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Eleições 2018: confira proibições a agentes públicos a três meses do pleito

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Entre as condutas vedadas estão nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa ou impedir o exercício funcional de servidor público.

A partir deste sábado (07/07), os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de praticar uma série de condutas passíveis de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na eleição deste ano. Essas vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e passam a vigorar a três meses do pleito. O objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. 

Pelo artigo 73 da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos. A lei estabelece 5 exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Também estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

É vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Shows artísticos

Já o artigo 75 da Lei das Eleições proíbe, a partir deste sábado, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações.

No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Para os efeitos do cumprimento dessas vedações, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. Por TSE.

ACRE

Pré-candidato do Republicanos à Prefeitura da capital estabelece alianças em SP e RJ

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O pré-candidato do Republicanos à Prefeitura de Rio Branco, Jebert Nascimento, cumpriu uma extensa agenda nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro durante esta semana. Além de conhecer a estrutura da sigla nas cidades do Sudeste, o empresário acreano estabeleceu alianças para solidificar o nome na disputa eleitoral deste ano. Esta é a primeira vez que ele dispôs o nome.

No início da semana, Jebert esteve com o presidente estadual do partido na capital fluminense, Luis Carlos Gomes. Eles debateram sobre a preparação para o pleito e construção de políticas públicas. “Essa troca de experiência é fundamental para contribuir no processo da nossa pré-candidatura. No Republicanos, nossa missão é trabalharmos com uma política de resultados”.

Representante do Republicanos no Rio de Janeiro e Jebert Nascimento.

Na sequência o pré-candidato esteve em São Paulo, acompanhado do líder político Ewerton Costa, para conhecer a estrutura do partido na maior cidade do Brasil. Ele aproveitou a oportunidade para levar ideias que possam ser aplicadas na conhecida “cidade da garoa” e conheceu algumas propostas que podem ajudar Rio Branco a ter uma infraestrutura geral mais eficiente, dinâmica e assertiva.

“Tive a oportunidade de conhecer a estrutura macro de uma metrópole e quais os principais problemas que ela enfrenta. Apesar de serem bem maiores nestas localidades, alguns desafios são semelhantes aos que Rio Branco precisa superar. Além da dinâmica de uma cidade, também debatemos sobre como construir alianças propositivas e direcionamento correto”, diz o acreano.

O empresário ressalta que foi extremamente importante ver outras perspectivas sobre os problemas que a capital acreana enfrenta, já que são pessoas que estão de fora do cotidiano do maior município do Acre e têm uma visão diferenciada sobre o assunto. “Essa tour política foi essencial para expandir minha visão sobre a gestão pública. A cada dia me sinto mais preparado para esse desafio”.

Assessoria

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ACRE

Igreja que ignorou quarentena e reuniu mais de 100 fiéis no AC é alvo de representações do MPF

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Representações cível e criminal foram enviadas para MP-AC investigar prática.

CAPA: Reunião com mais de 100 fiéis na Assembleia de Deus virou alvo de representações do MPF — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus virou alvo de uma representação do Ministério Público Federal (MPF), após ter reunido mais de 100 fiéis em uma reunião durante a quarentena, na Avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco.

O encontro de líderes religiosos foi flagrado por uma equipe da Rede Amazônica Acre, no último dia 18. Em contato com a reportagem no dia seguinte, o presidente do templo sede da Assembleia de Deus, pastor Luiz Gonzaga, confirmou que reuniu entre 100 a 120 fiéis no templo.

O G1 tentou contato com o pastor nesta segunda-feira (29), mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

O MPF divulgou que enviou, por meio de uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), uma representação cível e criminal contra a igreja e também o pastor Luiz Gonzaga, por desrespeitarem o decreto governamental que proíbe encontros religiosos durante a pandemia do novo coronavírus.

O número de infectados pelo novo coronavírus passou de 13,1 mil, segundo o boletim da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) desta segunda.

Mais 360 pessoas já morreram vítima da Covid-19 no estado. Outras 7.188 mil pessoas se curaram da doença.

Em nota, o MPF destacou que além de crime, a reunião também é um ilícito contra a saúde pública.

Outro ponto detalhado é que a igreja já teria promovido dois encontros durante a quarentena por causa da pandemia do novo coronavírus.

Ainda na divulgação, o órgão federal detalha que as aglomerações ajudam na propagação e proliferação do novo coronavírus. Além disso, os religiosos têm praticado encontros virtuais e cultos pela web para continuar atendendo os fieis durante a quarentena.

Devido à pandemia do novo coronavírus, cultos e outros encontros religiosos, que possam gerar aglomerações, estão proibidos desde março no estado, quando o governo publicou decreto de suspensão das atividades não essenciais.

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