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CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de réu por exercício ilegal da medicina

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Apelante também responde por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negou provimento ao Recurso de Apelação a um réu condenado pela Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, pela prática ilegal do exercício da medicina.

O réu foi condenado às penas de dez anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de vinte dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1°-B, incisos I, III e V e 282, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material.

Os membros do Colegiado, que negaram o recurso à unanimidade, entenderam por afastar o argumento de negativa de autoria, mantendo a sentença que o condenou.

No recurso, o apelante pede a sua absolvição, invocando o artigo 386, incisos I, III e VII, do Código de Processo Penal, além do pedido de afastamento da pena de multa, por não ter condições de fazer o pagamento, e requereu a restituição dos bens e valores apreendidos, alegando serem de procedência lícita.

Entenda o caso

Consta nos autos que em julho de 2015, em Sena Madureira, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o apelante exerceu a profissão de médico ou farmacêutico, sem autorização legal.

Narra a denúncia que o apelante omitiu em documento particular e que ele, em companhia de terceiros, falsificaram e adulteraram produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização ou de procedência ignorada. Consta que eles se associaram com o fim de cometer crimes.

O pedido contido na denúncia foi julgado parcialmente procedente e o apelante foi condenado pela prática dos crimes de exercício ilegal da medicina e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Acordão

Em seu voto, o relator desembargador Samoel Evangelista enfatiza estar evidenciado que o apelante praticou o crime de adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. “Portanto, a versão por ele apresentada negando a autoria, restou isolada nos autos, destituída de amparo probatório, sendo contrariada pela prova documental, motivo pelo qual mantenho a sua condenação”.

Da votação participaram os desembargadores Elcio Mendes (presidente), Samoel Evangelista (relator) e Pedro Ranzi. Para a sessão, o representante do Ministério Público foi o procurador de Justiça Cosmo Lima.

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ACRE

Governo do Acre é condenado a indenizar dono de carro apreendido, por ter peças subtraídas

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nos autos restou comprovada a falta de cautela com veículos depositados no pátio vinculado à órgão estatal.

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre pague R$ 21.246,27, a homem que teve o carro apreendido e as peças foram subtraídas. A decisão foi publicada na edição n° 6.512 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 31), de quinta-feira, 9.

A apreensão ocorreu em 2013, entretanto, a restituição do bem foi autorizada em 2018. Assim, quando recebeu o veículo haviam sido subtraídas várias peças, inclusive o motor, além da deterioração deste, já que era mantido “a céu aberto”.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Anastácio Menezes verificou os danos narrados e confirmou o direito do reclamante, pois se trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Deste modo, foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais. “Estando o veículo sob a guarda estatal, já constitui elemento suficiente à procedência do pedido de indenização por danos materiais”, esclareceu o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

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ACRE

Em Cruzeiro do Sul, moradora e Prefeitura são condenados por poluição de rua com esgoto a céu aberto

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul baseou-se na legislação sobre a proteção ao meio ambiente e na responsabilidade em reparar dano causado

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou Ente Público e uma moradora que polui a rua na qual reside por dano ambiental. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra  o Ente municipal e a moradora acusada de  jogar esgoto doméstico na rua. Segundo os autos, na casa da denunciada há despejo de esgoto doméstico na rua a céu aberto, o que tem ocasionado transtornos aos vizinhos.

Dessa forma, no prazo máximo de 90 dias, a moradora deverá executar obras de saneamento básico em sua casa, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária, “de forma a impedir que o esgoto continue correndo a céu aberto e transborde para a via pública e terrenos particulares”, destaca a sentença, publicada na edição n° 6.512 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 9. Caso, ela não cumpra a obrigação será penalizada com multa diária de mil reais.

Já o Município reclamado foi condenado em caráter subsidiário, por competência prevista em lei para cuidar do meio ambiente e promover o saneamento básico, explicou o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária e responsável pela sentença. Assim, o segundo requerido deverá realizar as adequações necessárias para resolver a situação.

Legislação para proteger meio ambiente

Ao avaliar o caso, o magistrado embasou seu julgamento na legislação que trata da proteção ao meio ambiente. “A Constituição da República, em seu artigo 225, prevê os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, e ainda, no § 3.º, traz expressamente a obrigação de reparar os danos causados”, escreveu o juiz.

Além disso, o magistrado também enfatizou que “conforme a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) deve-se ter por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”.

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