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Juiz decide que contratação de jato para transporte do governador do Acre não é ilegal: ‘Tal contratação é licita. Não tem nada de ilegal’

Notícias da Hora, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O juiz Anastácio de Menezes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Acre, não aceitou o pedido de anulação feito pelo vereador Emerson Jarude (sem partido) de contratação de um jato pelo Estado do Acre para transporte do governador Gladson Cameli.

O contrato com a empresa Manaus Táxi Aéreo foi publicado na semana passada no Diário Oficial do Estado.

Em sua decisão, o magistrado diz que “ainda que no contexto político se possa discordar do ato administrativo, ao menos em análise superficial (próprio das cognições não exaurientes), ele nada tem de ilegal. Portanto, não é passível de nulidade ou invalidação. Trata-se, tão-só, de demanda cujo objetivo é atacar a opção política levada a cabo pelo Governador do Estado, fato que, em princípio, não pode ser consertado pela via judicial”.

Juiz decide que contratação de jato para transporte do governador do Acre não é ilegal: 'Tal contratação é licita. Não tem nada de ilegal'

Ainda segundo o juiz “tal contratação é licita e se insere dentro da discricionariedade administrativa que detém o Poder Executivo de executar o orçamento público. Pode-se até discordar desta opção política, algo muito comum em uma democracia. Os administrados têm todo o direito de achar que os recursos públicos seriam melhor empregados caso o gasto fosse direcionado para a educação, segurança pública, saúde, assistência social, saneamento básico, pavimentação asfáltica etc.. No entanto, é bom lembrar que, em uma democracia constitucional, o Governador do Estado foi eleito justamente para fazer referidas opções políticas”.

ACRE

Base do governo fica acuada após “recado” do Palácio e adia votação de vetos na Aleac

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os deputados da Assembleia Legislativa resolveram adiar a votação que ocorreria nesta terça-feira, 17, para esta quarta, 18, para análise dos vetos aos projetos de leis feitos pelo governador Gladson Cameli.

A decisão de adiar a votação ocorreu após uma tensa reunião da base na sala da presidência. Um recado de emissários do Palácio Rio Branco teria dado aos parlamentares governistas que derrubassem os vetos.

Chateados, alguns parlamentares ficaram revoltados com a “pressão”.

Entre os vetos que os deputados tinham interesse em derrubar, está a alteração do Artigo 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) construída em parceria entre o deputado Chico Viga (PHS), técnicos e assessores do governo. Além disso, mais 8 vetos de projetos também serão analisados.

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ACRE

Incentivo de Gladson para o desmatamento repercute como uma “bomba” em julgamento de crime ambiental da família no STF

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O julgamento que seria apenas mais um na rotina dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novo capítulo a partir da decisão do ministro Alexandre Morais, em agosto desse ano, e o escândalo recente, envolvendo o governador do Acre, Gladson Cameli, que teria incentivado produtores rurais da região do Iaco, em Sena Madureira, a não pagar multas ao Instituto de Meio Ambiente (Imac) por danos ambientais provocados por queimadas ou desmatamentos.

A suposta declaração do governador teve repercussão internacional e pode ter ajudado na decisão tomada pelo ministro Alexandre Morais que em sua manifestação no plenário virtual do STF, como relator do recurso impetrado por advogados da família Cameli, entendeu que a matéria da imprescritibilidade, tratada pela decisão do STJ, merece ser apreciada pelo Supremo.

“A repercussão geral inserta na controvérsia é indiscutível, seja sob o ângulo jurídico, econômico ou social, devido ao seu impacto na seara das relações jurídicas as quais têm por pano de fundo a pretensão à reparação civil cuja causa de pedir derive de danos causados ao meio ambiente.” Escreveu o ministro.

Família Cameli volta ao foco do Judiciário 30 anos depois de ser acusada de exploração ilegal

O processo contra a família Cameli caduca desde 1996, quando os índios Ashaninka do Rio Amônia denunciaram os donos das empresas madeireiras à Justiça. Uma Ação Civil Pública foi instalada e se arrasta há mais de três décadas nas instâncias judiciais. Os índios acusam as madeireiras da família do governador de invadir suas terras para explorar madeiras nobres, os atos teriam ocorridos durante seis anos, de 1981 à 1987.

A reportagem teve acesso à peça de defesa impetrada pelos advogados da família Cameli. Os defensores alegam que os fatos ocorreram antes da promulgação da Constituição, devendo ser desconsiderada a lógica da imprescritibilidade e observado o prazo prescricional de cinco anos previsto na lei de ação popular.

