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Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento, diz STJ

STJ Notícias, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão do STJ pacifica entendimento jurisprudencial. 

​​​​Com base na interpretação dos artigos 280281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.

O colegiado julgou improcedente pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por um cidadão contra acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que entendeu não ser necessário comprovar a ciência inequívoca da notificação da infração e que a não indicação do condutor no momento da infração de trânsito faz presumir autoria do proprietário, o qual tem a obrigação de manter seu endereço atualizado.

No pedido de uniformização, o requerente afirmou que o colégio recursal, ao interpretar os artigos 281 e 282 do CTB, divergiu das turmas recursais de diversos estados, além de afrontar a Súmula 312 do STJ. Ele solicitou ainda que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como amicus curiae, defendeu que a remessa postal simples é suficiente para a finalidade de cientificar o infrator. Os requeridos – o município de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) – manifestaram-se no mesmo sentido.

A​​R

Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o CTB determina que a autoridade de trânsito expeça a notificação da infração no prazo de até 30 dias, caso o condutor não seja cientificado no local, para fins de defesa prévia (artigo 280, VI, e artigo 281 do CTB), além da notificação acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (artigo 282).

Segundo o relator, a legislação é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou do responsável pelo veículo sobre a aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, Sedex, cartas simples ou registrada) ou “qualquer outro meio tecnológico hábil” que assegure o seu conhecimento.

Gurgel de Faria ressaltou, no entanto, que a lei não obriga que o órgão de trânsito realize a notificação mediante aviso de recebimento (AR).

“Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos”, observou.

Corr​​eios

Gurgel de Faria destacou que o envio da notificação, tanto por carta simples quanto por carta registrada, satisfaz a formalidade legal. E acrescentou que, quando a administração pública cumpre o comando legal utilizando os serviços da Empresa de Correios e Telégrafos – empresa pública cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade –, “não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o artigo 28 da Resolução 619/2016 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais”.

“Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos”, apontou o ministro.

Leia o acórdão.

  • Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):PUIL 372

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Brasília

TCU proíbe governo Bolsonaro de anunciar em sites que promovem atividade ilegal

Folha de São Paulo, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Determinação de ministro do tribunal também veda publicidade em páginas sem relação com campanhas; verba irrigou canais infantis e com jogo do bicho.

Capa: O presidente Jair Bolsonaro durante anúncio da prorrogação do programa de auxílio emergencial, no Palácio do Planalto – Pedro Ladeira – 30.jun.2020/Folhapress.

O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou nesta sexta-feira (10) que o governo Jair Bolsonaro cesse imediatamente a destinação de recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou cujo conteúdo não tenha relação com o público-alvo de suas campanhas.

A decisão, de caráter cautelar (preventivo), foi tomada após a Folha revelar em maio que a verba oficial da propaganda da reforma da Previdência irrigou sites e canais na internet de jogo do bicho, em russo e infantis.

As informações constam de planilhas da antiga Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), agora abrigada no recriado Ministério das Comunicações.

O órgão, então comandado pelo secretário Fabio Wajngarten, contratou agências de publicidade que compram espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular.

Por esse sistema, o anunciante escolhe que público quer atingir, em que tipos veículos não quer que sua campanha apareça e quais palavras-chave devem ser vetadas.

Então, o Google distribui a propaganda para quem cumpre os critérios estabelecidos pelo cliente.

O montante pago pelo governo é dividido entre o Google e o site ou canal que recebeu a propaganda.

Segundo as planilhas da Secom, dos 20 canais de YouTube que mais veicularam impressões (anúncios) da campanha da Nova Previdência no período reportado (6 de junho a 13 de julho de 2019 e 11 a 21 de agosto de 2019), 14 são primordialmente destinados ao público infantojuvenil, como o Turma da Mônica e o Planeta Gêmeas.

Um dos mais contemplados com publicidade foi o Get Movies, voltado para crianças e 100% em russo — ao todo, foram 101.532 anúncios.

Outra publicação que recebeu volume considerável de propaganda (319.082 inserções) foi o resultadosdobichotemporeal.com.br. O jogo é ilegal no Brasil.

Após a revelação da Folha, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que atua perante o TCU, apresentou uma representação cobrando providências na corte, entre elas a apuração de possíveis prejuízos ao erário.

