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JUSTIÇA

MPAC recebe familiares de vítimas e garante que vai recorrer contra decisão de soltura de PM

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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Na manhã desta terça-feira (11), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu um grupo de familiares de duas vítimas que protestaram contra a decisão da Justiça que determinou a revogação da prisão preventiva do policial militar Alan Martins.

O policial, que se envolveu em um acidente que causou a morte de Silvinha Pereira, no dia 18 de maio, é também réu no caso da morte da menina Maria Cauane da Silva, ocorrida durante uma operação do BOPE no ano passado, e cumpria medidas cautelares.

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A prisão preventiva do acusado, determinada pela Justiça no dia 30 de maio, foi requerida pelo MPAC após inquérito que reuniu provas de que o policial militar consumiu bebidas alcoólicas no dia do acidente, além de dirigir perigosamente, atingindo veículos e fugindo do local depois de atropelar Silvinha Pereira e o marido. Entretanto, a Justiça voltou atrás e determinou ontem a soltura do acusado.

A promotora de Justiça Maria de Fátima Ribeiro Teixeira, que está à frente dos dois casos e recebeu os familiares das vítimas, destacou que o MPAC entende que não houve mudança fática no período que justifique a revogação da prisão e irá recorrer da decisão.

“Consideramos que o acusado quebrou as condições que teria nas medidas cautelares e pedimos, no dia 25, a prisão preventiva, que foi decretada no dia 30 pelo juiz titular da ação penal. Ontem, para nossa surpresa, o juiz que está substituindo o titular entendeu que os elementos não estavam mais presentes, o que discordamos, uma vez que há ainda a ofensa à garantia da ordem pública. Além da gravidade concreta do delito se tem a conduta reprovável de Alan Martins, sendo que sua liberdade reforça a sensação de impunidade na sociedade, além de robustecer o desprestígio da Justiça”, salientou.

A promotora explicou ainda que, para o MPAC, não restam dúvidas sobre o caso. “Infelizmente não foi feito o bafômetro, mas temos elementos de provas que apontam que o investigado teria feito consumo de bebidas alcoólicas entre 11 da manhã até as 16 horas. E o fato de dirigir embriagado por si só não revela a intenção de matar, mas se ele dirige de forma desordenada, atropela, entra em choque com outros veículos, foge e no caminho ainda mata uma pessoa é certo que ele assumiu o risco”, apontou.

Sobre a outra acusação do policial militar, no caso da operação do Bope do bairro Preventório que terminou com a morte da menina Maria Cauane, a promotora destacou que o MPAC pediu a prisão de Alan Martins e de outros três policiais envolvidos, o que foi negado pela Justiça.

Investigamos este caso durante um ano e terminamos por denunciar quatro dos integrantes da PM, pedindo a prisão dos policiais, que foi negada. Pedimos também ao juiz que levantasse o sigilo do pedido, para que pudéssemos divulgar à sociedade o que apuramos, mas o juiz entendeu que não poderia atender ao pedido. O MPAC recorreu e aguarda o exame do Tribunal de Justiça acreano”, explicou.

 

CONDENAÇÃO

Xapuri: MPAC consegue condenação de 9 réus acusados de linchamento de pedreiro; veja fotos

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi crucial para alcançar a condenação de 9 dos 10 réus que estavam em julgamento popular desde quarta-feira (14), no município de Xapuri, sob acusação de executar em praça pública o pedreiro Almir de Moura Silva e de tentativa de homicídio contra o amigo Sebastião Soares de Oliveira.

No veredito do júri, proferido nesta sexta-feira (16), os nove foram considerados culpados pelos sete jurados, escolhidos entre os cidadãos da comunidade de Xapuri. Apesar de ter sido absolvido de envolvimento no homicídio, Sebastião Oliveira da Silva Filho foi condenado por integrar organização criminosa, podendo responder em liberdade.

O órgão colegiado foi presidido pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da Vara Única de Xapuri, a quem coube a responsabilidade, ao final, de definir penas que variam entre 21 e 43 anos de reclusão, chegando à soma de 267 anos e oito meses.

Da parte do MPAC, dada a proporção do caso, além da promotora de Justiça que responde no município, Bianca Bernardes de Moraes, mais dois foram designados para atuar no julgamento: Carlos Augusto Pescador e Ocimar da Silva Sales Júnior, ambos de Brasileia.

De acordo com os autos do inquérito policial, na madrugada do dia 3 de setembro de 2017, o grupo, com a participação de mais sete menores de idade, atacou com pauladas, murros e chutes a dupla quando saía de uma casa noturna. Almir foi atingido por facadas, morrendo no local, enquanto Sebastião conseguiu fugir das agressões.

O linchamento teria sido planejado depois de Almir ter cortejado a namorada de um dos adolescentes durante a festa e ainda ter se autodeclarado membro de facção criminosa rival da que o grupo dos réus e os menores participavam. Foi por isso que eles se juntaram, recolheram paus, municiaram-se de facas e terçados e armaram a emboscada.

O Ministério Público pediu a condenação por homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel, mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, e tentativa de homicídio, além de corrupção de menores e pertencimento à organização criminosa, sendo que a maioria dos acusados já tem condenação por tráfico de drogas.

Bastante esperado e com significativo número de público presente no plenário e acompanhando na frente do Fórum de Xapuri, o que precisou reforçar a segurança do local, o julgamento durou cerca de 40 horas, envolveu 10 réus, três deles em liberdade, 10 advogados, entre dativos e particulares, e ouviu 24 testemunhas de acusação e defesa.

Dificuldades e contribuição à sociedade

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues de Araújo, esteve presente na leitura da sentença condenatória, feita pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto. Ela se destacou ao município para dar apoios aos promotores que atuam no caso e colocar o MP acreano à disposição da sociedade como parceiro no enfrentamento à criminalidade.

Segundo a promotora Bianca Bernardes de Moraes, houve muitas dificuldades para alcançar esse resultado alentador, sobretudo o recuo de testemunhas por medo das facções. Porém, para ela, o MPAC não deixará de cumprir sua função e vai, através da atuação integrada, enfrentar o crime com a produção de provas e responsabilização penal.

“Trabalhamos bastante durante a instrução, a partir da denúncia, sempre em conjunto com as outras instituições, para buscarmos a maior quantidade de elementos probatórios para a condenação. Esse é um júri que retrata a realidade hoje não só de Xapuri, que ainda consegue ser um dos municípios mais tranquilos, como também retrata a realidade de outros municípios do Acre. O MP se insurge contra esse tipo de conduta. Não permitiremos que facções se instalem na nossa comunidade, como infelizmente tem ocorrido em outras cidades do Acre”, destacou.

Para o promotor Carlos Augusto Pescador, cuja família tem origem no município, o resultado é emblemático e reflete a atuação do MP em defesa da sociedade acreana.

Para mim, é um julgamento com muita importância, sobretudo pelo fato de que cresci aqui e vi uma cidade calma, ordeira, em que não havia espaço para esse tipo de ação. Mas, nos últimos anos, temos visto um acréscimo nesse tipo de ação violenta, e no caso específico, a brutalidade com que esse senhor foi vitimado, no sentido de que havia 17 pessoas atacando, sendo alvo de 16 facadas, além de todas as violências por outros meios, me levou a querer a trabalhar nesse júri para dar minha contribuição”, disse. Por Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC. 

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BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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