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JUSTIÇA

Inscrições do concurso para juiz de Direito substituto do TJAC terminam na próxima quarta-feira, 13

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Secretaria de Estado de Turismo realiza campanha para mobilizar a população interessada em alugar sua casa ou quarto extra para candidatos inscritos.

Termina às 23h59 do dia 13 de fevereiro, na próxima quarta-feira, o período de inscrição preliminar para o concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado do Acre. O certame destina-se ao preenchimento de 15 (quinze) vagas para o cargo de juiz de Direito substituto do Poder Judiciário Acreano.

As inscrições, que estão abertas desde o dia 14 de janeiro, deverão ser efetuadas pela internet, no site www.vunesp.com.br, observando-se o horário oficial de Brasília.

De acordo com o edital do concurso, das 15 (quinze) vagas ofertadas, 01 (uma) será reservada aos candidatos com deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 03 (três) delas destinadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, do TJAC.

Das etapas

O concurso, segundo o edital, será composto por cinco etapas. A primeira será a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta será a prova oral e a quinta etapa será a avaliação de títulos.

A remuneração do cargo de juiz substituto é de R$ 30.404,41 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos).

A prova está agendada para o dia 7 de abril/2019, em Rio Branco (AC)

O edital completo está publicado na edição do dia 19 de dezembro do Diário da Justiça Eletrônico, a partir da página 108. Confira o edital completo.

Parceria

Após entendimento com a Administração do Tribunal de Justiça do Acre, a Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (SEET) iniciou uma campanha para estimular os acreanos a receber hóspedes em suas residências, em períodos de grandes eventos, e assim, ter uma renda extra.

Segundo a SEET, ”a oportunidade de receber os primeiros visitantes já começa no mês de abril, data em que terá um concurso para juízes. Nesse período, Rio Branco receberá cerca de oito mil pessoas e os hotéis da cidade já estão com todos os leitos ocupados”.

A Secretaria de Turismo do Estado orienta que, para receber o hóspede em sua casa, o morador precisa se cadastrar como anfitrião na plataforma Airbnb (www.airbnb.com.br). O site é um serviço online que descobre, reserva e anuncia meios de hospedagem no Brasil e no mundo.

ACRE

Justiça do Acre solta prefeito de Senador Guiomard, André Maia, e advogado Wellington Frank, acusados de corrupção

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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André Maia é solto, mas está impedido de assumir a prefeitura por seis meses, determina relator do processo.

O prefeito de Senador Guiomard, André Maia, preso em dezembro passado durante a Operação Sarcófago, deflagrada pela Polícia Federal, foi solto na tarde desta sexta-feira, 22. Em ordem de soltura assinada pelo desembargador relator do processo, Laudivon Nogueira.

Durante a ação da PF, também foram presos outras quatro pessoas, entre elas o secretário de Finanças do município, Deusdete Cruz e o advogado Wellington Frank.

Mesmo posto em liberdade, Maia não poderá reassumir o cargo de prefeito, tendo em vista que o relator do processo, desembargador Laudivon Nogueira, determinou a suspensão do gestor do exercício das funções públicas pelo prazo máximo de seis meses. A mesma determinação vale para Deusdete Cruz que está impedido de responder pela Secretario de Finanças de Senador Guiomard.

Além disso, André Maia, Deusdete Cruz e Wellington Frank deverão comparecer pessoalmente em juízo a cada 30 dias para informar e justificar suas atividades e estão proibidos de acessar e/ou frequentar qualquer edifício, repartição ou local onde funcione representação ou serviço público do município de Senador Guiomard, inclusive a sede da prefeitura.

Os investigados também não poderão se ausentar do Estado, devendo permanecer na cidade em que residem enquanto a investigação estiver em andamento, só podendo deixar o município, para ir a outros do Estado, mediante prévia autorização da Justiça.

Entenda o caso

Em dezembro de 2018 André Maia foi preso suspeito de comprar favores e apoio político, desvio verba públicas e fraude em licitações com superfaturamentos de aproximadamente R$ 5 milhões.

Na época da operação, a polícia afirmou ter indícios de que o prefeito pagava um “mensalinho” no valor de R$ 3 mil para seis vereadores integrantes de sua base aliada.