Além de proibir novos gastos, Vital determinou que a pasta se explique em 15 dias sobre as despesas.

Também ordenou que a pasta —sob o comando do deputado Fábio Faria (PSD-RN) desde sua recriação, no mês passado— investigue os fatos e, no mesmo prazo, apresente ao tribunal “evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidade”.

Na hipótese contrária, terá de instaurar uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

O TCU diz que a apuração do ministério não poderá se ater à campanha da Previdência, mas contemplar as demais lançadas pela Secom.

O tribunal requereu todas as planilhas de compra de espaços publicitários no GoogleAdsense ou qualquer outro sistema similar e também vai analisar os dados.

Vital do Rego argumentou que caracteriza “flagrante desperdício de recursos públicos” a veiculação de propaganda em canais “de público-alvo completamente alheio ao que se pretende comunicar”.

“O caso em relevo —divulgar matérias afetas a regime jurídico-administrativo a crianças, sejam elas brasileiras ou de qualquer outra nacionalidade— equivale a vender areia no deserto, gelo nos polos ou água nos oceanos”, comparou Vital.

“No mesmo sentido, é inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do governo federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais –ou delas se aproveitam–, como é o caso do site que divulga resultados do chamado jogo do bicho”, acrescentou.

A Folha também mostrou em maio que a Secom bancou anúncios em sites de fake news, que propagam desinformação ou que promovem a imagem pessoal do presidente Jair Bolsonaro.

Vital determinou que o ministério seja ouvido, também em 15 dias, sobre essas inserções publicitárias e que apresente “informações sobre medidas concretas, planejadas ou já implementadas, no sentido de combater as ocorrências narradas, informando também eventuais resultados já alcançados”.

Em nota, a Secom afirmou que tão logo as solicitações do ministro Vital do Rêgo chegarem serão adotadas as medidas determinadas e fornecidas as informações cabíveis.

O órgão falou que jamais fez qualquer direcionamento de recursos de campanhas publicitárias oficiais do governo para sites, blogs, plataformas, canais, para públicos-alvo estranhos ou que pratiquem atividades ilegais.

“A veiculação de uma campanha, com a utilização das plataformas digitais de distribuição de conteúdos publicitários, é realizada por uma ferramenta, a exemplo do Google Ads, e ocorre a partir de uma definição da agência de publicidade”, diz. “Portanto, não há por parte da Secom a possibilidade de ‘direcionamento’ para este ou aquele site.”

“A Secom não interfere na seleção do Google Ads, realizada por algoritmos, e nunca investiu recursos públicos com base em preferências pessoais ou políticas”, afirma.​

O TCU conduz uma série de investigações sobre as despesas de publicidade do governo.

Uma auditoria, também relatada por Vital, apura possível direcionamento político na destinação de verbas publicitária para TVs abertas, especialmente Record e SBT, cujos respectivos donos —Edir Macedo e Silvio Santos— dão manifestações públicas de apoio a Bolsonaro.

Escolhido para chefiar o Ministério das Comunicações, Faria é genro de Silvio.

Outro processo, sobre possível conflito de interesses, foi aberto após a Folha noticiar, em reportagens publicadas entre janeiro e fevereiro, que Fabio Wajngarten é sócio majoritário, com 95% das cotas, de uma empresa que recebe dinheiro de agências de publicidade e emissoras contratadas pela própria Secom e outros órgãos do governo.

Na gestão dele à frente da Secom, as clientes, entre elas a Record, passaram a receber maiores percentuais dos recursos de publicidade. A Globo, líder em audiência e tida por Bolsonaro como adversária, passou a ter fatia menor que a das concorrentes.

Nos dois casos, as apurações do TCU estão em curso.

A Polícia Federal também toca inquérito para averiguar se houve crime na atuação de Wajngarten, que nega conflito de interesse ou qualquer ilegalidade em sua atuação.

Leia abaixo íntegra da nota da Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações:

A Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações não recebeu o ofício do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, solicitando informações e determinando providências para esta Secom. Tão logo as solicitações do ministro Vital do Rêgo cheguem à Secom serão adotadas as medidas determinadas e fornecidas as informações cabíveis.

