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Multas de Trânsito: DETRAN arrecada através de Operadoras de cartão de crédito

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A partir de agora os acreanos que precisam pagar multas e outros débitos relacionados a veículos, como IPVA, podem parcelar os valores no cartão de crédito. A medida visa diminuir o índice de inadimplência e o número de veículos irregulares no estado.

Em outubro do ano passado o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução permitindo o parcelamento por meio do cartão de crédito e deixou cada órgão de trânsito responsável por habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço, que não é obrigatório.

O parcelamento pode ser realizado em até 12 vezes (Foto: Tassiane Pontes/Detran)

Após a publicação da resolução, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou uma portaria regulamentando a formalização de termo de cooperação com empresas privadas que realizassem o processamento de operações de pagamentos por meio de cartão de crédito.

“O Detran/AC, sempre procurando ser ágil e oferecer o máximo de conforto a população, buscou o credenciamento de empresas autorizadas a prestar esse serviço, que inicialmente está sendo oferecido apenas na sede, mas que de forma progressiva será estendida às demais unidades do órgão”, enfatiza o diretor-geral do Detran, Pedro Longo.

O parcelamento pode ser realizado em até 12 vezes no cartão de crédito, com acréscimos de juros e taxas, previstas na resolução do Contran, por se tratar de um serviço fornecido por uma empresa privada. O interessado precisa ter saldo disponível em seu cartão e possuir bandeira Visa e Mastercard.

“Os juros praticados são de apenas 1,99% ao mês, considerado baixo em comparação ao que é praticado no mercado”, afirma o diretor da empresa, Gláucio Melo.

O guichê de parcelamento está instalado na sede do Detran, localizada na Av. Ceará, 3059, Jardim Nazle. Com informações de Daigleíne Cavalcante 

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Proibição de canudos plásticos e despoluição de mananciais é tema de evento na OAB/AC

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão de Direito Ambiental e Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), realiza no dia 3 de dezembro a palestra “Desafios e Perspectivas da Lei nº 3.541/19”, no auditório da Ordem, às 19h. A atividade será gratuita, com certificado de 3h. As inscrições podem ser realizadas no site da instituição: www.oabac.org.br (aba Cursos e Palestras).
O projeto de lei nº 3.451/19 foi apresentado pelo deputado Jenilson Leite (PSB) à Assembleia Legislativa no dia 5 de junho e sancionado pelo governador Gladson Cameli, em vigor desde o dia 7 de novembro. A lei determina a proibição da distribuição e venda de canudos plásticos em estabelecimentos no Acre, com o objetivo de reduzir danos ao meio ambiente.
Esse será o primeiro evento promovido pela comissão. Segundo a presidente do grupo, Ana Caroliny Cabral, a lei precisa ser entendida pela população que será diretamente beneficiada. “Os canudos de plástico são responsáveis por uma grande parte da mortalidade de animais aquáticos, além de poluírem recursos hídricos e florestais”, disse a advogada.
Os palestrantes serão o autor da lei, deputado Jenilson Leite e o geógrafo e professor na Universidade Federal do Acre (Ufac), Claudemir Mesquita. Na ocasião também será assinado o Termo de Cooperação da Agenda Ambiental na Administração Pública, pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).

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Sindifisco publica nota sobre os direcionamentos político-partidário relacionado a previdência

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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As associações e sindicatos que subscrevem esta errata informam que buscam garantir o direito dos servidores, repudiando qualquer direcionamento político-partidário na discussão relacionado a previdência. As negociações foram abertas devido a reivindicação das entidades trabalhistas por garantias de seus direitos.

Apenas as associações e sindicatos estão a frente do movimento. Infelizmente existem pessoas que tentam se aproveitar do momento, mas o ato é parte da busca pela negociação entre o Estado e os representantes dos servidores.

O debate deve ser técnico e realizado por pessoas comprometidas com a causa social e os reflexos econômicos que o projeto de lei poderá causar em cada uma das famílias que podem ser prejudicadas com a retirada de direitos, incluindo crianças e viúvas.

Entidades que subscrevem a errata:

1- SINDIFISCO Acre

2′- SINTEGESP

3 – AudTCE

4- Sindetran- Acre

5- SINDMED-AC

6- SINTESAC

7- SINTAG-AC

8- SINPROACRE

9- SINTAE

10 – SISCONTAS

11 – SPATE

12- SINFAC

13 – SINDECAF

14- SINDIFAC

15- SINTEAC

16- SINDOJUS

17-SINSPJAC

18- SEE/AC

19-SINODONTO

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