O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) rejeitou, de forma unânime, a proposta de eleições online em 2024, no início da noite desta quinta-feira, 03. Entre as razões para negar o pedido, esteve a falta de tempo hábil e a possibilidade de a mudança para uma plataforma digital “comprometer a segurança jurídica” de todo o processo eleitoral.

Segundo o relator do processo, Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira, o custo similar ao pleito presencial gerou grande contradição ao pedido, além de outros questionamentos, como a necessidade de contratação de mais uma empresa para realizar a auditoria dos votos eletrônicos, encarecendo significativamente o modelo de urna digital.

“Além de não contemplar as exigências do CFOAB, a proposta apresentada não representa redução de custos na ordem de 50%. A bem da verdade, além de ser praticamente o mesmo valor gasto na última eleição, ainda restaria a necessidade de contratação de outra empresa para a realização de auditoria, como determina o inc. XI, do Artigo 26, do Provimento 222/2023”, argumenta Ferreira.

O relatório, acolhido na integralidade entre todos os conselheiros, ainda expõe a ameaça à transparência do processo eleitoral e a necessidade de manutenção de mesa receptora de forma concomitante.

“Implementar uma nova modalidade de votação em um curto espaço de tempo pode resultar em falhas técnicas, fraudes ou vulnerabilidades que comprometam a integridade do resultado”, apontou.

Ainda, foi destacado que o Conselho Federal não forneceria recursos para custear o pleito online e a ausência de previsão orçamentária impediria a aprovação de um gasto extraorçamentário vultoso.

“Em 2021, o pleito online era prioridade, diante do estado de pandemia que vivíamos à época, e não foi assim estabelecido pela gestão anterior. Era algo que poderia ter sido pensado em 2020, quando da aprovação do orçamento de 2021, pela gestão do então presidente Erick Venâncio, pois lá havia um cenário de impossibilidade de contato presencial e não foi assim estabelecido”, destacou a conselheira Bárbara Maues.

Para o Pleno, existe a necessidade de um debate ainda maior sobre a mudança do sistema de coleta de votos, oferecendo oportunidade para adaptação da advocacia, evitando a exclusão de colegas, além da necessidade de se buscar uma plataforma capaz de atender o que foi delimitado pelo próprio Conselho Federal da OAB.

Como previsto em regimento, o presidente Rodrigo Aiache não votou por ter conduzido a sessão.

Entenda o caso

A advogada e ex-vice-presidente da OAB nas gestões (2016/2018 e 2019/2021), Marina Belandi, protocolizou pedido no meio deste ano para que a seccional mudasse a forma das eleições de presencial para online. Na oportunidade, após estudo de impacto econômico excepcional, a Tesouraria constatou que os gastos seriam elevados para serem incluídos como uma despesa extraorçamentária, motivando o indeferimento do pedido.

Após o indeferimento pela presidência, a requerente recorreu da decisão ao Conselho Pleno e, durante o julgamento do seu recurso, a requerente e o advogado e ex-presidente da OAB/AC, Erick Venâncio, estiveram na sessão para sustentar oralmente o pedido.

Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).

A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

• 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
• 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC