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Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido de um condutor,  para que duas multas sejam anuladas e que sua habilitação seja liberada. O demandante deve receber ainda o ressarcimento do valor pago em multa, ou seja, a devolução de R$ 957,59.

De acordo com os autos, restou comprovado que a autarquia não realizou a notificação de autuação no prazo de 30 dias, conforme prescreve a legislação. Desta forma, o juiz de Direito Marcelo Badaró, titular da unidade judiciária, apontou que o condutor teve o direito ao contraditório e ampla defesa violado.

O demandado sequer conseguiu demonstrar que foi publicado edital com a notificação, sendo este um procedimento estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entendimento do magistrado, essa segunda falha viola o devido processo legal, porque novamente o condutor foi impedido de exercer seu direito de defesa no processo administrativo.

A decisão foi publicada edição n° 6.473 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 91). O departamento estadual tem o prazo de 60 dias para cumprir a obrigação.

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Em Feijó, unidade de saúde da família não dispõe de médicos, e população aguarda ação do MP

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, a Unidade de Saúde da Família Dulce A. A. Sena, em Feijó, interior do Acre, não dispõe de médicos.

Em Feijó, a unidade de saúde U.S.F. Dulce A. A. Sena informou no último dia 03/08/2020 que dispõe de 15 profissionais de saúde, mas nenhum é médico, dentre eles existem agentes comunitários de saúde, auxiliares em saúde bucal, técnicos de enfermagem, auxiliar de escritório e cirurgião dentista. 

No portal do Governo Federal http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp responsável pelo gerenciamento das unidades de saúde dos municípios e estados, não consta informação quanto à existência de médico na U.S.F. Dulce A. A. Sena.

No portal do Governo Federal http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp responsável pelo gerenciamento das unidades de saúde dos municípios e estados, não consta informação quanto à existência de médicos na U.S.F. Dulce A. A. Sena.

Conforme o CNES, não há médicos devidamente cadastrados ou registrados na U.S.F. Dulce A. A. Sena. Consulte clicando aqui ou veja a relação de servidores aqui

A Promotoria de Justiça de Feijó ainda não determinou instauração de diligências sobre o caso. Na internet, internautas afirmaram que o problema da falta de médicos em Feijó é do conhecimento da prefeitura municipal, e há tempos isso acontece no município.

A redação do Acre.com.br telefonou para a gerência da unidade, através do telefone (68)3463-3372, informado ao CNES, para obter informações quanto a existência de médico na unidade. No sistema do CNES, consta a Sra JORGINA DORA SILVA DA SILVEIRA como gestora responsável pela referida unidade de saúde. Porém, após inúmeras chamadas entre 08:30hs e 09:00hs, desta terça-feira, ninguém atendeu.

O contato com a redação poderá ser realizado através do e-mail: contato@acre.com.br ou WhatsApp (68) 99910-8808. 

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Conselheira de 65 anos não deve assumir vaga de colega que morreu de Covid-19 no AC, recomenda MP

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Documento destaca que Maria de Jesus já atingiu idade máxima exigida para assumir cargo.

CAPA: TCE-AC encaminhou apenas um nome para indicação do governador — Foto: Reprodução/Google Street View.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) encaminhou duas recomendações para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e para o Tribunal de Contas Estadual (TCE-AC) para que seja rejeitada a nomeação da conselheira Maria de Jesus Carvalho de Souza.

Segundo o MP-AC, a conselheira não pode assumir a vaga do colega José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu de Covid-19 no dia 12 de julho, por já ter atingido a idade máxima exigida para assumir o cargo, que é 65 anos.

A Constituição do Estado do Acre prevê que o conselheiro precisa tem mais de 35 anos e menos de 65 para assumir o cargo. Com 65 anos completos, segundo o MP-AC, Maria de Jesus não pode ocupar a vaga.

O órgão estadual deu prazo de dez dias para que a Aleac e o Governo do Acre se posicionem sobre a situação. Em caso de descumprimento, o MP-AC garante que vai tomar medidas judiciais para apurar a responsabilidade tanto nas esferas cível, administrativa e penal.

Ao G1, a assessoria de comunicação da Aleac informou que ainda não tem comissão formada para analisar. A discussão e formação da comissão deve ser feita na terça-feira (11).

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