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JUSTIÇA

Futuro de Manuel Marcos e Doutora Juliana será decidido nesta segunda-feira pelos juízes do TRE

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre analisa na próxima segunda-feira, dia 10, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo contra o deputado federal Manuel Marcos e a deputada estadual Doutora Juliana Rodrigues, ambos do PRB. Os dois são acusados de praticar abuso de poder político e econômico, gastos ilegais de verbas de financiamento de campanha e compra de votos, desviando verbas do Fundo Partidário Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral destinados aos candidatos do Partido Republicano Brasileiro (PRB) no Acre.

Manuel e Juliana foram presos em dezembro de 2018 durante a execução da Operação Santinhos, da Polícia Federal, mas foram soltos dias depois. A dupla foi diplomada e empossada em seus respectivos cargos e respondem as ações no exercício do mandato até o momento.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os então candidatos Manoel Marcos e Juliana gastaram ilicitamente recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral (FEFC), destinado ao PRB, pagando indevidamente para a empresa de fachada ML Serviços Eireli “administrada” por Thaisson de Souza Maciel, sob o falso pretexto de pagamento de material gráfico, inclusive com apresentação de notas fiscais “frias”, desviando a finalidade de mais de R$ 1,2 milhão.

Juliana e Manoel Marcos declararam à Justiça Eleitoral que, juntos, contrataram a empresa ML Serviços para a confecção de 18,5 milhões de santinhos, entretanto, a investigação comprovou que a referida empresa não detém capacidade operacional para este tipo de serviço, sendo na verdade uma empresa de construção civil, segundo o depoimento do próprio administrador, Thaisson Maciel.

A investigação demonstrou que Thaisson era o operador financeiro de todo o esquema, tendo sido filmado por câmeras de segurança de instituição bancária sacando mais de R$ 500 mil em espécie nos três dias úteis que antecederam as eleições de 2018, dinheiro este que posteriormente foi utilizado para a compra de votos, conforme testemunhado. No corpo da ação (número 0601403-89.2018.6.01.0000) estão descrito todos os detalhes da ação do grupo, inclusive as intimidações e ameaças a pessoas que tinham conhecimento dos ilícitos em andamento.

BOCALOM NO JOGO

Os advogados do Partido Social Liberal (PSL) e do ex-prefeito de Acrelândia, Tião Bocalom, que foi candidato a deputado federal nas últimas eleições e obteve quase 22 mil votos, ingressaram são os responsáveis pela Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

Na ação, os advogados adicionam ainda uma série de informações adicionais com detalhes da Operação e até mesmo de levantamentos feitos por contra própria para embasar a decisão do Pleno do TRE do Acre, que deverá analisar ação. Eles pleiteiam que a votação de Manuel Marcos seja anulada e com isso Bocalom assumiria o cargo. Por  Marcos Venicios.

Saiba mais, clique aqui.

Veja o vídeo da coletiva de imprensa:

CONDENAÇÃO

Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condena homem por roubo majorado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Vítima teria saltado do veículo ao passar em frente a uma Delegacia de Polícia Civil; acusado também foi condenado pelo crime de corrupção de menores.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um homem a uma pena de 22 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção de menores e roubo majorado na sede daquele município.

A decisão, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que restaram devidamente comprovadas, durante a instrução penal, tanto a materialidade (conjunto de provas materiais) quanto a autoria dos fatos delitivos, impondo-se, dessa forma, a responsabilização criminal do réu.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), o acusado, juntamente com outro homem (ainda não identificado) e dois menores, teria cometido o crime de roubo majorado (diz-se daquele ocorrido mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de duas ou mais pessoas) contra um taxista que atua na Praça de Sena Madureira.

Conforme a representação criminal, o acusado teria se utilizado de dois adolescentes (identificados e submetidos a internação socioeducativa no âmbito da Justiça Estadual), responsáveis por iniciar a corrida com a vítima e se reunir com os demais em um ponto de encontro previamente combinado. Nesse momento, grupo teria anunciado assalto e, em posse de arma de fogo, informado à vítima que o objetivo principal da ação, porém, seria “cumprir uma missão no (bairro) Ana Vieira” – que era atirar em umas pessoas, e após isso o matariam e colocariam o corpo no porta-malas do veículo.

Para se livrar do sinistro, a vítima, que dirigia em alta velocidade, sob ameaça do grupo, saltou do veículo, ao passar em frente à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira. Um agente de segurança que estava de plantão tentou realizar a prisão do grupo, que, no entanto, logrou êxito em se evadir do local, após breve troca de tiros, levando consigo o celular da vítima. O acusado e dois menores que participaram da ação foram localizados no dia posterior pelo trabalho de inteligência da Polícia Militar.

Sentença 

Ao julgar o caso, o juiz de Direito sentenciante considerou que as provas materiais e testemunhais reunidas por ocasião do julgamento do processo são suficientes para a condenação do réu pela prática dos crimes de corrupção de menores (por duas  vezes) e roubo majorado.

Na fixação da pena privativa de liberdade, o magistrado destacou, entre outros: os maus antecedentes e a “audácia” do acusado, que pautou sua “conduta com extrema frieza”; além das graves  consequências do crime de roubo – no caso, o “abalo psíquico” da vítima, que “a todo momento foi ameaçada de morte”.

Foram reconhecidas, ainda, na sentença, duas causas de aumento de pena: o “concurso de duas ou mais pessoas” e “violência ou ameaça (…) exercida com emprego de arma de fogo”.

O réu, que deverá cumprir uma sanção de 22 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de mil dias-multa (no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos delitos, também teve negado o direito de apelar em liberdade.

Ainda cabe recurso da sentença junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.

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JUSTIÇA

Pleno Administrativo escolhe desembargador Luís Camolez à função de ouvidor

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ouvidoria tem a finalidade de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência das atividades desenvolvidas pela Poder Judiciário Estadual.

O Tribunal Pleno Administrativo escolheu, em sessão realizada nesta quarta-feira, 16, o desembargador Luís Camolez à função de ouvidor. O desembargador Élcio Mendes, até então à frente do cargo, foi indicado à função de ouvidor substituto. A relatoria do processo foi do desembargador Francisco Djalma, presidente do TJAC.

A Ouvidoria de Justiça é um órgão com estrutura permanente, atribuições específicas e quadro de pessoas próprio. Seu objetivo é contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela Poder Judiciário Estadual, bem como servir de canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Judiciário, no tocante aos assuntos relacionados à defesa da cidadania, procedimentos judiciais e trâmites administrativos.

Na função de ouvidor, o desembargador Luís Camolez exercerá o papel na direção das atividades prestadas pela Ouvidoria, podendo baixar regras complementares sobre os procedimentos interno, na busca constante da eficiência e da transparência administrativa.

O voto do desembargador-relator foi acompanhado à unanimidade. Participaram do julgamento os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Élcio Mendes e Luís Camolez.

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