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CONDENAÇÃO

No Acre, Banco BMG é impedido de amortizar dívida cobrada há oito anos de consumidora

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O recurso interposto pelo banco não foi deferido pela 2ª Turma Recursal.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais determinou a um banco que cumpra a suspensão definitiva dos descontos realizados em desfavor da parte autora. A medida visa garantir os direitos da consumidora, já que a amortização da dívida vem ocorrendo, mensalmente, desde 2011.

O juiz de Direito Gilberto Matos, relator do processo, enfatizou que a postura do demandado fere o princípio da boa-fé e foi verificada abusividade na prática, pois o pagamento mínimo da fatura estava sendo efetuado em folha de pagamento e a dívida foi eternizada.

Entenda o caso

A parte autora explicou que requereu o cartão de crédito do banco, mas o recebeu com o valor de R$ 2.323,00 na conta corrente. Como não havia requerido empréstimo consignado, tentou devolver, mas não obteve êxito. A cobrança mensal se prolongou por mais de oito anos.

De acordo com os documentos juntados aos autos no início da ação, a reclamante comprovou o pagamento de 92 parcelas, em valores que variam entre R$ 113,00 a R$ 120,00, totalizando R$ 10.931,70, ou seja, ela desembolsou quatro vezes o montante que lhe foi disponibilizado e ainda possui uma dívida de R$ 1.569,00.

Decisão

A primeira falha da instituição financeira refere-se à falta de informações claras e suficientes à contratante. No entendimento do relator, a mulher não teve ciência da excessiva desvantagem causada pela operação.

A partir da aplicação do entendimento jurisprudencial, o colegiado realizou cálculo com base no valor da taxa média de juros aplicada a empréstimo consignado à época da celebração do contrato, logo restou claro que a dívida se encontraria quitada.

Desta forma, a sentença determinou a suspensão definitiva dos descontos, o que foi mantido, bem como não foi dado provimento ao recurso apresentado pelo réu. Ainda, para o descumprimento, foi arbitrada multa diária no valor de R$ 1.000,00. A decisão foi publicada na edição n° 6.511 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 16), de quarta-feira, 8.

Classe : Recurso Inominado n.º 0006099-05.2019.8.01.0070
Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante : Banco BMG S.A.
Advogado : LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB: 101488/MG)
Apelada : Arlete Ribeiro Bandeira
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉ-
DITO CONSIGNADO. RECLAMANTE QUE ALEGA TER REQUERIDO APENAS O CARTÃO, SEM TOMADA DE EMPRÉSTIMO. VALOR DEPOSITADO
NA CONTA DA RECLAMANTE SEM SUA VONTADE, TENDO ELA DELE FEITO USO. DESCONTOS QUE VEM SE PROLONGANDO POR MAIS DE 08
ANOS. EXIGÊNCIA DE QUE O BANCO DEMONSTRE A PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTE AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA EXCESSIVA DESVANTAGEM CAUSADA ÀQUELE
QUE NÃO ENTENDE AS IMPLICAÇÕES DA OPERAÇÃO. CLIENTE QUE
BUSCA TÃO SOMENTE UM CARTÃO DE CRÉDITO PARA SUA FINALIDADE
PRECÍPUA, NÃO HAVENDO REGISTRO DE COMPRAS COM O CARTÃO
POR NÃO TÊ-LO RECEBIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PAGAMENTO DO MÍ-
NIMO DA FATURA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ETERNIZA A DÍVIDA. ABUSIVIDADE DO CONTRATO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO COM A APLICAÇÃO DO MESMO
ENTENDIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO VALOR DA TAXA
MÉDIA DE JUROS APLICADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À ÉPOCA DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO QUE SE ENCONTRA QUITADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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ACRE

Governo do Acre é condenado a indenizar dono de carro apreendido, por ter peças subtraídas

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nos autos restou comprovada a falta de cautela com veículos depositados no pátio vinculado à órgão estatal.

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre pague R$ 21.246,27, a homem que teve o carro apreendido e as peças foram subtraídas. A decisão foi publicada na edição n° 6.512 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 31), de quinta-feira, 9.

A apreensão ocorreu em 2013, entretanto, a restituição do bem foi autorizada em 2018. Assim, quando recebeu o veículo haviam sido subtraídas várias peças, inclusive o motor, além da deterioração deste, já que era mantido “a céu aberto”.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Anastácio Menezes verificou os danos narrados e confirmou o direito do reclamante, pois se trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Deste modo, foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais. “Estando o veículo sob a guarda estatal, já constitui elemento suficiente à procedência do pedido de indenização por danos materiais”, esclareceu o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

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ACRE

Em Cruzeiro do Sul, moradora e Prefeitura são condenados por poluição de rua com esgoto a céu aberto

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul baseou-se na legislação sobre a proteção ao meio ambiente e na responsabilidade em reparar dano causado

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou Ente Público e uma moradora que polui a rua na qual reside por dano ambiental. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra  o Ente municipal e a moradora acusada de  jogar esgoto doméstico na rua. Segundo os autos, na casa da denunciada há despejo de esgoto doméstico na rua a céu aberto, o que tem ocasionado transtornos aos vizinhos.

Dessa forma, no prazo máximo de 90 dias, a moradora deverá executar obras de saneamento básico em sua casa, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária, “de forma a impedir que o esgoto continue correndo a céu aberto e transborde para a via pública e terrenos particulares”, destaca a sentença, publicada na edição n° 6.512 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 9. Caso, ela não cumpra a obrigação será penalizada com multa diária de mil reais.

Já o Município reclamado foi condenado em caráter subsidiário, por competência prevista em lei para cuidar do meio ambiente e promover o saneamento básico, explicou o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária e responsável pela sentença. Assim, o segundo requerido deverá realizar as adequações necessárias para resolver a situação.

Legislação para proteger meio ambiente

Ao avaliar o caso, o magistrado embasou seu julgamento na legislação que trata da proteção ao meio ambiente. “A Constituição da República, em seu artigo 225, prevê os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, e ainda, no § 3.º, traz expressamente a obrigação de reparar os danos causados”, escreveu o juiz.

Além disso, o magistrado também enfatizou que “conforme a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) deve-se ter por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”.

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