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JUSTIÇA

Concedido habeas corpus a médico e garçom acusados de integrarem esquema de distribuição de anabolizantes

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ambos terão de cumprir medidas cautelares, sob pena de ser decretada novamente a prisão.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus ao médico e ao garçom acusados pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, que consiste em importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto “sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente”.

A decisão ocorreu em sessão realizada na manhã desta segunda-feira, 2, pautada pelo entendimento de que não havia justificativa para manter os dois presos.

No caso do médico, uma liminar já havia sido concedida para sua soltura determinando-o algumas medidas cautelares para serem cumpridas, sob pena de voltar à prisão. Foram: comparecer em Juízo nas condições fixadas pelo juiz singular; proibição de manter contato por qualquer meio com o garçom e com as testemunhas; além da proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz.

Na sessão de hoje, em seu voto, o desembargador-relator Samoel Evangelista levou em consideração a conclusão do prazo da prisão temporária, que é de trinta dias, e também a conclusão do inquérito.

No caso do garçom, em seu voto, o desembargador-relator, argumentou sobre o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para a apresentação da denúncia.

“Na hipótese do réu se encontrar preso, a legislação estabelece prazos para a conclusão do inquérito policial e apresentação da denúncia. O descumprimento desarrazoado desse período de tempo constitui constrangimento ilegal, que deve ser corrigido por meio de Habeas Corpus, ainda que o argumento não tenha sido suscitado na petição inicial”, diz o voto.

O garçom também deverá cumprir medidas cautelares, sob pena de ser decretada novamente a sua prisão preventiva. As medidas são: o comparecimento periódico ao Juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juiz; proibição de manter contato por qualquer meio com o médico e testemunhas; proibição de se ausentar da Comarca de Rio Branco sem autorização do juiz;  recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e ainda monitoração eletrônica.

Entenda o caso

Chegou ao conhecimento da autoridade policial da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico que indivíduos estavam comercializando – no âmbito de academias de ginástica – substâncias anabolizantes de origem estrangeira sem registro no órgão sanitário competente.

No decorrer das investigações, chegou-se ao garçom, um habitual frequentador de academia, que seria o grande fornecedor de anabolizantes na cidade de Rio Branco.

Consta que a Polícia Civil efetuou a prisão em flagrante do rapaz momento em que ele recebia, dos correios, uma encomenda contendo vários medicamentos de origem estrangeira. Deferida a busca e apreensão em sua residência, foram apreendidos vários medicamentos de origem estrangeira, além de R$ 15 mil em espécie.

Neste contexto, o nome do médico surgiu, pois na residência do garçom havia também remédios classificados como “amostra grátis”, ou seja, não vendidos nas farmácias e costumeiramente franqueados a médicos. O representante do laboratório que comercializa tal medicamento em Rio Branco informou que entregou amostras grátis do remédio na clínica do médico.

Em seguida, ao analisar o celular do garçom, a autoridade policial constatou diversos comprovantes de transferências bancárias entre ambos e, ao ouvir testemunhas que adquiriram anabolizantes do rapaz, constatou-se que grande parte delas também eram pacientes do médico.

CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de advogado Leandrius Muniz por ofender jornalista

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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NA DECISÃO, O JUIZ DESCREVEU QUE O FATO É UMA “PRATICA DE DIVULGAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA À RECLAMANTE, COM ACESSO PARA OS MEMBROS DO GRUPO. OFENSA MORAL NOTÓRIA, POR DIZER QUE A JORNALISTA SERIA MOÇA DE PROGRAMA”.

A repercussão dos comentários criminosos do réu, advogado Leandrius de Freitas Muniz, transcendeu ao grupo de conversação e gerou manifestações em favor da parte autora, a jornalista Júnia Karoline de Vasconcelos Araújo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inonimado, apresentado por advogado que ofendeu jornalista em grupo de WhatsApp. A decisão foi publicada na edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), da última terça-feira, 17.

Na condenação estabelecida foi arbitrada indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Veja mais detalhes). O réu recorreu contra a decisão para que o valor fosse reduzido a R$ 1 mil. Ou seja, ele reconheceu o ilícito denunciado e contestou apenas o valor da punição.

O pedido foi indeferido pelo Colegiado. O juiz de Direito José Fontes, relator do processo, reiterou a ocorrência de situação vexatória, quando houve a divulgação injuriosa e difamatória em um grupo que continha 225 participantes. “Ocorreu ofensa moral notória contra a jornalista”, enfatizou.

A sentença foi mantida: “o valor arbitrado não merece modificação, porque atende à função pedagógico-sancionatória do instituto”, concluiu o relator.

Com informações: Gecom/TJAC, e Diário Eletrônico da Justiça, edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), e Recurso Inominado 0602775-89.2018.8.01.0070, e autos nº. 0602775-89.2018.8.01.0070. 

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ACRE

Justiça Eleitoral do Acre alerta: e-mail sobre o cancelamento de título de eleitor é falso

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em matéria postada nessa sexta-feira, 13, em seu site oficial, apontou que, frequentemente, eleitores entram em contato com a Justiça Eleitoral relatando terem recebido mensagens de e-mail ou via aplicativos de smartphones informando que seus títulos de eleitor seriam cancelados.

Esses comunicados, segundo o TSE, pedem que o eleitor atualize a sua situação cadastral por meio de um link de origem duvidosa. “Contudo, essas mensagens são falsas e, provavelmente, usadas por criminosos para coletar informações das pessoas que podem, consequentemente, ser usadas em golpes”.

Nesse sentido, a orientação é para que a mensagem seja apagada imediatamente e que não se clique, em hipótese alguma, nos links oferecidos no e-mail, pois a Justiça Eleitoral não envia e-mails a eleitores, nem autoriza outra instituição ou parceiro a fazê-lo em seu nome.

Para consultar a sua situação cadastral, o eleitor precisa se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo ou, ainda, acessar o Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Lá, encontrará a página que contém a seção “Serviços ao Eleitor”, onde é possível verificar a situação cadastral do título, validar documentos e consultar o local de votação.

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