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JUSTIÇA

Desembargador Roberto Barros mantém suspensa eleição de conselheiro tutelar de Tarauacá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A decisão do magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga suspendeu o ato que diplomou os 5 conselheiros. Foram diplomados no dia 05.12.2019, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos [Foto de capa. Reprodução: 05/12/2019].

Decisão considerou que os agravantes não demonstraram a presença de requisitos necessários para antecipação da tutela.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu negar recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por candidatos ao cargo de conselheiro tutelar no município de Tarauacá, mantendo, assim, determinação judicial para suspensão do processo eletivo, por supostas irregularidades.

A decisão, que teve como relator o desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.515 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 8 a 11), desta terça-feira, 14, se deu nos autos do Mandado de Segurança (MS) que determinou o adiamento da diplomação dos eleitos, face às “provas (…) robustas colocando em cheque a lisura do processo eleitoral”.

O relator considerou que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida – a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), “entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

“A despeito da controvérsia que envolve a regularidade do processo eleitoral (…), sendo ainda incerta, igualmente, a ingerência que os vícios alegados na impetração, caso reconhecidos, possam ter no resultado final do certame, não vislumbro nesse momento o periculum in mora afirmado.”

Nesse mesmo sentido, o desembargador relator destacou que, ao contrário do arrazoado no recurso, o Conselho Tutelar do Município de Tarauacá “não ficará desassistido de seus membros durante a tramitação da demanda, já que o juízo a quo (originário), ao suspender o processo eleitoral, determinou, por razoável medida de cautela, que se mantivessem no cargo os atuais conselheiros até o julgamento de mérito do MS ou até a efetivação de nova eleição”.

Dessa forma, o magistrado de 2º Grau entendeu que a não concessão da medida, nesse momento, não se reverterá em qualquer prejuízo ao interesse público, “em particular das crianças e adolescentes daquela comuna”.

O mérito do recurso, vale ressaltar, ainda será julgado de maneira colegiada pelos demais desembargadores membros da 2ª Câmara Cível do TJAC, que, na ocasião, poderão confirmar – ou mesmo reformar – a decisão do relator. Com informações Gecom TJAC.

Os conselheiros eleitos são representados pelos advogados Ribamar de Souza Feitosa Júnior, Jeison Farias da Silva, Daniel de Mendonça Freire, e Hugo Rocha da Brito.

Os candidatos que ajuizaram a denúncia, Maria Rosilene Viana Rodrigues, Maria Hiderlandia França Marinho, José Carlos Bezerra da Silva, Luiz Carlos Pereira de Souza, Jose Rodinei de Lima Sombra e Ronaldo de Lima Bandeira são representados pelo advogado Luis Mansueto Melo Aguiar.

Processo 0701760-33.2019.8.01.0014. 

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ACRE

Ação da OAB no interior do Acre oferece mil testes de Covid-19 por R$ 80

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cerca de 250 pessoas já se inscreveram para fazer exame neste sábado (10) no estacionamento do Náuas. Laboratórios particulares no Acre cobram até R$ 450 por teste.

CAPA: Ação da OAB no interior do Acre oferece mil testes de Covid-19 por R$ 80 — Foto: Josué Damacena/IOC/Fiocruz.

Com mais de 2,2 mil casos confirmados de Covid-19, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, vai receber uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB-AC) para testagem na população. Ao todo, estão sendo oferecidos mil exames pelo valor unitário de R$ 80.

O exame é feito por meio da coleta de sangue para detecção de IgG, que aponta a produção de anticorpos contra a doença. Ou seja, com esse exame é possível saber se a pessoa já foi infectada pelo vírus e produziu anticorpos.

Um levantamento feito pelo G1 em abril mostrou que os exames de Covid-19 nos laboratórios particulares do Acre custam entre R$ 380 a R$ 450. Os testes começaram a ser feitos nos laboratórios particulares no dia 17 de abril.

