 2026
A Ufac é parceira em pesquisa desenvolvida no município de Sena Madureira (AC), a qual identificou limitações no conhecimento sobre a leishmaniose cutânea entre pacientes e profissionais da saúde, além de barreiras geográficas e estruturais que dificultam o acesso ao diagnóstico e ao tratamento precoce em áreas rurais endêmicas.
Os resultados do estudo foram publicados, em maio, na revista eletrônica “Acervo Saúde”, vol. 26(5), com o título “Leishmaniose Cutânea na Amazônia Ocidental: Lacunas no Conhecimento e Barreiras de Acesso Assistencial em Áreas Endêmicas”. O artigo tem coautoria de pesquisadores da Ufac.
A pesquisa foi realizada com 50 pacientes com suspeita clínica de leishmaniose cutânea e 51 agentes de saúde, sendo 63% agentes comunitários de saúde e 37% agentes de combate às endemias.
“Em nosso trabalho, identificamos que tanto os profissionais da saúde quanto os pacientes possuem informações limitadas sobre a doença. Conhecer as limitações para acesso ao diagnóstico e tratamento precoce é uma das principais estratégias para a implementação de programas de controle e de educação em saúde que contemplem o perfil epidemiológico e social das populações de áreas endêmicas”, disse o autor do estudo, Leandro Siqueira de Souza, do Instituto Oswaldo Cruz (IOC).
A região Norte é responsável por mais da metade dos casos da doença no Brasil; o Acre conta com mais de 11 mil casos notificados na última década. Em 2025, os municípios acreanos de Xapuri, Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil, Sena Madureira e Brasileia foram classificados pelo Ministério da Saúde como áreas de risco intenso para transmissão da doença.
“A região amazônica é uma área endêmica para a leishmaniose cutânea, uma doença negligenciada que afeta principalmente populações de comunidades tradicionais”, contou o pesquisador Reginaldo Peçanha Brazil, do IOC. “Conhecer as limitações no conhecimento tanto dos pacientes como de profissionais da saúde de áreas endêmicas é fundamental para o sistema de saúde do Estado do Acre e para o controle mais efetivo da doença.”
A investigação integra um projeto de pesquisa coordenado por Brazil. Além da Ufac, são parceiros na pesquisa a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade de Brasília, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a Secretaria de Estado de Saúde do Acre.
Pela Ufac, são coautores do artigo os pesquisadores Andréia Luísa Peixinho da Silva Guimarães, Francisca Alana Costa de Souza, Marcos Bruno Zacarias Campelo, Breno Kalyl Freitas Nascimento, Andreia Fernandes Brilhante e Francisco Glauco de Araújo Santos. Os estudos contam com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e apoio de instituições parceiras.
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Ufac e TCE-AC apresentam pesquisa de vitimização em Rio Branco — Universidade Federal do Acre
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1 semana atrásem
16 de junho de 2026
A Ufac e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realizaram o Seminário de Apresentação da Pesquisa de Vitimização na Cidade de Rio Branco. O evento, que ocorreu nesta terça-feira, 16, no Plenário do TCE-AC, consistiu em exposições e debate no sentido de contribuir para um diagnóstico da segurança pública e para o aprimoramento das políticas voltadas à população.
A pesquisa foi apoiada por emenda parlamentar do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), destinada em 2025 à Ufac. “Quero agradecer a disponibilidade do senador em ajudar a universidade sempre com emendas necessárias para o desenvolvimento da educação e da pesquisa, com retorno garantido para a sociedade acreana”, disse a reitora Guida Aquino.
O seminário teve como público-alvo a comunidade acadêmica, servidores do TCE-AC e do Ministério Público de Contas do Acre, servidores públicos em geral, gestores da área de segurança pública, justiça criminal e direitos humanos e sociedade civil. A pesquisa buscou compreender como a população percebe a segurança, quais situações de violência e criminalidade afetam os cidadãos e como os serviços de segurança pública são avaliados pelas pessoas.
O trabalho provém do grupo de pesquisa Sujeitos, Ações e Percepções: Estudos em Violência e Conflitualidade, coordenado pelo professor da Ufac, Ermício Sena. Ele informou que os produtos da pesquisa foram banco de dados, mapas descritivos de Rio Branco, relatórios de campo, geral e sintético/executivo.
Em seu discurso, Sena agradeceu aos envolvidos na realização da pesquisa e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre, que foi a intermediária para contratação do Instituto de Opinião Pública para execução da pesquisa.
