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JUSTIÇA

Inscrições do concurso para juiz de Direito substituto do TJAC terminam na próxima quarta-feira, 13

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Secretaria de Estado de Turismo realiza campanha para mobilizar a população interessada em alugar sua casa ou quarto extra para candidatos inscritos.

Termina às 23h59 do dia 13 de fevereiro, na próxima quarta-feira, o período de inscrição preliminar para o concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado do Acre. O certame destina-se ao preenchimento de 15 (quinze) vagas para o cargo de juiz de Direito substituto do Poder Judiciário Acreano.

As inscrições, que estão abertas desde o dia 14 de janeiro, deverão ser efetuadas pela internet, no site www.vunesp.com.br, observando-se o horário oficial de Brasília.

De acordo com o edital do concurso, das 15 (quinze) vagas ofertadas, 01 (uma) será reservada aos candidatos com deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 03 (três) delas destinadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, do TJAC.

Das etapas

O concurso, segundo o edital, será composto por cinco etapas. A primeira será a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta será a prova oral e a quinta etapa será a avaliação de títulos.

A remuneração do cargo de juiz substituto é de R$ 30.404,41 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos).

A prova está agendada para o dia 7 de abril/2019, em Rio Branco (AC)

O edital completo está publicado na edição do dia 19 de dezembro do Diário da Justiça Eletrônico, a partir da página 108. Confira o edital completo.

Parceria

Após entendimento com a Administração do Tribunal de Justiça do Acre, a Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (SEET) iniciou uma campanha para estimular os acreanos a receber hóspedes em suas residências, em períodos de grandes eventos, e assim, ter uma renda extra.

Segundo a SEET, ”a oportunidade de receber os primeiros visitantes já começa no mês de abril, data em que terá um concurso para juízes. Nesse período, Rio Branco receberá cerca de oito mil pessoas e os hotéis da cidade já estão com todos os leitos ocupados”.

A Secretaria de Turismo do Estado orienta que, para receber o hóspede em sua casa, o morador precisa se cadastrar como anfitrião na plataforma Airbnb (www.airbnb.com.br). O site é um serviço online que descobre, reserva e anuncia meios de hospedagem no Brasil e no mundo.

ACRE

Homem que matou ex-mulher e companheiro dela é condenado a mais de 39 anos de prisão

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Após nove horas de julgamento, homem que matou ex-mulher na frente do filho e também assassinou o companheiro da vítima foi condenado, na segunda-feira, 19, pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Tarauacá. Segundo a decisão, o denunciado deverá cumprir 39 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Como é relatado nos autos, em julho de 2016, o acusado estava indo à residência da ex-mulher e no caminho encontrou o companheiro dela, que tinha ido levar uma das crianças a escola. O acusado teria matado o homem e seguido para a casa da ex-companheira. Uma vez no local, ele a teria matado a golpes de faca e tiro de espingarda, na frente dos filhos.

Sentença

De acordo com a sentença, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o acusado cometeu os crimes de: homicídio qualificado privilegiado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e também pela condição do sexo feminino da vítima) em relação à ex-mulher; e homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido), em relação ao companheiro dela.

O juiz de Direito responsável por conduzir o julgamento, Guilherme Fraga, registrou que “as circunstâncias do crime fogem à normalidade, visto que o acusado praticou o delito após arrombar a porta frontal da casa, porta dos quartos, com a presença dos filhos menores de idade, perseguido a vítima, até conseguir mata-la, tudo isso devidamente testemunhado pelo filho de apenas 13 anos de idade, motivo pelo qual deve tal circunstância judicial ser valorada negativamente”.

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CONDENAÇÃO

Xapuri: MPAC consegue condenação de 9 réus acusados de linchamento de pedreiro; veja fotos

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi crucial para alcançar a condenação de 9 dos 10 réus que estavam em julgamento popular desde quarta-feira (14), no município de Xapuri, sob acusação de executar em praça pública o pedreiro Almir de Moura Silva e de tentativa de homicídio contra o amigo Sebastião Soares de Oliveira.

