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JUSTIÇA

EXCLUSIVO: Vereador do partido do Senador Petecão é investigado por uso irregular de combustível

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A despesa do parlamentar ultrapassa o valor de R$15.140,00 só com combustível. Valor poderia ser gasto na compra de medicamentos que faltam na rede de saúde do município.

Na foto, vereador ´Dólar´, vestido com camiseta do PSD (partido do senador Petecão), festejando em sua caminhonete.

Nesta quinta-feira, 04/04/2019, o Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO, Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, determinou a notificação da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, dando o prazo de 10 dias para dar prosseguimento ao processo que apura supostas irregularidades no consumo de combustível por parte dos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá, município do interior do Acre.

O processo estar parado desde o dia 08.11.2018. Na decisão, o Excelentíssimo Desembargador diz que ´notifique-se ao Juízo Requerido para que adote as medidas necessárias ao impulsionamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias´.

Veja a decisão do Desembargador:

https://i0.wp.com/www.acre.com.br/wp-content/uploads/2019/04/Despacho-Desembargador-2.png?resize=740%2C345&ssl=1

Na próxima semana, a partir do dia 08, o Juiz da Comarca de Tarauacá, Dr. Marcos Rafael Maciel de Souza, deverá impulsionar o processo e ordenar a citação dos vereadores, no prazo máximo de 10 dias.

REAÇÃO DOS VEREADORES

Nas redes sociais, a maioria dos parlamentares mantiveram-se em silêncio sobre a nova decisão do Desembargador.

Em seus perfis no Facebook, os vereadores Carlos Tadeu Lopes da Silva, José Radamés Leite Silva, José Ezi do Nascimento Aragão, José Gomes de Sousa, Lauro Benigno de Souza, Nerimar Cornélia de Jesus Lima, Francisco da Silva Manoel, Valdozinho Vieira do Ó, Antônio José da Silva Araujo, e Janaina Furtado Accioly não comentaram o assunto.

O único a comentar a polêmica foi Francisco Diogenes Leão Fernandes ´Dólar´, onde afirmou ´Que a Justiça seja feita´. Veja a publicação:

 

VEREADOR ´DÓLAR´ JÁ GASTOU PELO MENOS R$15.140,00 COM COMBUSTÍVEL

A Promotoria de Justiça de Tarauacá continua investigando a denúncia de suposto uso irregular de combustível. Recentemente encaminhou notificação pessoal a cada parlamentar do Município de Tarauacá, solicitando prestação de contas escritas de todo o período em que receberam a cota mensal de combustível de 200 (duzentos) litros.

Em seguida, os parlamentares apresentaram notas fiscais, recibos, documentos e planilhas sobre o consumo mensal.

O Portal Acre.com.br obteve acesso com exclusividade aos documentos do processo nº. 01.2018.00001891-6 em trâmite perante o MP. Nos autos constam vários documentos, dentre eles, os gastos com gasolina por parte do vereador Diógenes Fernandes (fls. 1514/1547).

Foto pública. Perfil Facebook [reprodução]

Conforme os documentos apresentados pelo próprio parlamentar, este já consumiu pelo menos 4.000 (quatro mil) litros de combustível, pagos pela Câmara Municipal. A despesa do vereador já teria superado R$15.140,00 (quinze mil, cento e quatorze reais) com combustível.

Os onze vereadores, juntos, já teriam gasto mais de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) com combustível – conforme os documentos apresentados ao Ministério Público. Valor suficiente para pavimentar algumas ruas da cidade. 

Referido valor poderia ser gasto também na compra de medicamentos que faltam na rede de saúde do município. Em contrapartida, a produção parlamentar dos vereadores, como projetos de lei, ofícios expedidos, indicações, moções e requerimentos, não constam no Portal da Transparência.

