SÓ NA BENÇÃO AMÉM!
Prefeita Néia contrata empresa de sobrinho de ex-desembargador por R$ 300 mil
Conforme os documentos disponíveis no Portal do TCE, a prefeitura pagou R$ 125 mil nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. A contratação, no valor global de R$ 300 mil, foi para modernizar a educação municipal, gerir o FUNDEB, dentre outros serviços, segundo a prefeitura.
Em 2021, a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT), contratou a empresa H. C. MELO JUNIOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil reais.
Por nome fantasia IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, CNPJ 39.490.088/0001-02 (consulte aqui), a empresa foi aberta logo após a vitória eleitoral da prefeita, exatamente em 20/10/2020, tendo aproximadamente 1 ano e 7 meses de existência como pessoa jurídica.
O Quadro de Sócios e Administradores – QSA da referida empresa disponível ao público no site da Receita Federal do Brasil, revela que a empresa pertence aos advogados H. DE C. M. J. e M. G. M. DE O. (veja o documento clique aqui).
O advogado H. DE C. M. J., é filho de H. DE C. M., irmão do ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Acre, A. de C. M. (já aposentado).
No início do ano de 2021, a empresa Instituto Gestão e Governança – IGG, apresentou proposta no valor de R$300 mil reais (veja aqui) por serviços em 12 meses, ou seja, R$ 25 mil por mês.
A contratação foi recomendada pelo advogado Emerson Soares Pereira, que foi contratado para elaborar o parecer jurídico (veja o parecer favorável a contratação clicando aqui). Pereira foi recentemente contemplado com um contrato de R$ 300 mil reais (clique aqui), assinado pelo prefeito Raimundo Maranguape (PSD).
Prefeito Maranguape contrata advogado pagando R$ 300 mil reais para defender prefeitura
Para contratar a empresa, em 2021, a prefeita Néia argumentou na Justificativa que seria para “(…) apresentar Soluções para Governança e Gestão Administrativa Pública, com aplicação dos recursos do FUNDEB durante o exercício 2021/2022, com modernização da Educação Municipal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de inexigibilidade” (leia a Justificativa aqui).
No Portal Licon do Tribunal de Contas do Acre – TCE, consta a mesma justificativa, isto é, para modernizar a educação municipal e gerir os recursos do FUNDEB nos exercícios de 2021 e 2022.
A contratação, portanto, foi firmada no valor de R$300 mil durante 12 meses. No caso, a prefeitura dispensou a realização de concorrência, conforme se vê do Termo de Ratificação datado de 02/08/22 (clique aqui), veja abaixo:
Quanto aos pagamentos realizados, no ano de 2021, o Poder Executivo Municipal pagou a empresa R$ 125 mil para prestar serviços à favor da educação municipal, conforme dados do Portal da Transparência (clique aqui e nota fiscal aqui).
O Detalhamento do Empenho nº 2021090002081 demonstra que houve cinco pagamentos, em 2021, totalizando pelo menos R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme o processo de inexigibilidade de licitação 002/2021, processo administrativo 1.394/2021 e contrato 033/2021, homologado dia 02.08.2021.
Assim, conforme documentos, em 2021, ocorreram cinco pagamentos, cada um no valor de R$25 mil (veja aqui) a favor da empresa, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, conforme dados do Portal da Transparência (clique aqui).
Portanto, em 2021, o Município pagou a empresa pelo menos R$ 125 mil reais, conforme dados do Portal da Transparência (clique aqui). Estima-se, em tese, que o contrato entre prefeitura e empresa permanece vigente em 2022.
O jornalismo do Acre.com.br tentou contatar a empresa para saber quais serviços foram prestados ao Município de Tarauacá nos anos de 2021 e 2022. Na tarde desta segunda-feira, 13, a redação enviou pedido de informação para CONTATO@IGGCONSULTORIA.COM.BR e para os números (68) 9984-98** e (68) 9985-98**, disponíveis ao público no site da Receita Federal do Brasil (clique aqui). Entretanto, não houve resposta por parte da empresa.
Três leis aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e publicadas no Diário Oficial do Estado, na terça-feira, 18 de julho.
A prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT), encontrava-se viajando para Brasília-DF, por isso o vice-prefeito sancionou as leis.
Segundo informações da prefeitura, a prefeita reassumiu o cargo dia 17, porém, anteriormente estava ausente para “participar de uma reunião na Secretaria de Estado de Obras Públicas, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na cidade de Rio Branco – AC, e na oportunidade, a mesma se deslocou até cidade de Brasília – DF, para cumprir agendas na busca de liberação de recursos nos Ministérios da Previdência Social e Ministério das Comunicações, e ainda, participar de reuniões com a bancada de Deputados Federais do Estado do Acre, afim de liberação de emendas parlamentares“.
