CIDADES
Mais um vereador de Tarauacá é réu por crime ambiental, afirma Ministério Público
Este já é o segundo processo envolvendo vereadores do PT, no município de Tarauacá. O crime foi descoberto em diligência realizada pela equipe do IMAC, com apoio aéreo.
A Reportagem do Acre.com.br teve acesso com exclusividade aos documentos da operação, que foi conduzida pela equipe do IMAC com apoio aéreo.
Segundo o processo nº. 0800067-90.2017.8.01.001, distribuído em 18/04/2017, em andamento na Justiça da Comarca de Tarauacá, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site do TJAc, o vereador teria praticado crime ambiental.
Entenda os fatos:
Afirma o Promotor de Justiça, do Ministério Público Estadual, que no dia 09 de agosto de 2016, no Rio Muru, Igarapé Colombo, Colônia Cocal, em Tarauacá, o vereador, foi autuado por realizar desmate de 5,55 hectares de mata, impedindo sua regeneração, sem autorização da autoridade competente.
A Reportagem do Acre.com.br apurou que a equipe de funcionários do IMAC realizava operação de fiscalização com apoio aéreo, e fizeram um sobrevoo pela região do Rio Muru, momento em que avistaram uma grande área desmatada. Constataram também o desmate de 6,45 hectares de mata – conforme o Auto de Infração nº 01655 e nº 01656.
Segundo afirma o Ministério Público, o crime ambiental cometido pelo vereador está capitulado no artigo 48 e 50 da Lei nº 9.605/98.
O Chefe do Núcleo do IMAC em Tarauacá, Sr. Enivaldo C. Gomes do Ó, informou que os autos de infração foram lavrados por técnico do Núcleo de Tarauacá (Of/15/2016), Sr. Hélison Bezerra Mourão. Veja:
O Promotor de Justiça, então, requereu o enquadramento do vereador nas sanções do artigo 48 e 50 da Lei 9.605/98, requereu, ainda, a designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, caso o vereador não tivesse sido beneficiado anteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95.
Entretanto, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, afirmou que o vereador já foi beneficiado pela Lei 9.099/95, com a proposta de transação penal, para reparar o dano ambiental, através do reflorestamento da área destruída, conforme consta em outro processo, onde também é réu.
O Juiz determinou o encaminhamento do processo ao Representante do Ministério Público. O Promotor, por sua vez, requereu a instauração da competente ação penal, determinando-se a citação do vereador para responder aos termos da denúncia e participar dos demais atos processuais, até final condenação.
O Promotor de Justiça, Doutor Rafael Maciel da Silva, requereu ainda indenização mínima dos danos sofridos pelo meio ambiente (nos termos do artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998). Requereu, também, a intimação das testemunhas Enivaldo C. Gomes do Ó e Helisson Bezerra Mourão.
A Reportagem do Acre.com.br apurou que, posteriormente, em nova manifestação, o Promotor requereu a suspensão condicional do processo por 2 anos, sob as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e boates; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) recomposição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo (art. 28, inciso I, da Lei 9.605/1998).
O processo está em fase inicial. O vereador não foi condenado pela Justiça; ainda não constituiu advogado nem apresentou defesa nos autos do processo. O MP pretende responsabilizar o vereador criminalmente. O vereador ainda será citado e terá direito à ampla defesa e contraditório.
A Reportagem do Acre.com.br não conseguiu contato com a assessoria do vereador, para falar sobre a situação.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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