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JUSTIÇA

Concedido habeas corpus a médico e garçom acusados de integrarem esquema de distribuição de anabolizantes

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ambos terão de cumprir medidas cautelares, sob pena de ser decretada novamente a prisão.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus ao médico e ao garçom acusados pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, que consiste em importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto “sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente”.

A decisão ocorreu em sessão realizada na manhã desta segunda-feira, 2, pautada pelo entendimento de que não havia justificativa para manter os dois presos.

No caso do médico, uma liminar já havia sido concedida para sua soltura determinando-o algumas medidas cautelares para serem cumpridas, sob pena de voltar à prisão. Foram: comparecer em Juízo nas condições fixadas pelo juiz singular; proibição de manter contato por qualquer meio com o garçom e com as testemunhas; além da proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz.

Na sessão de hoje, em seu voto, o desembargador-relator Samoel Evangelista levou em consideração a conclusão do prazo da prisão temporária, que é de trinta dias, e também a conclusão do inquérito.

No caso do garçom, em seu voto, o desembargador-relator, argumentou sobre o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para a apresentação da denúncia.

“Na hipótese do réu se encontrar preso, a legislação estabelece prazos para a conclusão do inquérito policial e apresentação da denúncia. O descumprimento desarrazoado desse período de tempo constitui constrangimento ilegal, que deve ser corrigido por meio de Habeas Corpus, ainda que o argumento não tenha sido suscitado na petição inicial”, diz o voto.

O garçom também deverá cumprir medidas cautelares, sob pena de ser decretada novamente a sua prisão preventiva. As medidas são: o comparecimento periódico ao Juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juiz; proibição de manter contato por qualquer meio com o médico e testemunhas; proibição de se ausentar da Comarca de Rio Branco sem autorização do juiz;  recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e ainda monitoração eletrônica.

Entenda o caso

Chegou ao conhecimento da autoridade policial da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico que indivíduos estavam comercializando – no âmbito de academias de ginástica – substâncias anabolizantes de origem estrangeira sem registro no órgão sanitário competente.

No decorrer das investigações, chegou-se ao garçom, um habitual frequentador de academia, que seria o grande fornecedor de anabolizantes na cidade de Rio Branco.

Consta que a Polícia Civil efetuou a prisão em flagrante do rapaz momento em que ele recebia, dos correios, uma encomenda contendo vários medicamentos de origem estrangeira. Deferida a busca e apreensão em sua residência, foram apreendidos vários medicamentos de origem estrangeira, além de R$ 15 mil em espécie.

Neste contexto, o nome do médico surgiu, pois na residência do garçom havia também remédios classificados como “amostra grátis”, ou seja, não vendidos nas farmácias e costumeiramente franqueados a médicos. O representante do laboratório que comercializa tal medicamento em Rio Branco informou que entregou amostras grátis do remédio na clínica do médico.

Em seguida, ao analisar o celular do garçom, a autoridade policial constatou diversos comprovantes de transferências bancárias entre ambos e, ao ouvir testemunhas que adquiriram anabolizantes do rapaz, constatou-se que grande parte delas também eram pacientes do médico.

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ACRE

Ação da OAB no interior do Acre oferece mil testes de Covid-19 por R$ 80

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cerca de 250 pessoas já se inscreveram para fazer exame neste sábado (10) no estacionamento do Náuas. Laboratórios particulares no Acre cobram até R$ 450 por teste.

CAPA: Ação da OAB no interior do Acre oferece mil testes de Covid-19 por R$ 80 — Foto: Josué Damacena/IOC/Fiocruz.

Com mais de 2,2 mil casos confirmados de Covid-19, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, vai receber uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB-AC) para testagem na população. Ao todo, estão sendo oferecidos mil exames pelo valor unitário de R$ 80.

O exame é feito por meio da coleta de sangue para detecção de IgG, que aponta a produção de anticorpos contra a doença. Ou seja, com esse exame é possível saber se a pessoa já foi infectada pelo vírus e produziu anticorpos.