A primeira lei, concedeu o mesmo benefício aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 1.000,00. A segunda lei, cria novos cargos e salários na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, com salários de até R$3 mil reais. A terceira lei, concedeu auxílio-alimentação aos vereadores de Tarauacá, no valor de R$ 1.550,00 mil.
As leis passaram a valer a partir desta terça-feira, 18, data da publicação.
Veja a publicação, clique aqui.
Auxílio-alimentação dos servidores da Câmara:
Nova lei que cria cargos e salários na Câmara de Vereadores:
Auxílio-alimentação dos vereadores:
O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, PEDRO CLAVER DE SOUSA FREIRE, ratificou nesta quarta-feira, 08, uma curiosa licitação no valor de R$112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).
A informação foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado – DOE, edição nº. 13.471, fls. 72, do dia 08/02/2023, onde consta o AVISO DE RATIFICAÇÃO, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, Processo Administrativo nº 002/2023 (veja o documento aqui).
O documento informa que o presidente da Câmara Tarauacá, vereador Pedro Claver, homologa a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, para contratação de “ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA AREA JURIDICA, com experiência comprovada, para Administração Pública, visando atender a Câmara Municipal de Tarauacá, em favor de EVERTON FROTA E SAULO RIBEIRO ADVOGADOS“.
Em outro trecho do documento, a publicação informa o valor global da futura contratação em R$ 112.800,00 mil reais, o equivalente ao pagamento de R$ 9.400,00 mensal.
O Acre.com.br tentou contatar o atual assessor de comunicação da Câmara para comentar o assunto, mas até a publicação desta matéria não conseguimos resposta. O espaço permanece à disposição, através do e-mail contato@acre.com.br
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva, instaurou diversos procedimentos investigativos contra o Município de Tarauacá em 2022.
Uma das investigações apura possíveis irregularidades e abusos na concessão de diárias por servidores e agentes públicos tanto da Prefeitura de Tarauacá quanto da Câmara de Vereadores, além da possível prática de nepotismo, consumo de combustível, aumento da despesa com pessoal, e crime de responsabilidade fiscal em razão da elevação da despesa pública.
Em dezembro de 2022, instaurou várias investigações e ajuizou uma nova ação civil pública contra a prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores. Nesse contexto, é possível que a nova dispensa de licitação realizada pela Câmara de Vereadores no valor de R$ 112.800,00 mil também seja alvo de procedimento investigativo.
O elevado valor da dispensa de licitação e o fato de que o Tribunal de Contas do Estado – TCE já afirmou que a despesa pública do Município encontra-se acima do limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá resultar em novo procedimento investigativo.
Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva
Os procedimentos investigativos continuam avançando contra as autoridades do município, mesmo após uma tentativa frustrada de constranger o promotor Júlio Cesar de Medeiros Silva, através do órgão correcional do MP-AC.
A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, em colaboração com a Procuradoria de Justiça, Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP-AC, Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, apura as possíveis irregularidades praticadas pelos gestores municipais.
O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, vereador Pedro Claver de Souza Freire, nomeou nesta terça-feira, 7, mais um cargo de assessor com salário de R$3,5 mil reais mensal.
JOÃO JANICELIO MARINHO FONTINELES ocupará o cargo de assessor de comunicação da Câmara de Vereadores. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição Nº. 13.470, fls. 96, de 07/02/2023, através do DECRETO LEGISLATIVO Nº. 459/2023, de 02/02/2023.
A nova nomeação segue a estrutura organizacional criada pela Lei Municipal nº 1.008, de 27/12/2021, que “Faz alteração da Lei 846/2015 e revoga parcialmente a Lei 710/2011 na Câmara Municipal de Tarauacá, referente ao Plano de Classificação Empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal”.
Na última segunda-feira, 06, o presidente da Câmara exonerou o então ex-assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Tarauacá, FRANCISCO BRAGA DA SILVA, que havia sido nomeado através do Decreto n° 457/2023, no início de janeiro deste ano, e segundo rumores não confirmados, não chegou a ocupar ou exercer as funções ou atribuições do cargo. Por isso foi exonerado.
Presidente da Câmara exonera assessor de comunicação sem informar justificativa
O Acre.com.br tentou localizar o ex-assessor para comentar o assunto, mas não o localizamos. O espaço permanece à disposição, através do e-mail contato@acre.com.br
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