Depois de amargar sucessivas derrotas nas primeiras instâncias da Justiça Brasileira, os defensores apelaram para o STF onde o processo tramita desde 2011. Para a população indígena, que tem luta pela preservação ambiental reconhecida internacionalmente, “os réus continuam omitindo suas responsabilidades e protelando a decisão judicial”. No STF, segundo os Ashaninkas do Rio Amônia que divulgaram uma carta protesto, a família conseguiu mais tempo para não cumprir o que determinou a Justiça.

Segundo o que a reportagem apurou, a família Cameli foi condenada a pagar quase R$ 10 milhões, sendo R$ 1,5 mi por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados com a extração ilegal de madeira, R$ 3 mi por danos morais em favor da comunidade indígena Ashaninka-Kampa, e mais R$ 6 mi para custear a recomposição ambiental, a serem repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O ministro Alexandre de Morais já tinha decidido em agosto de 2017 por rejeitar o recurso impetrado pela defesa dos réus, mas voltou atrás e sem dar muitas explicações, reconsiderou seu posicionamento, revogando a própria decisão, dando inicio à discussão no STF se há imprescritibilidade dos danos ambientais cometidos pelos réus.

Tal decisão despertou a atenção dos povos indígenas que aproveitaram as declarações desastrosas do governador do Acre, sobrinho de Orleir Cameli, para voltar o debate ao foco dos noticiários nacionais e internacionais, chamando atenção para a luta travada contra a família desde a década de 80. O clamor chegou aos ouvidos dos ministros do STF.

Caso chama atenção da mídia internacional e manifesta vários artigos sobre o tema

Coincidência ou não, o ministro Alexandre de Morais voltou atrás em sua decisão após as declarações do governador do Acre, Gladson Cameli, supostamente incentivando o desmatamento em seu estado.

Com repercussão em jornais de grande circulação nacional, vários especialistas passaram a escrever sobre o caso que envolve o tio do governador, Orleir Cameli, já falecido.

Para o site Congresso em Foco, o advogado Antônio Rodrigo Machado explicou que o caso é importante para o meio ambiente do Brasil, segundo ele, o STF definirá qual o prazo de prescrição de um crime ambiental.

“Esse prazo prescricional, que é uma questão jurídica, poderá ser definido como imprescritível, ou seja, o Estado não terá um tempo definido para poder punir e buscar reparação de todos aqueles que causarem danos ao meio ambiente”, ou definirá uma data para a prescrição, explicou o advogado.

A especialista em direito ambiental, professora e palestrante, advogada Lucena Torres, escreveu um artigo em seu blog: Projeto Direito sem aperreio, convidado a academia a aprender mais sobre direito ambiental, citando o caso da família Cameli. A bacharel explica que ao falar em “imprescritibilidade dos danos ambientais devemos, primeiramente, entender que prescrição está diretamente ligada à cessação da pretensão punitiva”.

Ela acrescenta que a defesa pede, subsidiariamente, “o reconhecimento da imprescritibilidade unicamente da reparação do dano ao meio ambiente, por tratar-se de direito fundamental indisponível, não se aplicando tal fundamento quando se tratar de verbas indenizatórias de natureza patrimonial e moral”.

O objeto, ou seja, o recurso, levou o STF, por unanimidade reconhecer repercussão geral da matéria que foi colocada em pauta na última quarta-feira, dia 11. Ainda não há informações disponíveis sobre o julgamento.

Mudança de discurso – o julgamento da família Cameli por desmatamento ilegal pode ser definido no STF, no exato momento em que o governador Gladson Cameli cumpre uma extensa agenda ambiental com representantes do banco alemão KFW.

Em vídeo postado em suas redes sociais, Cameli se compromete em cumprir fielmente as metas estabelecidas nos projetos da corporação internacional. Segundo a estatal de notícias do estado, o governador lamentou que alguns discursos sobre a Amazônia sejam distorcidos por questões políticas levando uma imagem equivocada do modelo de desenvolvimento econômico adotado pelos governos da Amazônia Legal como o agronegócio, que Cameli apresenta como meio de retomar o crescimento do Estado, garantindo também a preservação do meio ambiente.

Para o banco alemão, o secretário da Casa Civil revelou que as ações de comando e controle implementadas pelo estado somaram o montante nos últimos meses de cerca de R$ 1 milhão em multas.

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