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Projeto Cidadania e Justiça na Escola do TJAC inicia as atividades de 2022

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Ação iniciou nesta quinta-feira, 15, e tem objetivo de contribuir com a formação de agentes multiplicadores de saberes e aproximar o Judiciário e a sociedade, disseminando conhecimentos sobre direitos e deveres, justiça e cidadania.

Brincar, acessar educação e saúde, são direitos básicos que precisam estar junto com os deveres, como por exemplo, respeitar o outro, cumprir as leis, proteger o meio ambiente e o patrimônio público, para consolidar uma sociedade mais justa e cidadã. Cada pessoa independentemente da idade tem direitos e deveres, então, com intuito de cultivar essas noções desde cedo em crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciou mais uma edição do Projeto Cidadania e Justiça na Escola, nesta quinta-feira, 15, na Escola Municipal Ismael Gomes.



Participaram da abertura, as desembargadoras Waldirene Cordeiro, presidente do TJAC, e Regina Ferrari, coordenadora da Infância e Juventude, assim como, os juízes de Direito: Andréa Brito, auxiliar da Presidência do Judiciário; Lois Arruda, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça; e Maria Rosinete, presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac).

Imagem da capa da cartilha do programa, mostrando ao fundo as autoridades e crianças assistindo

Além disso estavam presentes representantes da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), do Conselho Tutelar de Rio Branco, o diretor da Escola Ismael Gomes, Elismar Pereira, professores e professoras, e também os alunos sentados todos à frente das autoridades, que explicavam o que era o projeto.

O Cidadania e Justiça na Escola é uma iniciativa nacional da Associação dos Magistrados do Brasileiros (AMB), que foi abraçada pelo Judiciário acreano e pela Asmac, e é realizado no estado há mais de 10 anos. Durante a pior fase da pandemia da Covid-19, em 2020, não foi possível fazer atividades presenciais. Mas, foi firmada parceria com Sistema Público de Comunicação para gravar e transmitir as palestras na AmazonSat, TV Aldeia e nas rádios Aldeia e Difusora Acreana.

Neste ano serão atendidas 12 escolas, com intuito de alcançar 1.109 estudantes. As unidades de ensino onde acontecerão as atividades serão: Ismael Gomes, Francisco Bacurau, Luiz de Carvalho Fontinele, Mauricília Santana, Iracema Gomes, Chico Mendes, Governador José Augusto, Professora Cristina Maia, Pimentel Gomes, Professor Almada Brito, Ilson Ribeiro e Zuleide Pereira.

Formar e multiplicar

Na abertura do projeto, a desembargadora-presidente do TJAC, Waldirene Cordeiro, conversou sobre a necessidade de capacitar crianças e adolescentes para eles compreenderem seus deveres e direitos e tornarem-se multiplicadores.

“Todos nós adultos ou crianças temos deveres e direitos. Deveres de agradecer pela nossa existência, respeitar nossos pais, respeitar nossos professores, respeitar nossos colegas, respeitar os símbolos da nossa nação e do nosso Estado, a bandeira, o hino, as forças que nos ajudam, e os direitos de ter saúde, de estudar, de brincar, tudo no momento adequado. Isso que todos nós que estamos aqui gostaríamos que vocês entendessem e passassem para frente”, comentou Cordeiro.

Para a desembargadora Regina Ferrari, que também é diretora da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), uma das parcerias da concretização do Projeto, as crianças e adolescentes devem aprender sobre seus direitos e deveres para tornarem cidadãos e cidadãos, que contribuam com a melhoria da sociedade.

“A cidadania não é ensinada apenas nos livros, mas principalmente na convivência, no dia-a-dia, na alteridade, no respeito mútuo. Mais do que português, história, matemática, geografia, precisamos falar sobre lições de respeito e de igualdade. É necessário fomentar aspectos formativos e informativos nos espaços de aprendizagem, para que tenhamos, dentro em breve, não apenas profissionais de excelência nas mais diversas áreas do conhecimento, mas, especialmente, homens e mulheres que pratiquem a fraternidade, o respeito, a bondade, o amor, a humildade e o querer ser melhor para ajudar as pessoas”, disse Ferrari.

Como funciona?

Até o início de outubro acontecem as palestras, conduzidas por voluntários, que são juízes e juízas, servidores e servidoras da Justiça estadual, e integrantes das instituições parceiras, Conselho Tutelar, Ministério Público do Acre (MPAC) e Defensoria Pública. Depois as alunas e alunos escreverão uma redação que concorrerá a um prêmio, entregue pela Associação dos Magistrados do Acre.

O diretor da primeira escola a receber as palestras neste ano, agradeceu a oportunidade. “Para nós é um privilégio receber as autoridades aqui a frente desse projeto tão importante que representa esperança para nossas crianças, depois de um momento difícil conturbado, a pandemia. Um projeto desses vem a calhar, para que as nossas crianças, cresçam, conhecendo seus deveres, seus direitos, fazendo justiça é o mais importante”, concluiu o professor Elismar Pereira.

