Empresas devem pagar multa civil por serem contratadas ilegalmente antes de vencerem licitação

A prefeita de Brasiléia também foi condenada por contratar os serviços de quatro empresários sem realizar procedimento licitatório.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia condenou prefeita e quatro empresários por terem cometidos atos que atentam contra princípios da Administração Pública, descrito no artigo 11, caput, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Segundo os autos, a gestora do município teria contratado quatro empresas sem emprego de licitação. Contudo, é relatado no processo que apesar das requeridas terem sido contratadas ilegalmente, depois, participaram de licitação municipal e venceram.

Dessa forma todos serão obrigados a pagar multa civil pública. A gestora municipal o valor de R$ 5 mil, e os outros três prestadores de serviço devem pagar, respectivamente, R$ 3 mil, R$ 4 mil e R$ 2 mil.

Na sentença, publicada na edição n° 6.461 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 22, o juiz de Direito Gustavo Sirena, responsável pela sentença, considerou que a atuação dos requeridos “(…) não se pautou pelos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade”.

Mas, na análise do caso, foi constatado que não ocorreu enriquecimento ilícito. “Logo, indiscutível que os pagamentos ocorreram antes de qualquer procedimento licitatório. No entanto, em relação ao ato ímprobo de dano ao erário e enriquecimento ilícito, tenho que não se comprovaram no processo”, escreveu o magistrado, titular da unidade judiciária.

A direção do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed/AC) protocolou na manhã desta quinta-feira (3), na 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, relatório técnico a respeito da visita realizada no último dia 27 ao Hospital Regional Wildy Viana, em Brasileia.

O relatório contendo informações colhidas junto aos médicos daquele hospital dá conta que não há número suficiente de médicos e outros profissionais de apoio para o rodízio de carga horária, fazendo com que os médicos não tenham tempo suficiente de descanso. Acontece ainda sobrecarga nos profissionais por diversas atividades, pois os médicos atuam na urgência e emergência, clínica cirúrgica, maternidade e outros.
O relatório também aponta falta de médicos especialistas como cirurgiões, pediatras e ortopedista. Outro fato citado é a falta de medicamentos básicos anti hipertensivos, alopidina, nifedipina, penicilina cristalina, entre outros.

O documento assinado pelo presidente do Sindmed/AC, doutor Murilo Batista, concluiu convidando o Ministério Público a realizar visita ao Hospital Wildy Viana e demais hospitais regionais.
“É que a visita se estendeu a outros hospitais que atuam como regionais. Não se pode responsabilizar o profissional médico pela falta de planejamento e descaso com a saúde. Acreditamos que os médicos e demais profissionais de saúde que atuam naqueles hospitais se esforçam além do devido para solucionar os percalços enfrentados diariamente para poder prestar um bom serviço à população”, diz.–