Um levantamento feito pelo G1 em abril mostrou que os exames de Covid-19 nos laboratórios particulares do Acre custam entre R$ 380 a R$ 450. Os testes começaram a ser feitos nos laboratórios particulares no dia 17 de abril.

Já os testes rápidos, que desde abril também passaram a ser vendidos nas farmácias e drogarias de todo país, custam em média R$ 200. A liberação da venda nesses estabelecimentos foi feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Público-alvo

A representante da OAB em Cruzeiro do Sul, Núbia Sales, informou que inicialmente os testes tinham como foco os advogados e seus familiares, além de servidores públicos. Porém, o público foi ampliado e toda a população que tiver interesse em fazer o exame pode fazer sua inscrição pelo site da OAB.

A testagem em massa ocorre neste sábado (11), das 8h às 14h, no estacionamento do Náuas. Quem não se inscreveu pela internet também pode ir diretamente ao local de coleta e fazer o pagamento do exame. O resultado deve ser entregue na próxima quarta-feira (15) por meio do site da empresa responsável pelos testes.

“Esses testes são resultado de uma parceria da OAB, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados e Comissão do Direito Médico, com um laboratório de Porto Velho. É um valor bastante acessível e esse teste é diferente dos que são feitos em outros laboratórios. Geralmente, os exames vêm dizendo o IgG e o IgM, e esse só vai dizer o IgG, ou seja, se você já pegou o vírus ou não”, afirmou a advogada.

Do total de mil testes disponíveis para serem feitos em Cruzeiro do Sul, somente 250 pessoas já adquiriram a senha para fazer o exame neste sábado.

Em Rio Branco, a mesma ação de testagem em massa promovida pela OAB realizou 600 testes no último dia 28 de junho. A ordem disse que não é possível informar quantos testes deram positivo, já que os resultados são entregues de forma particular diretamente pela empresa ao paciente. Mas, os casos são repassado à Secretaria de Saúde (Sesacre) e contabilizados no total oficial.

Falta de testes rápidos

Desde o final do mês de maio, a cidade de Cruzeiro do Sul vem enfrentando a falta de testes rápidos para Covid-19, logo quando os casos da doença dispararam na cidade.

Em junho, quando o município estava em primeiro lugar no ranking de contaminação pela Covid-19, o prefeito Ilderlei Cordeiro afirmou que estavam sem testes rápidos e que a responsabilidade pelo fornecimento era do Estado.

Ele chegou a informar que tinha comprado até então 2,5 mil testes, mas que tinham acabado e que estava dando prioridade para compra de medicamentos para o tratamento dos pacientes. O G1 não conseguiu contato com o prefeito nesta sexta-feira (10) para saber se houve aquisição de novos testes.

A testagem em massa ocorre neste sábado (11), das 8h às 14h, no estacionamento do Náuas. Quem não se inscreveu pela internet também pode ir diretamente ao local de coleta e fazer o pagamento do exame. O resultado deve ser entregue na próxima quarta-feira (15) por meio do site da empresa responsável pelos testes.

“Esses testes são resultado de uma parceria da OAB, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados e Comissão do Direito Médico, com um laboratório de Porto Velho. É um valor bastante acessível e esse teste é diferente dos que são feitos em outros laboratórios. Geralmente, os exames vêm dizendo o IgG e o IgM, e esse só vai dizer o IgG, ou seja, se você já pegou o vírus ou não”, afirmou a advogada.

Do total de mil testes disponíveis para serem feitos em Cruzeiro do Sul, somente 250 pessoas já adquiriram a senha para fazer o exame neste sábado.

Em Rio Branco, a mesma ação de testagem em massa promovida pela OAB realizou 600 testes no último dia 28 de junho. A ordem disse que não é possível informar quantos testes deram positivo, já que os resultados são entregues de forma particular diretamente pela empresa ao paciente. Mas, os casos são repassado à Secretaria de Saúde (Sesacre) e contabilizados no total oficial.

Falta de testes rápidos

Desde o final do mês de maio, a cidade de Cruzeiro do Sul vem enfrentando a falta de testes rápidos para Covid-19, logo quando os casos da doença dispararam na cidade.