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JUSTIÇA

MPAC, Senai e Fieac viabilizam curso para reeducandos do projeto ‘Refazendo Trilhas’

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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Tendo o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos de idade, e de ser o órgão curador da infância e juventude, a procuradora-geral de Justiça do órgão, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, autorizou em 2018, a execução de um dos projetos mais marcantes para a defesa da Criança e do Adolescente no MPAC: o “Refazendo Trilhas”.

Coordenado pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Execuções de Medidas Socioeducativas, o projeto possibilitou que jovens, em cumprimento de medidas socioeducativas, prestassem serviços à comunidade nos variados setores do MP acreano, em Rio Branco.

Tendo encerrada a 1ª edição do projeto com a entrega de certificados aos adolescentes, o MPAC agora avança para uma 2ª. Etapa, a qual inclui, novamente, uma parceria envolvendo o Serviço Nacional de Aprendizagem promoção de cursos de formação para os adolescentes do projeto, num programa de aprendizagem industrial.  

Para tratar do assunto, Kátia Rejane se reuniu nesta quinta-feira, 21, com o diretor regional do Senai-AC, João César Dotto, e com o presidente da Fieac, José Adriano Ribeiro, para tratar acerca da nova turma de formação promovida pelo Senai, prevista para ser iniciada a partir de abril de 2019.

“Já recebemos a visita das promotoras de Justiça responsáveis pelo projeto, doutoras Vanessa Muniz e Diana Tabalipa [1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude] e agora estamos ansiosos para começar a primeira turma prevista para abril, numa ação que será boa para a sociedade, para o Senai, e para todos os demais órgãos envolvidos”, destacou Dotto.

A relação entre o Senai e o MPAC já caminha há algum tempo, desde a época em que Kátia Rejane exercia a função de titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Adolescência, onde desenvolveu diversas parcerias para a promoção de cursos para menores, várias delas por meio do Instituto Senai da Madeira e do Mobiliário.

“É uma grande oportunidade que estamos dando para esses jovens, pois esses projetos oferecem novos pensamentos em relação à vida. O MPAC sente um orgulho imenso por receber esses adolescentes e, junto com vocês, poder ajuda-los na construção de novos caminhos, através da inclusão e da ressocialização”, disse a procuradora-geral de Justiça.

Fortalecimento Institucional

A chefe do MP acreano aproveitou o diálogo com a presidência da Fieac, para agradecer e propor novas parcerias, além de congratular a atual gestão que se prepara para mais um quadriênio à frente da Federação. Adriano Ribeiro agradeceu ao MPAC e colocou a Fieac à disposição das demandas de alcance social.

“A Fieac e o MPAC tem ações que vão ao encontro dos nossos interesses, que é fazer o máximo que pudermos para ajudar a sociedade. Iremos abraças todas as propostas discutidas e ampliar nossas parcerias com o Ministério Público”, frisou o presidente.

Ao término das agendas, Kátia Rejane presenteou os gestores com o livro de Registros Históricos do MP acreano.

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JUSTIÇA

Filha é condenada a prestar serviços por se apropriar da residência da mãe

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença fixou que acusada cometeu o crime previsto no artigo 102, da Lei n°10.741/03, c/c art.61, II, alínea “e” e “f”, do Código Penal.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou a denunciada no Processo n°0007826-46.2018.8.01.0001 a prestar serviços à comunidade pelo período de 8h semanais até superar o cumprimento da decisão (um ano e quatro meses), em função da requerida ter se apropriado da residência da mãe.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apontou que a acusada, em 2010, até o momento da entrega da denúncia (2018), teria se apropriado da residência da mãe de 78 anos de idade, à época dos fatos.

De acordo com a juíza de Direito Louise Kristina, que estava respondendo pela unidade judiciária, “a ré prevalecendo-se do fato da vítima ser sua genitora e ter-lhe confiado à posse da sua residência para que ela vivesse com a sua família até que tivesse condições de ir para outra casa, desviou e se apropriou do imóvel de propriedade da vítima, dando ao mesmo destinação diversa da de sua finalidade”.

Por isso, a magistrada julgou procedente a denúncia ministerial, apontando na sentença, publicada na edição n° 6.300 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 21, que a requerida cometeu o crime previsto no artigo 102, da Lei n°10.741/03, c/c art.61, II, alínea “e” e “f”, do Código Penal.

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