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Juiz ordena, mas Prefeitura de Tarauacá descumpre ordem e não realiza novas eleições para Conselho Tutelar

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Foto de capa: Os titulares eleitos – Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos [Reprodução: 05/12/2019].

Em 09/12/2019, um grupo de 6 candidatos vencidos, Maria Rosilene Viana Rodrigues, Maria Hiderlandia França Marinho, José Carlos Bezerra da Silva, Luiz Carlos Pereira de Souza, José Rodinei de Lima Sombra e Ronaldo de Lima Bandeira, se uniram e conseguiram liminar favorável concedida pelo magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga suspendendo a diplomação dos 5 conselheiros tutelares eleitos em Tarauacá. 

A decisão do magistrado foi proferida dia 18/12/2019, suspendendo a diplomação e posse dos conselheiros eleitos. Segundo a justiça, havia provas de irregularidades insanáveis. 

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Na época, a decisão do magistrado foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Entretanto, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão de suspender a posse dos cinco conselheiros eleitos, em razão das irregulares e falhas ocorridas durante o processo de escolha (eleições). 

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As falhas e irregularidades não eram novidade para ninguém, inclusive o Acre.com.br noticiou que o Edital de Eleição continha inúmeras falhas. E mesmo assim, foi publicado pela Comissão Organizadora Eleitoral, representada pelo Sr. Sérgio de Aragão Bevilacqua, o qual deferiu pedidos de inscrição de candidatos com currículos questionáveis, do ponto de vista moral, ético, profissional e jurídico.

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No dia 04/12/2020, o excelentíssimo magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga sentenciou o processo (leia a sentença aqui) determinando a “a anulação do certame de escolha de conselheiro tutelar do município de Tarauacá para o biênio 2020/2024, devendo ser realizada nova eleição em data a ser designada pelo CMDCA local“. 

Foto pública: magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].

Dia 28/01/2021, a procuradoria jurídica da Prefeitura de Tarauacá recorreu da sentença, alegando obscuridade quanto à permanência ou não dos conselheiros atuais, que provisoriamente ocupam os cargos há aproximadamente 6 anos no total. 

Em 30/06/21, em resposta ao recurso interposto pela Prefeitura de Tarauacá, o juiz esclareceu que “Neste ponto, verifica-se que não há obscuridade na sentença proferida por este juízo, que, inclusive, tornou definitiva a liminar proferida nos autos, restando esclarecido que os atuais conselheiros permaneceram no cargo até efetivação de nova eleição. Pelo exposto, não acolho os Embargos de Declaração opostos, por inexistir obscuridade da sentença de fls. 176-180“. 

Finalmente, a sentença transitou em julgado dia 29/07/2021, e desde então nem a Justiça e nem a Prefeitura de Tarauacá se manifestaram sobre as novas eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tarauacá. 

O Portal Acre.com.br continuará acompanhando o desdobramento do caso que, ao nosso sentir, é do mais relevante interesse social.  

Jornalista José Gomes

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