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Casal deve ir a júri popular por sequestrar motorista de app e matar homem a tiros em Rio Branco

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Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Casal é acusado de matar Leonir Lima Fernandes Júnior em maio de 2021.

Capa: Acusados devem ir a júri por homicídio qualificado — Foto: Divulgação/TJ-AC.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Eles são acusados de sequestrar uma motorista de aplicativo e utilizar o carro para ir até onde Leonir Lima Fernandes Júnior, de 22 anos, estava e matá-lo em maio de 2021.

A defesa dos acusados entrou com recurso contra decisão. No último dia 19, a Justiça abriu vista para o Ministério Público Estadual (MP-AC) se manifestar.

Leonir Júnior era preso monitorado por tornozeleira eletrônica e participava de um bingo em uma praça da Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade Nova, em Rio Branco. Dois homens chegaram em um carro, desceram e atiraram na vítima, que morreu no local.

O carro usado pelos criminosos era de uma motorista de aplicativo. A mulher foi abordada pelos acusados durante uma corrida para o bairro Seis de Agosto. Na época, a vítima falou que Elvis Figueiredo assumiu o volante do veículo e Mayra ficou no banco do passageiro com o celular da motorista.

A dupla foi até o bairro Cidade Nova e matou Leonir. Após algumas horas do homicídio, o carro foi achado embaixo da quarta ponte de Rio Branco. A motorista estava dentro do veículo em estado de choque, mas sem ferimentos físicos.

Um terceiro homem chegou a ser indiciado pelos crimes, contudo, ele acabou não sendo pronunciado pela Justiça.

“Os réus respondem a este processo em liberdade, razão pela qual assim os mantenho pois além de não haver pedido do MP quanto à esse estado de liberdade, não existem nos autos outros elementos ou fatos contemporâneos que nos levem a ordenar as suas custódias preventivas”, destacou a juíza Luana Campos.

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Aberto edital para o fundo das penas pecuniárias da Comarca de Mâncio Lima

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Entidades interessadas em concorrer devem encaminhar os projetos para a secretaria criminal do Fórum de Mâncio Lima até o dia 30 de abril

O Juízo da Comarca de Mâncio Lima tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento, que dispõe de informações para concorrer aos benefícios, foi assinado pela juíza de Direito Gláucia Gomes.



As entidades que pretendem adquirir os incentivos deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro. Devem também preencher o formulário disponível no anexo I do edital, além de apresentar projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, que consta no anexo II.

 Os projetos serão recebidos até 30 de abril de 2024, no Fórum de Mâncio Lima, situado na rua Joaquim Generoso, 160, bairro Centro. O cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras comarcas é aceito, caso não haja projeto viável a ser implementado no local.

No final do projeto, a instituição beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 dias, à secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima. No relatório deve constar: planilha detalhada dos valores gastos, as notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório com os resultados obtidos.

O edital n.º 01/2023 foi publicado no Diário de Justiça eletrônico n.º 7.394 (pág. 164 a 165), do dia 29 de janeiro de 2024. Para mais informações, ligue: (68) 3343-1039.

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STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

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Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O peculato ocorre quando funcionário público se apropria ou desvia bem público, de que tem posse em razão do cargo, em benefício próprio ou de outras pessoas.



De acordo com a denúncia apresentada em 2017 (Inquérito INQ 4529), o então deputado teria mantido Camila em cargo comissionado, em seu escritório parlamentar, entre fevereiro de 2013 e março de 2015, recebendo salário sem prestar os serviços devidos.

Competência

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência do STF para apreciar o caso. Isso porque, embora o denunciado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira não mais exerça o mandato de parlamentar federal, o inquérito estava pronto para análise. A seu ver, é dever da Corte analisar a denúncia e as teses da defesa, de modo a se evitar o prosseguimento de processos sem justa causa.

Ausência de provas

O relator afirmou que a acusação não indicou qualquer elemento mínimo de prova que demonstrasse que o parlamentar tivesse conhecimento da alegada situação irregular da secretária parlamentar. Disse também que ex-secretário parlamentar do denunciado afirmou expressamente em depoimento prestado nos autos que era ele o responsável por atestar a frequência dos colaboradores do gabinete, inclusive da denunciada.

Para o ministro, ainda que se considere que Camila tenha recebido salário sem a devida contraprestação dos serviços, não houve a demonstração da forma pela qual tais valores foram indevidamente subtraídos, já que o pagamento dos salários se deu em virtude de sua nomeação, ou seja, para a finalidade hipoteticamente prevista em lei.

Dessa forma, para Mendes, a denúncia apresentada não se adequa ao crime de peculato, embora a conduta possa vir a constituir ilícito administrativo ou civil. 

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/2.

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