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Direitos Humanos: Coordenador de Caop e promotor visitam Deputada Presidente de Comissão na Aleac

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, procurador Sammy Barbosa, e o promotor de Defesa dos Direitos Humanosm Leandro Steffen, cumpriram, na quinta-feira (17), mais uma agenda com o objetivo de definir prioridades de sua atuação, através do estreitamento das relações com as instituições que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos no Acre.

A visita dessa vez se deu ao gabinete da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputada Eliane Sinhasique.

Segundo Sammy Barbosa Lopes, esse tipo de atuação é inédito e mostra o empenho do Ministério Público acreano de trabalhar de forma conjunta e estar mais perto do cidadão. “Isso tudo tem um objetivo maior, que é nós definirmos um planejamento estratégico da área de defesa dos direitos humanos do Ministério Público do Acre, a fim de conseguirmos apontar as metas e os objetivos principais deste setor específico no Acre.”

Ainda conforme o procurador de Justiça, nos vários diálogos já foi possível identificar alguns pontos que requerem uma atenção maior da instituição. Ele menciona recorrentes conflitos pela posse de terra, principalmente na região do Alto Acre, a intolerância religiosa, além dos crimes de racismo.

Para a deputada Eliane Sinhasique, é necessário estreitar os laços entre as instituições que têm causas em comum, principalmente o parlamento. “Nós, como porta-vozes da população, temos muitas demandas a serem encaminhadas e que podem ser resolvidas não apenas com ações [judiciais], mas também através do diálogo. A gente pensa que o diálogo abre portas, encurta distância e resolve problemas”, defendeu.

Durante a reunião, a parlamentar transmitiu a preocupação das pessoas que são atendidas no Centro de Atendimento ao Deficiente Visual (Ceadv), as quais não aceitam a mudança de endereço do órgão, do bairro Estação Experimental para a Rua Alberto Torres, onde está funcionando atualmente o Centro de Ensino Especial Dom Bosco. “Esse novo espaço onde querem instalar o Ceadv é um espaço que, no entendimento dos deficientes visuais e dos próprios profissionais que atendem lá, não é adequado”, relatou. Veja mais aqui (Agência de Notícias do MPAC).

ACRE

Justiça determina que BANCO BMG suspenda descontos de empréstimo no cartão em todo o Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão estabelece que empresa (BANCO BMG) não realize esses descontos para todos os cliente do Estado do Acre, sob pena de R$ 100 mil de multa.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco emitiu liminar determinando que instituição financeira suspenda os descontos de empréstimo na modalidade cartão consignado, no contracheque dos clientes em todo Acre, até o julgamento do mérito do processo. Caso não cumpra a ordem judicial a empresa será penalizada em R$ 100 mil de multa por cada contrato que desobedecer.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária e responsável pela decisão de antecipar a tutela provisória de urgência, também determinou que a reclamada: disponibilize as informações sobre o referido contrato e meios para quitação integral do débito; e não condicione o fornecimento de empréstimo consignado a obtenção do cartão de crédito.

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alegando haver supostas irregularidades nos contratos de empréstimos consignados de servidores públicos e pensionistas. Segundo é relatado, a empresa estaria realizando venda casada, pois junto com empréstimo consignado os consumidores receberiam cartão de crédito.

Hipossuficiência técnica

Ao avaliar a questão emergencial, a magistrada discorreu sobre a hipossuficiência técnica entre as partes, pois a instituição financeira detém todas as informações relevantes acerca do negócio jurídico.

“(…) embora o requerido possa, através da criatividade da iniciativa privada, criar novos instrumentos de concessão de crédito, não é razoável admitir a criação de um tipo de empréstimo que, eventualmente, possa confundir o consumidor quanto aos elementos essenciais do negócio”, escreveu.

Por isso, a magistrada verificou existir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. “Em juízo preliminar, tenho que os empréstimos realizados junto ao cartão de crédito, obrigam o contratante a realizar pagamentos que podem se prolongar indefinidamente caso não seja informado que, na verdade, o que se desconta do contracheque é o valor mínimo da fatura do cartão”, registrou.

A juíza ainda explicou que como faltou indicar endereço eletrônico da empresa reclamada, o que impossibilita as intimações, especialmente, nesse momento de teletrabalho, a parte autora terá que emendar a inicial, informando o endereço e contatos da empresa. O deferimento da liminar ficou condicionado a essa inclusão de informações. Por GecomTJAC. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira, 22.

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ACRE

Após manifestação da OAB/AC, Prefeitura corrige exclusão de advogados em decreto

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) solicitou à Prefeitura de Rio Branco correção da exclusão de advogados no decreto municipal que institui o rodízio de veículos e endurece as medidas de isolamento social contra a pandemia de Covid-19 na capital acreana. A alteração foi publicada pelo Executivo Municipal na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Na redação original, o dispositivo não incluiu a advocacia acreana entre os serviços e trabalhadores essenciais, impedindo a livre circulação dos profissionais durante o exercício de suas funções. A partir da solicitação da Ordem o ente municipal fez a correção do artigo 4º, inciso VI, alínea h, para contemplar os operadores do Direito entre os trabalhos considerados essenciais durante o isolamento social decretado também em âmbito estadual e prorrogado até o dia 31 deste mês.

“O decreto inicial contemplou como exceção a circulação de veículos os membros do Ministério Público e Judiciário no exercício de suas funções. A advocacia não poderia ser deixada de fora, como função essencial à Justiça que é. Solicitamos e fomos atendidos com a alteração do decreto que agora contempla a advocacia como exceção à regra do rodízio”, ressalta o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio. Para ele, essa é uma demonstração de garantir os direitos da classe.

Com a correção da Prefeitura, o artigo do Decreto nº 316/2020 passa a valer com a seguinte redação: “[…] utilizados por membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos órgãos de controle e dos órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado e dos que exercem funções indispensáveis à administração da justiça, no exercício de suas funções”. Com isso, advogados no exercício da função ficam isentos de seguir as determinações impostas.

Primeiras horas

Nas primeiras horas de exercício do decreto o presidente da Ordem recebeu reclamações de advogados que estavam sendo autuados no perímetro urbano da capital. Venâncio solicitou à Procuradoria-Geral do Município que esclareça a redação do dispositivo aos agentes da RBTRANS e que a Prefeitura inclua a questão no arquivo de Perguntas e Respostas disponível no seu site. Por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas a Seccional acreana também solicitará a revogação das multas dos profissionais que estavam no exercício da profissão.

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