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Presos provisórios: mutirão revisa processos de 1650 réus, em RO

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou o balanço do primeiro Mutirão Carcerário de 2018, referente a presos provisórios do estado de Rondônia. A ação garante o devido processo legal por meio da revisão das prisões com o objetivo de evitar irregularidades e dar cumprimento à Lei de Execuções Penais.A força-tarefa reuniu magistrados e servidores de todo o estado no período de 1º a 15 de maio. As equipes procederam a revisão de processos, audiências e expedições de atos nas 23 comarcas do estado.

Luiz Silveira/Agência CNJ

Ao todo, os processos de 1650 presos provisórios foram revisados. Destes, 1508 presos permaneceram custodiados, pois os juízes responsáveis entenderam que a manutenção da prisão foi necessária. O trabalho conjunto das comarcas resultou em 91 alvarás de soltura expedidos. Além disso, outros 51 apenados terão de cumprir medidas cautelares.

A quantidade de presos provisórios é de 1660, conforme o Mutirão Carcerário. Este número representa 13% do total de pessoas que cumprem algum tipo de medida restritiva de liberdade, segundo a Secretaria de Justiça (Sejus).
De acordo com a Lei de Execuções Penais, o preso provisório é aquele que ainda não foi condenado. Em regra, o réu pode aguardar julgamento em liberdade se não apresentar requisitos legais determinantes para a manutenção da prisão.

De acordo com relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça rondoniense possui uma das menores taxas de presos provisórios do país. Esse baixo índice é fruto da política institucional do Poder Judiciário de Rondônia para realizar mutirões carcerários periodicamente e garantir a execução da Lei de Execuções Penais.

O Mutirão Carcerário é regulamentado pelo Provimento 008/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). O próximo mutirão está previsto para a primeira quinzena de setembro. Fonte: TJRO

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ACRE

Lei proíbe que obras inacabadas sejam inauguradas no Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Acre (DOE).

Foto: Lei proíbe que obras inacabadas sejam inauguradas no Acre — Foto: Alexandre Lima/Arquivo pessoal. 

Obras públicas incompletas, sem licenças e alvarás estão proibidas de serem inauguradas no Acre. Isso é o que determina a lei de nº 3.59, sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Acre nesta sexta-feira (10).

A lei proíbe que seja feita qualquer solenidade, cerimônia ou qualquer outro tipo de evento para inaugurar obras que ainda não foram completamente concluídas.

“Para os fins desta lei, obra pública incompleta é aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros: não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato, mesmo que parcial; e não possuir licenças e alvarás de funcionamento”, diz parte do texto.

Comissão

O secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Acre (Seinfra), Ítalo Medeiros, explicou que foi montada uma comissão com engenheiros, técnicos, arquitetos, especialistas em combate a incêndios, entre outros profissionais, que vão fiscalizar a conclusão das obras.

“São várias coisas que implicam a entrega de uma obra, como por exemplo uma vistoria dos bombeiros, parte documental de licença. Esse grupo vem com todos os olhares. Governador tem orientado as equipes para entregar a obra só quanto terminar. Estamos preocupados com isso e focados nisso. A comissão recomenda ou não a entrega”, contou.

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Capixaba

Preso por tráfico de drogas não vai a cultos religiosos, falsifica assinatura de pastor e é condenado no AC

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Homem foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar assinatura de pastor de Capixaba — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Acre

Decisão é da Varal Criminal de Capixaba, interior do Acre, e cabe recurso. Acusado tinha que ir a cultos religiosos como parte do cumprimento da pena, mas não estava comparecendo.

Foto: Homem foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar assinatura de pastor de Capixaba — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Acre.

Um preso foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar a assinatura de um pastor em um documento da Justiça do Acre. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça do estado acreano (TJ-AC).

O homem precisava comparecer a cultos religiosos como parte do cumprimento da pena por tráfico de drogas, mas deixou de ir aos encontros e falsificou a assinatura no documento de execução penal.

A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Capixaba, interior do Acre, e cabe recurso. O acusado deve cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por falsidade ideológica.

O G1 não conseguiu, até a última atualização desta matéria, contato com os dois advogados do acusados citados no processo.

A denúncia de falsidade ideológica foi feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC). O acusado cumpria pena por tráfico de drogas e 2017 recebeu o benefício de responder em liberdade, desde que comparecesse a cultos religiosos.

A Justiça destacou que o acusado ainda chegou a acrescentar algumas informações falsas no documento para beneficiá-lo.

“O acusado não estava comparecendo à mencionada igreja para cumprir suas atividades, mesmo ciente que a frequência era uma das condições de sua execução penal. Induziu o juízo a erro, fazendo acreditar que a pena estava sendo cumprida da forma correta, quando na verdade não estava”, relatou o juiz de Direito Clovis Lod, responsável pela sentença.

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