NOSSAS REDES

Brasília

Ministro da Segurança Pública defende distinção entre traficante e usuário de drogas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defende a distinção entre usuário e traficante, bem como a descriminalização do porte de drogas para reduzir o número de mortes violentas de jovens no país e desafogar o sistema penitenciário brasileiro.

A Lei Antidrogas prevê tratamento diferenciado para usuários e traficantes, mas não estabelece a quantidade de droga que caracterizaria o porte.

“A lei diz que usuário, desde que tenha bons antecedentes, é um caso de saúde e assistência social, não de reclusão. Só que, ao não estabelecer o limite entre um e outro, permite a interpretação, dada majoritariamente pela primeira instância da Justiça, do encarceramento“, explica o ministro.

O assunto está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a decisão não sai, jovens continuam alimentando as estatísticas de violência no país. Segundo o Atlas da Violência 2018, 33.590 jovens foram assassinados em 2016, sendo 94,6% do sexo masculino.

O estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com base em dados de mortalidade do Ministério da Saúde, mostra que os homicídios respondem por 56,5% das mortes de brasileiros entre 15 e 19 anos.

Segundo o Ministério da Segurança Pública, cerca de 74% da população carcerária brasileira são formados por pessoas que praticaram crimes de baixa periculosidade, entre eles, pequenos traficantes e usuários de drogas.

“Então o que você vê é uma grande quantidade de jovens que vai para a prisão. Lá, para sobreviver, eles têm que fazer o juramento e passam a integrar uma gangue. Então, ou morre dentro ou morre fora. Geralmente é isso que acontece. Por isso, na faixa de 15 a 24 anos, o índice de mortalidade é praticamente três vezes o índice de mortalidade do Brasil. É isso que está acontecendo. Estamos fazendo um massacre com certos segmentos da população”, argumenta Jungmann.

Para o ministro, é “fundamental” que o STF julgue o processo que trata da descriminalização do porte de drogas. O caso começou a ser analisado em 2015, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Ainda não há uma data prevista para a retomada do julgamento.

Com a morte de Teori, em janeiro de 2017, o processo está no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. O resultado é aguardado por especialistas da área da segurança pública, que acreditam que a mudança diminuirá o número de prisões, e, consequentemente, a superlotação dos presídios.

Até o momento, três ministros votaram pela descriminalização do porte, mas somente da maconha, por tratar-se do caso concreto que motiva o julgamento.

Já votaram nesse sentido o relator, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso – que foi além da descriminalização e propôs como referência o porte da quantidade de 25 gramas de maconha para definir um cidadão como usuário.

Pelo voto de Barroso, acima disso, a pessoa seria tratada como traficante. Além disso, o ministro entendeu que o usuário poderia plantar seis pés de maconha para consumo próprio.

Os critérios propostos seriam temporários e valeriam até que o Congresso Nacional legislasse sobre a questão. Segundo ele, a definição tem o objetivo de evitar que o Judiciário e a polícia decidam de forma diferente como enquadrar as duas situações.

Em março, a mesma proposta de Barroso foi feita informalmente à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, por Jungmann. Na ocasião, o ministro disse que é preciso um critério mais claro para diferenciar traficante de usuário.

“Essa distinção precisa ter a quantidade que separa um do outro. Como a lei não traz essa quantidade, fica muito difuso, fica ao arbítrio de cada juiz, de cada corte, de cada vara estabelecer quem é usuário”. Por Ciberia // Agência Brasil

Advertisement
Comentários

Comente aqui

ACRE

Dia C: Sicoob Acre entrega mais de dois mil kits em comunidades carentes da capital e interior do Estado

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Apesar da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) participou neste sábado, 4, do Dia de Cooperar, ou Dia C, atividade desenvolvida pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Direcionada em ações de combate à doença neste período, a instituição financeira entregou de forma gratuita mais de dois mil kits de higiene e proteção, com máscaras e álcool em comunidades carentes da capital e interior.

Celebrada sempre no segundo sábado de julho, a data este ano tem como tema “Atitude simples movem o mundo” realizada nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No estado, a ação do Sicoob Acre atendeu diversos bairros de Rio Branco, Acrelândia, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Para evitar aglomerações, as entregas foram feitas pelos próprios colaboradores da entidade de forma individual nos bairros em que eles moram e os próximos.

O Dia C é marcado por diversas ações focadas na responsabilidade social em áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos sete ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o cooperativismo de crédito. A ideia é transformar a realidade social de milhares de comunidades por meio da prestação de serviços. Neste ano, as iniciativas já praticadas pelo Sicoob Acre foram ligadas ao novo coronavírus com estímulo a continuidade delas mesmo após o evento.

Presidente do Sicoob Acre, José Generoso explica que duas etapas foram desenvolvidas. “Cooperação Vem à Casa” e “Pilares e Atuação com o Compromisso Social” reuniram todas as cooperativas do estado para desenvolver iniciativas como arrecadações de alimentos e doações financeiras para atender pessoas carentes, além de ajudar instituições do ramo que tenham sido afetadas e correm risco de extintas com direcionamento para os colaboradores e seus familiares.

“O maior compromisso do Sicoob Acre não é o lucro, mas sim ofertar um retorno social positivo e concreto nas comunidades onde estamos inseridos. Neste ano, distribuímos kits de proteção com álcool em gel e máscaras. Também ofertamos orientações de como prevenir a doença em casa e outros ambientes. Abraçamos a causa do Dia C desde a primeira edição como forma de contribuir com a população, isso me deixa muito realizado e feliz”, relata Generoso.

Continue lendo

Brasília

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento, diz STJ

STJ Notícias, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Decisão do STJ pacifica entendimento jurisprudencial. 

​​​​Com base na interpretação dos artigos 280281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.

O colegiado julgou improcedente pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por um cidadão contra acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que entendeu não ser necessário comprovar a ciência inequívoca da notificação da infração e que a não indicação do condutor no momento da infração de trânsito faz presumir autoria do proprietário, o qual tem a obrigação de manter seu endereço atualizado.

No pedido de uniformização, o requerente afirmou que o colégio recursal, ao interpretar os artigos 281 e 282 do CTB, divergiu das turmas recursais de diversos estados, além de afrontar a Súmula 312 do STJ. Ele solicitou ainda que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como amicus curiae, defendeu que a remessa postal simples é suficiente para a finalidade de cientificar o infrator. Os requeridos – o município de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) – manifestaram-se no mesmo sentido.

A​​R

Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o CTB determina que a autoridade de trânsito expeça a notificação da infração no prazo de até 30 dias, caso o condutor não seja cientificado no local, para fins de defesa prévia (artigo 280, VI, e artigo 281 do CTB), além da notificação acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (artigo 282).

Segundo o relator, a legislação é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou do responsável pelo veículo sobre a aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, Sedex, cartas simples ou registrada) ou “qualquer outro meio tecnológico hábil” que assegure o seu conhecimento.

Gurgel de Faria ressaltou, no entanto, que a lei não obriga que o órgão de trânsito realize a notificação mediante aviso de recebimento (AR).

“Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos”, observou.

Corr​​eios

Gurgel de Faria destacou que o envio da notificação, tanto por carta simples quanto por carta registrada, satisfaz a formalidade legal. E acrescentou que, quando a administração pública cumpre o comando legal utilizando os serviços da Empresa de Correios e Telégrafos – empresa pública cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade –, “não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o artigo 28 da Resolução 619/2016 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais”.

“Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos”, apontou o ministro.

Leia o acórdão.

  • Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):PUIL 372

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

Grupos de notícias