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JUSTIÇA

MPAC recebe familiares de vítimas e garante que vai recorrer contra decisão de soltura de PM

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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Na manhã desta terça-feira (11), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu um grupo de familiares de duas vítimas que protestaram contra a decisão da Justiça que determinou a revogação da prisão preventiva do policial militar Alan Martins.

O policial, que se envolveu em um acidente que causou a morte de Silvinha Pereira, no dia 18 de maio, é também réu no caso da morte da menina Maria Cauane da Silva, ocorrida durante uma operação do BOPE no ano passado, e cumpria medidas cautelares.

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A prisão preventiva do acusado, determinada pela Justiça no dia 30 de maio, foi requerida pelo MPAC após inquérito que reuniu provas de que o policial militar consumiu bebidas alcoólicas no dia do acidente, além de dirigir perigosamente, atingindo veículos e fugindo do local depois de atropelar Silvinha Pereira e o marido. Entretanto, a Justiça voltou atrás e determinou ontem a soltura do acusado.

A promotora de Justiça Maria de Fátima Ribeiro Teixeira, que está à frente dos dois casos e recebeu os familiares das vítimas, destacou que o MPAC entende que não houve mudança fática no período que justifique a revogação da prisão e irá recorrer da decisão.

“Consideramos que o acusado quebrou as condições que teria nas medidas cautelares e pedimos, no dia 25, a prisão preventiva, que foi decretada no dia 30 pelo juiz titular da ação penal. Ontem, para nossa surpresa, o juiz que está substituindo o titular entendeu que os elementos não estavam mais presentes, o que discordamos, uma vez que há ainda a ofensa à garantia da ordem pública. Além da gravidade concreta do delito se tem a conduta reprovável de Alan Martins, sendo que sua liberdade reforça a sensação de impunidade na sociedade, além de robustecer o desprestígio da Justiça”, salientou.

A promotora explicou ainda que, para o MPAC, não restam dúvidas sobre o caso. “Infelizmente não foi feito o bafômetro, mas temos elementos de provas que apontam que o investigado teria feito consumo de bebidas alcoólicas entre 11 da manhã até as 16 horas. E o fato de dirigir embriagado por si só não revela a intenção de matar, mas se ele dirige de forma desordenada, atropela, entra em choque com outros veículos, foge e no caminho ainda mata uma pessoa é certo que ele assumiu o risco”, apontou.

Sobre a outra acusação do policial militar, no caso da operação do Bope do bairro Preventório que terminou com a morte da menina Maria Cauane, a promotora destacou que o MPAC pediu a prisão de Alan Martins e de outros três policiais envolvidos, o que foi negado pela Justiça.

Investigamos este caso durante um ano e terminamos por denunciar quatro dos integrantes da PM, pedindo a prisão dos policiais, que foi negada. Pedimos também ao juiz que levantasse o sigilo do pedido, para que pudéssemos divulgar à sociedade o que apuramos, mas o juiz entendeu que não poderia atender ao pedido. O MPAC recorreu e aguarda o exame do Tribunal de Justiça acreano”, explicou.

 

LEI & ORDEM

Deputados Roberto Duarte e Tchê apresentam projetos na área de Direito do Consumidor elaborados pela OAB/AC

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os deputados estaduais Luiz Tchê (PDT) e Roberto Duarte (MDB) apresentaram à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 25, dois Projetos de Lei (PLs) relacionados à área do consumidor, elaborados pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC). As propostas foram entregues pelos advogados aos parlamentares em reuniões na semana passada.

Além dos dois textos encaminhados na sessão desta terça, uma terceira matéria desenvolvida pelos comitês da Ordem também foi entregue ao deputado Daniel Zen. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado por Duarte, quer proibir que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido.

A proposta repassada a Tchê versa sobre o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o não cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Zen, que deve ser protocolado na sessão de quarta-feira, 26, quer instituir a identificação de funcionários de empresas diversas que prestam serviços nas residências, por meio de matrícula funcional e nome.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira explicou que as matérias visam garantir os direitos dos cidadãos na área consumerista e a segurança deles. “São demandas que surgiram a partir de estudos sociais. Essas situações são de ocorrências repetitivas no Acre. Apesar da tutela e proteção existentes no Código de Defesa do Consumidor, os direitos são diversas vezes tolhidos, e estão sendo cada vez mais desprotegidos e desrespeitados. Com isso, buscamos garantir a proteção do consumidor acreano, bem como já existem conversas com os demais deputados para aprovação destes.”.

Segundo a presidente, os projetos estão em conformidade com a Constituição Estadual. Depois de serem entregues à Mesa Diretora, os textos passarão por análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviços Públicos. Caso haja aprovação nos dois âmbitos, eles seguirão para votação em Plenário. Em discurso, Roberto Duarte elogiou a iniciativa da OAB/AC. “É uma bandeira para defender a população. Espero que a Casa aprove e o governo sancione”, declarou.

Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, enfatizou que a união das comissões representa um propósito maior da OAB/AC de atender demandas sociais em diversas áreas. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade estadual dos temas tratados pelos projetos. “Com a crise econômica e o alto índice de desemprego, a aprovação dessas medidas é essencial. Nos preocupamos em garantir o bem-estar social”, disse.

Além dos presidentes, também acompanharam a sessão da Aleac as advogadas Larissa Mendes e Larissa Lins, vice-presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Direito do Consumidor. Para Luiz Tchê, a Ordem não trabalha em prol somente da classe advocatícia e sempre está buscando, por meio de várias ações, garantir a melhoria de vida da população. “São temas importantes que evitarão transtornos na vida das pessoas. Vamos agilizar a tramitação dos textos para que sejam aprovados o mais rápido possível”.

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JUSTIÇA

Eletroacre é condenada por demorar 1 ano e 6 meses para fornecer energia a consumidora

Folha do Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação da distribuidora de energia elétrica Eletroacre a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para moradora da zona rural de Xapuri, pois a concessionária demorou um ano e seis meses em fornecer eletricidade à residência da consumidora.

De acordo com autos, a concessionária seguindo determinação de um programa federal deveria ter prestado o serviço, mas demorou em fazê-lo. Por isso, o Juízo da Vara Única da Comarca Xapuri sentenciou a empresa a pagar indenização por danos morais. Inicialmente, a autora também pedia que fosse realizada a instalação elétrica, mas no decorrer do processo a distribuidora prestou o serviço.

Contudo, a empresa entrou com Apelação n°0700326-64.2018.8.01.0007, pedindo a reforma da sentença do 1º Grau. Mas, os desembargadores que participaram do julgamento, Waldirene Cordeiro (relatora), Roberto Barros e Regina Ferrari, negaram o recurso e mantiveram a sentença, como está escrito no Acórdão, publicado na edição n°6.372 do Diário da Justiça Eletrônico.

Em seu voto a desembargadora-relatora destacou que “o dano moral restou configurado, porque a demora na ‘ligação’ da energia – um ano e seis meses, entre o pedido da apelada e a instalação – ultrapassa o limite do simples desconforto, sendo presumível o dano moral que daí decorre e até mesmo dispensável discorrer-se sobre os transtornos oriundos da falta de energia em uma residência, mesmo que esta esteja localizada em zona rural”.

Ascom TJ

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