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LEI & ORDEM

VÍDEO: EXECUTOR E DEGOLADOR É PRESO, E ENTREVISTADO.

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Em entrevista hoje, o suspeito afirmou que “decapitou a mulher em vídeo, porque ela não é santa” e esquartejou irmão dele. O vídeo da decapitação foi divulgado nas redes sociais, clique aqui para assistir o vídeo da decapitação.[não recomendado]

André Martins saiu do presídio há 6 meses, onde cumpriu pena por tráfico e conta como cometeu o crime. André de Souza Martins, 28 anos, essa é a identificação do homem que confessa ter decapitado a golpes de terçado, esquartejado e enterrado o corpo da jovem Débora Bessa, 19 anos. O crime não teve a data confirmada, mas segundo a polícia, pode ter ocorrido entre os dias 9 a 13 de janeiro, período em que Débora estava desaparecida após anunciar desligamento da facção Bonde dos 13. O cadáver da vítima foi encontrado pelos próprios familiares numa cova rasa no bairro Caladinho, na parte alta de Rio Branco.

O criminoso, que tinha saído do presídio há 6 meses, foi preso e apresentado na manhã desta terça-feira (30) na Divisão de Investigações Criminais (DIC), onde contou aos jornalistas detalhes sobre a barbárie. Martins alega ter matado a mulher por vingança, pois, segundo ele, Débora teria tramado e participado da morte de seu irmão. Ele afirma que ela também teria torturado e esquartejado seu irmão, cortando inclusive os dedos dele.

Isso aí foi por vingança, por vingança, jamais eu iria fazer isso a mando de outras pessoas. Porque ela disse que tinha cortado desde o primeiro dedo dos pés do meu irmão e até os braços dele. Ela acabou com minha vida dentro da cadeia, ela acabou com a vida da minha mãe, porque ela viu o filho dela esquartejado. Até hoje ela toma remédio controlado por isso daí. Eu descobri que ela estava em um grupo de família (facção), que até hoje a família dela (parceiros criminosos) participa desse grupo”, disse.

Dois homens suspeitos de participar diretamente do crime brutal em que a jovem Débora Bessa, de 19 anos aparece em vídeo sendo decapitada e esfaqueada, foram apresentados pela Polícia Civil, na manhã desta terça-feira (30), em Rio Branco.

A apresentação aconteceu na Delegacia de Investigações Criminais (DIC), na presença do secretário de segurança, Emylson Farias, Secretário de Polícia Civil, Carlos Flávio e o delegado que preside as investigações, Cristiano Bastos, com o apoio do delegado Remulo Diniz.

No paredão apareceu somente, André de Souza Martins, de 28 anos. O homem foi identificado como sendo o principal executor de Déborah ao aparecer em vídeo com um terçado na mão, efetuando golpes no pescoço da jovem. Ele há tinha passagens pelo crime de tráfico de drogas e a blusa que usava no dia do crime na cor rosa com detalhes pretos foi encontrada junto aos seus pertences.

O outro apresentado como suspeito, porém, não pôde ser apresentado no paredão devido ser menor de idade, tinha 16 anos, e se entregou à polícia no último final de semana, após o vazamento do vídeo nas redes sociais. Este participou do vídeo desferindo golpes de faca em Débora e a camisa utilizada no crime também foi entregue à polícia.

Uma arma de fogo também foi apreendida durante as diligências em Porto Acre durante a prisão de André.

Veja o vídeo da entrevista do acusado, que confessa e narra detalhes da decapitação.

O caso

Deborah Bessa havia desaparecido na terça-feira (09), após sair de casa no bairro Distrito Industrial em um mototaxi em direção ao bairro Caladinho. A família começou a receber ligações dando conta de que ela havia sido morta e teria sido enterrada numa região de mata do bairro. O caso foi registrado na Delegacia da Quarta Regional e buscas foram realizadas durante dois dias consecutivos. No sábado (13), pela manhã, a própria família encontrou o corpo da jovem, enterrado em uma cova rasa, decapitado e cheio de perfurações.

O vídeo

Através de um vídeo divulgado nas redes sociais no início da semana passada, a Polícia conseguiu identificar os suspeitos. Participaram duas mulheres e quatro homens, sendo dois deles menores. Nas imagens, pelo menos três deles aparecem encapuzados e com uma arma branca na mão gritando o nome da facção criminosa “Comando Vermelho”. Enquanto um deles efetua golpes no pescoço de Déborah os demais desferem facadas. A polícia aguardava somente a resposta da justiça para iniciarem as buscar e cumprir os mandados de prisão.