Já os testes rápidos, que desde abril também passaram a ser vendidos nas farmácias e drogarias de todo país, custam em média R$ 200. A liberação da venda nesses estabelecimentos foi feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Público-alvo

A representante da OAB em Cruzeiro do Sul, Núbia Sales, informou que inicialmente os testes tinham como foco os advogados e seus familiares, além de servidores públicos. Porém, o público foi ampliado e toda a população que tiver interesse em fazer o exame pode fazer sua inscrição pelo site da OAB.

A testagem em massa ocorre neste sábado (11), das 8h às 14h, no estacionamento do Náuas. Quem não se inscreveu pela internet também pode ir diretamente ao local de coleta e fazer o pagamento do exame. O resultado deve ser entregue na próxima quarta-feira (15) por meio do site da empresa responsável pelos testes.

“Esses testes são resultado de uma parceria da OAB, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados e Comissão do Direito Médico, com um laboratório de Porto Velho. É um valor bastante acessível e esse teste é diferente dos que são feitos em outros laboratórios. Geralmente, os exames vêm dizendo o IgG e o IgM, e esse só vai dizer o IgG, ou seja, se você já pegou o vírus ou não”, afirmou a advogada.

Do total de mil testes disponíveis para serem feitos em Cruzeiro do Sul, somente 250 pessoas já adquiriram a senha para fazer o exame neste sábado.

Em Rio Branco, a mesma ação de testagem em massa promovida pela OAB realizou 600 testes no último dia 28 de junho. A ordem disse que não é possível informar quantos testes deram positivo, já que os resultados são entregues de forma particular diretamente pela empresa ao paciente. Mas, os casos são repassado à Secretaria de Saúde (Sesacre) e contabilizados no total oficial.

Falta de testes rápidos

Desde o final do mês de maio, a cidade de Cruzeiro do Sul vem enfrentando a falta de testes rápidos para Covid-19, logo quando os casos da doença dispararam na cidade.

Em junho, quando o município estava em primeiro lugar no ranking de contaminação pela Covid-19, o prefeito Ilderlei Cordeiro afirmou que estavam sem testes rápidos e que a responsabilidade pelo fornecimento era do Estado.

Ele chegou a informar que tinha comprado até então 2,5 mil testes, mas que tinham acabado e que estava dando prioridade para compra de medicamentos para o tratamento dos pacientes. O G1 não conseguiu contato com o prefeito nesta sexta-feira (10) para saber se houve aquisição de novos testes.

A testagem em massa ocorre neste sábado (11), das 8h às 14h, no estacionamento do Náuas. Quem não se inscreveu pela internet também pode ir diretamente ao local de coleta e fazer o pagamento do exame. O resultado deve ser entregue na próxima quarta-feira (15) por meio do site da empresa responsável pelos testes.

“Esses testes são resultado de uma parceria da OAB, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados e Comissão do Direito Médico, com um laboratório de Porto Velho. É um valor bastante acessível e esse teste é diferente dos que são feitos em outros laboratórios. Geralmente, os exames vêm dizendo o IgG e o IgM, e esse só vai dizer o IgG, ou seja, se você já pegou o vírus ou não”, afirmou a advogada.

Do total de mil testes disponíveis para serem feitos em Cruzeiro do Sul, somente 250 pessoas já adquiriram a senha para fazer o exame neste sábado.

Em Rio Branco, a mesma ação de testagem em massa promovida pela OAB realizou 600 testes no último dia 28 de junho. A ordem disse que não é possível informar quantos testes deram positivo, já que os resultados são entregues de forma particular diretamente pela empresa ao paciente. Mas, os casos são repassado à Secretaria de Saúde (Sesacre) e contabilizados no total oficial.

Falta de testes rápidos

Desde o final do mês de maio, a cidade de Cruzeiro do Sul vem enfrentando a falta de testes rápidos para Covid-19, logo quando os casos da doença dispararam na cidade.

