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JUSTIÇA

MPAC recebe familiares de vítimas e garante que vai recorrer contra decisão de soltura de PM

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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Na manhã desta terça-feira (11), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu um grupo de familiares de duas vítimas que protestaram contra a decisão da Justiça que determinou a revogação da prisão preventiva do policial militar Alan Martins.

O policial, que se envolveu em um acidente que causou a morte de Silvinha Pereira, no dia 18 de maio, é também réu no caso da morte da menina Maria Cauane da Silva, ocorrida durante uma operação do BOPE no ano passado, e cumpria medidas cautelares.

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A prisão preventiva do acusado, determinada pela Justiça no dia 30 de maio, foi requerida pelo MPAC após inquérito que reuniu provas de que o policial militar consumiu bebidas alcoólicas no dia do acidente, além de dirigir perigosamente, atingindo veículos e fugindo do local depois de atropelar Silvinha Pereira e o marido. Entretanto, a Justiça voltou atrás e determinou ontem a soltura do acusado.

A promotora de Justiça Maria de Fátima Ribeiro Teixeira, que está à frente dos dois casos e recebeu os familiares das vítimas, destacou que o MPAC entende que não houve mudança fática no período que justifique a revogação da prisão e irá recorrer da decisão.

“Consideramos que o acusado quebrou as condições que teria nas medidas cautelares e pedimos, no dia 25, a prisão preventiva, que foi decretada no dia 30 pelo juiz titular da ação penal. Ontem, para nossa surpresa, o juiz que está substituindo o titular entendeu que os elementos não estavam mais presentes, o que discordamos, uma vez que há ainda a ofensa à garantia da ordem pública. Além da gravidade concreta do delito se tem a conduta reprovável de Alan Martins, sendo que sua liberdade reforça a sensação de impunidade na sociedade, além de robustecer o desprestígio da Justiça”, salientou.

A promotora explicou ainda que, para o MPAC, não restam dúvidas sobre o caso. “Infelizmente não foi feito o bafômetro, mas temos elementos de provas que apontam que o investigado teria feito consumo de bebidas alcoólicas entre 11 da manhã até as 16 horas. E o fato de dirigir embriagado por si só não revela a intenção de matar, mas se ele dirige de forma desordenada, atropela, entra em choque com outros veículos, foge e no caminho ainda mata uma pessoa é certo que ele assumiu o risco”, apontou.

Sobre a outra acusação do policial militar, no caso da operação do Bope do bairro Preventório que terminou com a morte da menina Maria Cauane, a promotora destacou que o MPAC pediu a prisão de Alan Martins e de outros três policiais envolvidos, o que foi negado pela Justiça.

Investigamos este caso durante um ano e terminamos por denunciar quatro dos integrantes da PM, pedindo a prisão dos policiais, que foi negada. Pedimos também ao juiz que levantasse o sigilo do pedido, para que pudéssemos divulgar à sociedade o que apuramos, mas o juiz entendeu que não poderia atender ao pedido. O MPAC recorreu e aguarda o exame do Tribunal de Justiça acreano”, explicou.

 

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ACRE

Professora de Tarauacá é condenada por Desembargador ao processar Prefeitura de má-fé

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professora teria apresentado e desistido de sucessivos recursos após distribuição por prevenção ao mesmo magistrado.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou a professora M.B.O. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ou seja, agiu de forma desleal e/ou corrupta durante processo judicial com o intuito de prejudicar a parte contrária.

A decisão monocrática, do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.534 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ocorreu nos autos de agravo de instrumento interposto em desfavor do Município de Tarauacá.

O desembargador relator destacou, na decisão, que a professora/autora/apelante, por duas vezes, apresentou e, em seguida, desistiu do recurso, após a distribuição do feito, por prevenção, ao mesmo magistrado.

Não é preciso muito para se perceber que a conduta de protocolar, por duas vezes, o mesmo recurso, e, seguidamente, pedidos de desistência, tão logo que ciente de que a distribuição não fora realizada da maneira pretendida, traz consigo nítidos contornos de má-fé e fraude processual, em uma clara manobra para burlar a regra da livre distribuição”, assinalou o magistrado.

De acordo com a decisão, a autora deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa, em atenção ao que prevê o Código de Processo Civil, como medida “punitiva e pedagógica”. Com informações Gecom TJAC. 

Referência:

Nº 1000159-24.2020.8.01.0000 – Agravo de Instrumento – Tarauacá – Agravante: Mariete Borges Oliveira – Agravado: Prefeita do Município de Tarauacá – ACRE – Agravado: Secretário de Educação do Município de Tarauacá/AC – Agravado: Municipio de Tarauacá – Acre. Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) – e outros. 

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JUSTIÇA

Em Tarauacá, Juiz Guilherme Fraga manda prefeitura pagar R$ 5,8 mil em salários atrasados de 2013

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professor consegue receber salários atrasados na Justiça.

Os meses foram comprovadamente trabalhados e não pagos, por isso o direito do trabalhador foi garantido.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou que prefeitura pague o saldo de salários atrasados a professor. A decisão foi publicada na edição n° 6.533 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 114) do último dia 11.

O ex-funcionário público deve receber remuneração referente aos meses de meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, totalizando R$ 5.855,65. Deste modo, foi estabelecido prazo máximo de 60 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de sequestro do numerário.

Entenda o caso

O autor do processo alegou ter trabalhado como professor, sem concurso público, e em 2014 ter sido designado por portaria a cumprir a função de coordenador administrativo da Escola Pedro Zumba da Silva.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, assinalou estar devidamente comprovada a matéria fática, razão que foi reconhecido o pedidos apresentado. “O requerente, que ocupava cargo público, faz jus ao recebimento da aludida verba salarial, durante todo o período em que efetivamente prestou serviços ao requerido e não recebeu a contraprestação devida”, escreveu o magistrado.

Por sua vez, a prefeitura alegou a prescrição da demanda. O que não foi admitido, porque o reclamante apresentou a ação judicial em 2015. Contudo, caso o ente público municipal tenha alguma prova de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

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