Veja o gasto de combustível do vereador ´Dólar´:

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ACRE

Coronavírus: MPAC emite recomendação sobre licitações e execução de contratos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que adotem as medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação e execução de contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

O mesmo será feito em relação aos gestores dos demais municípios. Os membros do Gaecc querem que todas as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara e objetiva, para que a população possa saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, coordenadora do Gaecc, a orientação é para que seja observada a legislação no que diz respeito à dispensa de licitação e compras emergenciais, sendo garantida ampla publicidade aos atos, que devem ser encaminhados ao MPAC para o devido acompanhamento e fiscalização.

“A medida visa dar transparência aos atos praticados pela administração pública no tocante a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, explica.

Patrícia Paula ressalta que a medida é preventiva e visa evitar o desvio de dinheiro público, assim como a correta aplicação dos recursos.

“A discricionariedade do que é emergencial e do que cabe ou não a dispensa de licitação fica a critério da administração pública, mas cabe ao Ministério Público fiscalizar e acompanhar os processos para que o recurso público seja empregado naquilo que realmente é essencial, e havendo necessidade da compra que seja feita com preço justo, respeitando o que orienta a legislação”, acrescenta.

Além da coordenadora do Gaecc, assinam a recomendação, os promotores de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, Antônio Alceste Callil de Castro, Thiago Marques Salomão, Pauliane Mezabarba Sanches, Thalles Ferreira Costa, Luis Henrique Correa Rolim, Júlio César de Medeiros Silva, Carlos Augusto da Costa Pescador, Daisson Gomes Teles, José Lucivan Nery de Lima, Manuela Canuto de Santana Farhat, Vanessa de Macedo Muniz, Bianca Bernardes de Moraes e Flávio Bussab Della Líbera.

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JUSTIÇA

Justiça determina reinclusão de professora em plano de saúde; autora exige R$ 50 mil de indenização

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Unimed RB e Sindicato dos Professores são réus em ação judicial movida por professora da rede pública na Comarca de Tarauacá. Juiz concedeu liminar determinando a imediata inclusão da docente no plano de saúde, contratado via sindicato. 

A ação está avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que é o pedido indenizatório da professora contra os réus. 

Segundo consta no processo, uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por M. de F. O. dos S. M., em face do Sindicado dos Professores da Rede Publica de Ensino do Estado do Acre – SINPROACRE e UNIMED Rio Branco, a professora aposentada é participante de plano de saúde coletivo intermediado pelo SINPROACRE junto a UNIMED, e que tal plano de saúde está ativo há mais de 10 anos.

A advogada da autora, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, argumentou que sua cliente, durante o período de vigência do plano sempre foi diligente nos pagamentos das mensalidades, e que ao procurar a UNIMED para agendar consulta médica, foi informada que havia sido excluída do plano em comento, e que o mesmo fora cancelado de forma unilateral.

A advogada informou que, ao buscar informações acerca do cancelamento, sua cliente foi informada de que havia sido excluída do plano no mês de outubro de 2019, não lhe sendo prestados maiores esclarecimentos sobre a exclusão.

A autora então requereu na justiça, em sede liminar, que fosse deferida a tutela de urgência determinado sua reinclusão no plano de saúde, com os descontos realizados por meio de débito automático na conta bancária de sua titularidade.

O magistrado da Comarca de Tarauacá, Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, proferiu decisão liminar favorável à professora, determinando “(…) DEFIRO o pedido liminar colimado nos autos e determino à UNIMED Rio Branco que inclua a requerente no plano de saúde o qual era beneficiaria, sendo vedado a cooperativa a exigência de novos prazos de carência. Ressalto que a eficácia da presente decisão está condicionada à comprovação do pagamento dos meses em que não houve desconto da mensalidade do plano de saúde na conta da autora, devendo a mesma proceder com o recolhimento dos valores em conta vinculada ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia e revogação da presente decisão“, destacou o magistrado. 

A advogada pede ainda que sejam os réus condenados a pagar à sua cliente, a título de danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Os réus serão citados nos próximos dias para apresentar contestação e cumprir a decisão liminar. 

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