Com informações de Marcos Dione / Lília Camargo.

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JUSTIÇA

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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​​Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na compra de leite para o município.

Para o colegiado, as condutas culposas imputadas ao ex-prefeito – nomear a comissão que realizou a licitação ilegal e não promover a fiscalização adequada de suas atividades – não configuram, no caso concreto, atos puníveis pela Lei 8.492/1992, que também não admite a responsabilização objetiva por ato de improbidade (que independe da aferição de dolo ou culpa do agente público causador do dano).

A ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo apontava que, entre os anos de 1999 a 2000, quando Bragato exercia o mandato de prefeito, teria havido superfaturamento na compra de 110.697 litros de leite pela prefeitura, resultando em prejuízo de cerca de R$ 10 mil ao erário.

Sançõ​​es

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, apesar de não ter existido dolo, houve culpa do prefeito no superfaturamento, já que ele nomeou a comissão responsável pela licitação e teria deixado de fiscalizá-la. Assim, além do ressarcimento dos danos aos cofres públicos, ele foi condenado à perda da função pública, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.  

Após o trânsito em julgado da decisão, a defesa ajuizou a ação rescisória, mas o TJSP negou o pedido. Segundo o tribunal, as alegações da defesa – imputação indevida de reponsabilidade objetiva por ato de improbidade e não individualização das penas – não são hipótese de ofensa à disposição literal de lei e, por isso, não justificariam a rescisória.

Dolo ou cu​​lpa grave

O relator do recurso especial do ex-prefeito, ministro Mauro Campbell Marques, apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo que julgou a ação seja clara e evidente, e que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

Além disso, o relator citou o entendimento da Corte Especial de que, nas hipóteses de ação rescisória, quando o mérito do recurso especial se confundir com os próprios fundamentos para a propositura da ação, o STJ está autorizado a examinar também a decisão rescindenda (que julgou o mérito do processo originário).

Ainda na linha da jurisprudência do STJ, Mauro Campbell Marques ressaltou que, para a configuração dos atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei 8.429/1992), causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), é indispensável a presença do elemento subjetivo – em regra, conduta dolosa para todos os tipos e, excepcionalmente, culpa grave no caso do artigo 10. Assim, não é admitida a atribuição de responsabilidade objetiva na ação de improbidade.

No caso dos autos, o relator observou que o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade lesivo ao erário, “sem qualquer traço de conduta dolosa”.

Para o ministro, as condutas descritas pelo TJSP como culposas não configuram o elemento subjetivo capaz de configurar ato de improbidade nos termos da legislação, não se aceitando a imputação objetiva.

“Entendimento diverso significaria dizer que eventual desvio praticado por comissão licitatória, de qualquer órgão público, exigiria a fiscalização direta do responsável pela nomeação, sob pena de responder por eventual ímprobo, sem a necessidade de qualquer elemento volitivo ou participação na prática da ilegalidade qualificada”, concluiu o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1713044

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Brasília

Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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​Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado “atitudes repulsivas” e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a absolvição sumária do réu.

“Embora seja livre a tribuna e desimpedido o uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima. Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte”, afirmou o ministro.

De acordo com o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem pegou uma corda e laçou o pescoço da mulher, matando-a por asfixia.

Atos primitiv​​​os

Após a instrução processual, o magistrado proferiu decisão determinando que o réu seja julgado no tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (motivo fútil, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra.

No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade e a violenta emoção que levaram à prática de “atos primitivos”.

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra. Por isso, pediu o reconhecimento dessa excludente e, consequentemente, a reforma da decisão que mandou o réu ao júri.

Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal.

Tese esdrú​​xula

O ministro Rogerio Schietti disse que razões processuais impedem o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ). Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra a esposa.

“Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação”, afirmou Schietti, dizendo-se surpreso em ver que esse tipo de fundamento ainda é sustentado pela defesa técnica em uma corte superior, como se a decisão judicial que afastou a “esdrúxula” tese fosse contrária à lei penal.

“Como pretender lícito, ou conforme ao direito, o comportamento de ceifar covardemente a vida da companheira, simplesmente porque ela dançou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?” – questionou o ministro, lembrando que, segundo a acusação, o réu esganou a vítima até ela morrer.

Leia a decisão.

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