Em junho, quando o município estava em primeiro lugar no ranking de contaminação pela Covid-19, o prefeito Ilderlei Cordeiro afirmou que estavam sem testes rápidos e que a responsabilidade pelo fornecimento era do Estado.

Ele chegou a informar que tinha comprado até então 2,5 mil testes, mas que tinham acabado e que estava dando prioridade para compra de medicamentos para o tratamento dos pacientes. O G1 não conseguiu contato com o prefeito nesta sexta-feira (10) para saber se houve aquisição de novos testes.

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JUSTIÇA

Novas salas de videoconferência são montadas com recursos de penas pecuniárias

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As salas foram adequadas pelos próprios réus; apresentação ocorreu via vídeo para a administração do TJAC.

A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conheceu nesta quinta-feira, 9, as novas salas de videoconferência instaladas no presídio Francisco D’Oliveira Conde. As cinco salas são fruto de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A apresentação foi feita pela equipe da Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), via vídeo, aos desembargadores Francisco Djalma (presidente), Laudivon Nogueira (vice) e Júnior Alberto (corregedor-geral). Participaram ainda a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, e os juízes-auxiliares Andréa Brito e Leandro Gross.

O procedimento de audiências por videoconferência no Poder Judiciário Acreano tem se concretizado após muitos esforços, desde o ano passado, da atual gestão perante os demais poderes. Convênio firmado entre o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN), que destinou equipamentos para esse processo virtual, foi de fundamental importância para vencer os obstáculos e efetivar o novo formato de julgamento.

O desembargar-presidente Francisco Djalma destacou que, no início, havia dificuldade orçamentária, mas conforme foram aparecendo as limitações, novas ideias também foram surgindo. “A contribuição do DEPEN foi de extrema importância. A tendência é aperfeiçoar o sistema cada vez mais. A aceitação dessa modalidade, pelo Governo do Estado, em ceder salas, também é primordial”, destacou.

Na oportunidade, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, salientou que, há um ano, foram dados os primeiros passos para a implantação do sistema de videoconferência no Poder Judiciário do Acre.

“Tudo era muito limitado em todos os sentidos e hoje vemos a concretização do projeto afiador. Hoje é utilizado notebooks, mas futuramente será alterado para melhor. É um projeto que trará resultado de forma rápida e hoje, por conta da pandemia, já temos resultados. É um aspecto importante. Se não tivesse aceitação do sistema de justiça, não teria ocorrido. É um avanço para o judiciário”, disse.

Ao saudar os participantes, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, falou sobre a segurança em decorrência de os réus presos serem ouvidos em audiências de dentro do presídio, sem precisar de deslocamento, e também da economia. Ele enfatizou ainda que a Corregedoria-Geral continuará implementando recursos das penas pecuniárias para melhoria nos presídios para tornar possível a implementação total das videoconferências.

As cinco salas foram adaptadas para os réus serem ouvidos com segurança. Nelas, estão instalados os equipamentos para a audiência onde o réu terá contato virtual com o magistrado para apresentar suas alegações sobre o caso processual. Da mesma forma, ele poderá ser ouvido pela defesa, já que o aplicativo utilizado para a audiência virtual favorece todo procedimento de uma audiência presencial.

Na sequência, a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, considerou ser um momento histórico para o Tribunal de Justiça e parabenizou a todos os envolvidos pelos esforços. Ela ainda adiantou que, com as salas reservadas, será possível atender demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre entrevistas entre advogados e réus.

Os juízes-auxiliares, Andréa Brito e Leandro Gross, abordaram sobre as parcerias institucionais e sobre a estrutura adequada para que os juízes consigam fazer audiência com qualidade.

O diretor-presidente do IAPEN/AC, Arlenilson Barbosa Cunha, após saudar os presentes, disse ser uma alegria inaugurar as salas. “Com a pandemia do novo coronavírus, as videoconferências têm sido fundamentais. As adaptações nas salas foram fruto da mão de obra dos próprios detentos”, finalizou.

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