No veredito do júri, proferido nesta sexta-feira (16), os nove foram considerados culpados pelos sete jurados, escolhidos entre os cidadãos da comunidade de Xapuri. Apesar de ter sido absolvido de envolvimento no homicídio, Sebastião Oliveira da Silva Filho foi condenado por integrar organização criminosa, podendo responder em liberdade.

O órgão colegiado foi presidido pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da Vara Única de Xapuri, a quem coube a responsabilidade, ao final, de definir penas que variam entre 21 e 43 anos de reclusão, chegando à soma de 267 anos e oito meses.

Da parte do MPAC, dada a proporção do caso, além da promotora de Justiça que responde no município, Bianca Bernardes de Moraes, mais dois foram designados para atuar no julgamento: Carlos Augusto Pescador e Ocimar da Silva Sales Júnior, ambos de Brasileia.

De acordo com os autos do inquérito policial, na madrugada do dia 3 de setembro de 2017, o grupo, com a participação de mais sete menores de idade, atacou com pauladas, murros e chutes a dupla quando saía de uma casa noturna. Almir foi atingido por facadas, morrendo no local, enquanto Sebastião conseguiu fugir das agressões.

O linchamento teria sido planejado depois de Almir ter cortejado a namorada de um dos adolescentes durante a festa e ainda ter se autodeclarado membro de facção criminosa rival da que o grupo dos réus e os menores participavam. Foi por isso que eles se juntaram, recolheram paus, municiaram-se de facas e terçados e armaram a emboscada.

O Ministério Público pediu a condenação por homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel, mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, e tentativa de homicídio, além de corrupção de menores e pertencimento à organização criminosa, sendo que a maioria dos acusados já tem condenação por tráfico de drogas.

Bastante esperado e com significativo número de público presente no plenário e acompanhando na frente do Fórum de Xapuri, o que precisou reforçar a segurança do local, o julgamento durou cerca de 40 horas, envolveu 10 réus, três deles em liberdade, 10 advogados, entre dativos e particulares, e ouviu 24 testemunhas de acusação e defesa.

Dificuldades e contribuição à sociedade

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues de Araújo, esteve presente na leitura da sentença condenatória, feita pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto. Ela se destacou ao município para dar apoios aos promotores que atuam no caso e colocar o MP acreano à disposição da sociedade como parceiro no enfrentamento à criminalidade.

Segundo a promotora Bianca Bernardes de Moraes, houve muitas dificuldades para alcançar esse resultado alentador, sobretudo o recuo de testemunhas por medo das facções. Porém, para ela, o MPAC não deixará de cumprir sua função e vai, através da atuação integrada, enfrentar o crime com a produção de provas e responsabilização penal.

“Trabalhamos bastante durante a instrução, a partir da denúncia, sempre em conjunto com as outras instituições, para buscarmos a maior quantidade de elementos probatórios para a condenação. Esse é um júri que retrata a realidade hoje não só de Xapuri, que ainda consegue ser um dos municípios mais tranquilos, como também retrata a realidade de outros municípios do Acre. O MP se insurge contra esse tipo de conduta. Não permitiremos que facções se instalem na nossa comunidade, como infelizmente tem ocorrido em outras cidades do Acre”, destacou.

Para o promotor Carlos Augusto Pescador, cuja família tem origem no município, o resultado é emblemático e reflete a atuação do MP em defesa da sociedade acreana.

Para mim, é um julgamento com muita importância, sobretudo pelo fato de que cresci aqui e vi uma cidade calma, ordeira, em que não havia espaço para esse tipo de ação. Mas, nos últimos anos, temos visto um acréscimo nesse tipo de ação violenta, e no caso específico, a brutalidade com que esse senhor foi vitimado, no sentido de que havia 17 pessoas atacando, sendo alvo de 16 facadas, além de todas as violências por outros meios, me levou a querer a trabalhar nesse júri para dar minha contribuição”, disse. Por Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC. 

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