Mas, em resposta ao questionamento jornalístico apresentado pela Folha de S. Paulo, nos pontos relacionados pela reportagem, a Secom esclarece:

1. A Secretaria Especial de Comunicação jamais fez qualquer direcionamento de recursos de campanhas publicitárias oficiais do governo para sites, blogs, plataformas, canais, para públicos-alvo estranhos ou que pratiquem atividades ilegais.

2. As reportagens da Folha de S. Paulo, que teriam demonstrado que a Secom investiu recursos publicitários da campanha da Nova Previdência em “sites infantis” e “jogo de bicho”, é uma narrativa que não corresponde à realidade dos fatos.

3. Como é do conhecimento do meio publicitário, a veiculação de uma campanha, com a utilização das plataformas digitais de distribuição de conteúdos publicitários, é realizada por uma ferramenta, a exemplo do Google Ads, e ocorre a partir de uma definição da agência de publicidade, com objetivo de alcançar determinado público-alvo.

4. Portanto, não há por parte da Secom a possibilidade de “direcionamento” para este ou aquele site/blog que tenha este ou aquele perfil político/ideológico. A Secom não interfere na seleção do Google Ads, realizada por algoritmos, e nunca investiu recursos públicos com base em preferências pessoais ou políticas.

5. Esse sistema automático do algoritmo do Google Ads já fez com que a própria Folha de S. Paulo tivesse um anúncio de uma de suas coleções veiculado num site acusado de ser um dos maiores produtores de fake news nas eleições de 2018. Sem que isso fosse uma opção comercial do jornal, mas uma opção do algoritmo do Google Ads.

6. Não ocorreram irregularidades e nem prejuízos ao erário público porque, no formato de compras na plataforma digital, exige-se a interação com o usuário. Ou seja, só é pago aquilo que efetivamente corresponda a uma ação do usuário, se por exemplo ele clica o anúncio ou ver a íntegra de um vídeo.

7. Há de se observar que o trabalho nessas ferramentas digitais é contínuo e monitorado rigidamente pela agência de publicidade, que faz os ajustes necessários atendendo às boas práticas do mercado.

8. Por fim, a Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações reitera que o investimento publicitário deste governo segue rigorosamente o critério da impessoalidade. Jamais foram aplicados recursos públicos em qualquer meio em função de alinhamentos políticos ou para promover qualquer autoridade pública do Governo.

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ACRE

Dia C: Sicoob Acre entrega mais de dois mil kits em comunidades carentes da capital e interior do Estado

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Apesar da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) participou neste sábado, 4, do Dia de Cooperar, ou Dia C, atividade desenvolvida pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Direcionada em ações de combate à doença neste período, a instituição financeira entregou de forma gratuita mais de dois mil kits de higiene e proteção, com máscaras e álcool em comunidades carentes da capital e interior.

Celebrada sempre no segundo sábado de julho, a data este ano tem como tema “Atitude simples movem o mundo” realizada nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No estado, a ação do Sicoob Acre atendeu diversos bairros de Rio Branco, Acrelândia, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Para evitar aglomerações, as entregas foram feitas pelos próprios colaboradores da entidade de forma individual nos bairros em que eles moram e os próximos.

O Dia C é marcado por diversas ações focadas na responsabilidade social em áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos sete ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o cooperativismo de crédito. A ideia é transformar a realidade social de milhares de comunidades por meio da prestação de serviços. Neste ano, as iniciativas já praticadas pelo Sicoob Acre foram ligadas ao novo coronavírus com estímulo a continuidade delas mesmo após o evento.

Presidente do Sicoob Acre, José Generoso explica que duas etapas foram desenvolvidas. “Cooperação Vem à Casa” e “Pilares e Atuação com o Compromisso Social” reuniram todas as cooperativas do estado para desenvolver iniciativas como arrecadações de alimentos e doações financeiras para atender pessoas carentes, além de ajudar instituições do ramo que tenham sido afetadas e correm risco de extintas com direcionamento para os colaboradores e seus familiares.

“O maior compromisso do Sicoob Acre não é o lucro, mas sim ofertar um retorno social positivo e concreto nas comunidades onde estamos inseridos. Neste ano, distribuímos kits de proteção com álcool em gel e máscaras. Também ofertamos orientações de como prevenir a doença em casa e outros ambientes. Abraçamos a causa do Dia C desde a primeira edição como forma de contribuir com a população, isso me deixa muito realizado e feliz”, relata Generoso.

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