Em junho, quando o município estava em primeiro lugar no ranking de contaminação pela Covid-19, o prefeito Ilderlei Cordeiro afirmou que estavam sem testes rápidos e que a responsabilidade pelo fornecimento era do Estado.

Ele chegou a informar que tinha comprado até então 2,5 mil testes, mas que tinham acabado e que estava dando prioridade para compra de medicamentos para o tratamento dos pacientes. O G1 não conseguiu contato com o prefeito nesta sexta-feira (10) para saber se houve aquisição de novos testes.

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JUSTIÇA

Novas salas de videoconferência são montadas com recursos de penas pecuniárias

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As salas foram adequadas pelos próprios réus; apresentação ocorreu via vídeo para a administração do TJAC.

A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conheceu nesta quinta-feira, 9, as novas salas de videoconferência instaladas no presídio Francisco D’Oliveira Conde. As cinco salas são fruto de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A apresentação foi feita pela equipe da Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), via vídeo, aos desembargadores Francisco Djalma (presidente), Laudivon Nogueira (vice) e Júnior Alberto (corregedor-geral). Participaram ainda a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, e os juízes-auxiliares Andréa Brito e Leandro Gross.

O procedimento de audiências por videoconferência no Poder Judiciário Acreano tem se concretizado após muitos esforços, desde o ano passado, da atual gestão perante os demais poderes. Convênio firmado entre o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN), que destinou equipamentos para esse processo virtual, foi de fundamental importância para vencer os obstáculos e efetivar o novo formato de julgamento.

O desembargar-presidente Francisco Djalma destacou que, no início, havia dificuldade orçamentária, mas conforme foram aparecendo as limitações, novas ideias também foram surgindo. “A contribuição do DEPEN foi de extrema importância. A tendência é aperfeiçoar o sistema cada vez mais. A aceitação dessa modalidade, pelo Governo do Estado, em ceder salas, também é primordial”, destacou.

Na oportunidade, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, salientou que, há um ano, foram dados os primeiros passos para a implantação do sistema de videoconferência no Poder Judiciário do Acre.

“Tudo era muito limitado em todos os sentidos e hoje vemos a concretização do projeto afiador. Hoje é utilizado notebooks, mas futuramente será alterado para melhor. É um projeto que trará resultado de forma rápida e hoje, por conta da pandemia, já temos resultados. É um aspecto importante. Se não tivesse aceitação do sistema de justiça, não teria ocorrido. É um avanço para o judiciário”, disse.

Ao saudar os participantes, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, falou sobre a segurança em decorrência de os réus presos serem ouvidos em audiências de dentro do presídio, sem precisar de deslocamento, e também da economia. Ele enfatizou ainda que a Corregedoria-Geral continuará implementando recursos das penas pecuniárias para melhoria nos presídios para tornar possível a implementação total das videoconferências.

As cinco salas foram adaptadas para os réus serem ouvidos com segurança. Nelas, estão instalados os equipamentos para a audiência onde o réu terá contato virtual com o magistrado para apresentar suas alegações sobre o caso processual. Da mesma forma, ele poderá ser ouvido pela defesa, já que o aplicativo utilizado para a audiência virtual favorece todo procedimento de uma audiência presencial.

Na sequência, a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, considerou ser um momento histórico para o Tribunal de Justiça e parabenizou a todos os envolvidos pelos esforços. Ela ainda adiantou que, com as salas reservadas, será possível atender demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre entrevistas entre advogados e réus.

Os juízes-auxiliares, Andréa Brito e Leandro Gross, abordaram sobre as parcerias institucionais e sobre a estrutura adequada para que os juízes consigam fazer audiência com qualidade.

O diretor-presidente do IAPEN/AC, Arlenilson Barbosa Cunha, após saudar os presentes, disse ser uma alegria inaugurar as salas. “Com a pandemia do novo coronavírus, as videoconferências têm sido fundamentais. As adaptações nas salas foram fruto da mão de obra dos próprios detentos”, finalizou.

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