Tendo o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos de idade, e de ser o órgão curador da infância e juventude, a procuradora-geral de Justiça do órgão, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, autorizou em 2018, a execução de um dos projetos mais marcantes para a defesa da Criança e do Adolescente no MPAC: o “Refazendo Trilhas”.

Coordenado pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Execuções de Medidas Socioeducativas, o projeto possibilitou que jovens, em cumprimento de medidas socioeducativas, prestassem serviços à comunidade nos variados setores do MP acreano, em Rio Branco.

Tendo encerrada a 1ª edição do projeto com a entrega de certificados aos adolescentes, o MPAC agora avança para uma 2ª. Etapa, a qual inclui, novamente, uma parceria envolvendo o Serviço Nacional de Aprendizagem promoção de cursos de formação para os adolescentes do projeto, num programa de aprendizagem industrial.  

Para tratar do assunto, Kátia Rejane se reuniu nesta quinta-feira, 21, com o diretor regional do Senai-AC, João César Dotto, e com o presidente da Fieac, José Adriano Ribeiro, para tratar acerca da nova turma de formação promovida pelo Senai, prevista para ser iniciada a partir de abril de 2019.

“Já recebemos a visita das promotoras de Justiça responsáveis pelo projeto, doutoras Vanessa Muniz e Diana Tabalipa [1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude] e agora estamos ansiosos para começar a primeira turma prevista para abril, numa ação que será boa para a sociedade, para o Senai, e para todos os demais órgãos envolvidos”, destacou Dotto.

A relação entre o Senai e o MPAC já caminha há algum tempo, desde a época em que Kátia Rejane exercia a função de titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Adolescência, onde desenvolveu diversas parcerias para a promoção de cursos para menores, várias delas por meio do Instituto Senai da Madeira e do Mobiliário.

“É uma grande oportunidade que estamos dando para esses jovens, pois esses projetos oferecem novos pensamentos em relação à vida. O MPAC sente um orgulho imenso por receber esses adolescentes e, junto com vocês, poder ajuda-los na construção de novos caminhos, através da inclusão e da ressocialização”, disse a procuradora-geral de Justiça.

Fortalecimento Institucional

A chefe do MP acreano aproveitou o diálogo com a presidência da Fieac, para agradecer e propor novas parcerias, além de congratular a atual gestão que se prepara para mais um quadriênio à frente da Federação. Adriano Ribeiro agradeceu ao MPAC e colocou a Fieac à disposição das demandas de alcance social.

“A Fieac e o MPAC tem ações que vão ao encontro dos nossos interesses, que é fazer o máximo que pudermos para ajudar a sociedade. Iremos abraças todas as propostas discutidas e ampliar nossas parcerias com o Ministério Público”, frisou o presidente.

Ao término das agendas, Kátia Rejane presenteou os gestores com o livro de Registros Históricos do MP acreano.

Sentença fixou que acusada cometeu o crime previsto no artigo 102, da Lei n°10.741/03, c/c art.61, II, alínea “e” e “f”, do Código Penal.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou a denunciada no Processo n°0007826-46.2018.8.01.0001 a prestar serviços à comunidade pelo período de 8h semanais até superar o cumprimento da decisão (um ano e quatro meses), em função da requerida ter se apropriado da residência da mãe.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apontou que a acusada, em 2010, até o momento da entrega da denúncia (2018), teria se apropriado da residência da mãe de 78 anos de idade, à época dos fatos.

De acordo com a juíza de Direito Louise Kristina, que estava respondendo pela unidade judiciária, “a ré prevalecendo-se do fato da vítima ser sua genitora e ter-lhe confiado à posse da sua residência para que ela vivesse com a sua família até que tivesse condições de ir para outra casa, desviou e se apropriou do imóvel de propriedade da vítima, dando ao mesmo destinação diversa da de sua finalidade”.

Por isso, a magistrada julgou procedente a denúncia ministerial, apontando na sentença, publicada na edição n° 6.300 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 21, que a requerida cometeu o crime previsto no artigo 102, da Lei n°10.741/03, c/c art.61, II, alínea “e” e “f”, do Código Penal.