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Tião Viana pede receita de contribuições desvinculadas do orçamento da seguridade social

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Governadores pedem parte da receita de contribuições desvinculadas do orçamento da seguridade social.

Governadores de 24 estados ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 solicitando que a União partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Assinam a ação os governadores dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A relatora da ADPF é a ministra Rosa Weber.

Segundo os chefes dos Executivos estaduais, a DRU permite a inclusão de 30% da arrecadação com contribuições sociais, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e de taxas federais no orçamento fiscal, a serem empregados de forma desvinculada de suas finalidades originárias. Eles alegam que, de acordo com o artigo 157, inciso II, da Constituição Federal, pertencem aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do tributo que a União instituir. 

Sustentam, no entanto, que a União abdicou da criação de impostos residuais e adotou as contribuições especiais como forma de aumento da arrecadação tributária para abastecer o orçamento fiscal. Para os governadores, essa opção contorna a partilha constitucional de receitas tributárias, fraudando o princípio federativo. Eles argumentam que essa desvinculação se iniciou em 1994, com a criação do Fundo Social de Emergência, posteriormente transformado no Fundo de Estabilização Fiscal, até se tornar, em 2000, DRU, com validade até 2023. Por isso, na avaliação dos governadores, não se trata de disposição transitória (artigo 76 do ADCT), mas sim permanente, em evidente fraude à modelagem originária da Constituição de 1988.

Pedidos

Os governadores requerem liminar para que a União deposite judicialmente 20% da receita de contribuições sociais desvinculada do orçamento da seguridade social, conferindo-se novo significado à regra do inciso II do artigo 157 da Constituição Federal. No mérito, pedem que seja dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, obrigando a União a partilhar esse percentual com os estados e o Distrito Federal.

Em despacho, a ministra Rosa Weber requisitou informações ao presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Ministério do Planejamento para subsidiar a análise do pedido de liminar. Por STF.

RP/VP

BRASIL

STF vai gastar R$ 30 mil em frutas para lanche de ministros e servidores

Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai contratar uma empresa por R$ 30 mil para fornecer frutas por um ano para o consumo interno da Corte. As frutas serão consumidas no lanche que os onze ministros fazem diariamente – seja nos gabinetes, seja nos intervalos das sessões, que ocorrem nas terças, quartas e quintas-feiras. Os alimentos também serão servidos aos funcionários dos gabinetes dos ministros e aos filhos dos servidores que passam o dia na creche do tribunal.

O edital foi publicado em 22 de agosto, no valor de R$ 42.089,02. Na última sexta-feira, as empresas interessadas apresentaram suas propostas. A vencedora se propôs a fornecer as frutas por R$ 30.156,94. O contrato deverá ser assinado nos próximos dias.

O edital apresenta uma lista com 27 variedades de frutas – entre elas, mil unidades de abacaxi pérola, 46 quilos de ameixa preta, 180 quilos de banana prata, 250 cajus, 2.500 cocos verdes, 30 quilos de figo, cem quilos de goiaba vermelha, 110 quilos de kiwi, 650 quilos de melancia de primeira qualidade, 540 quilos de melão, 93 quilos de morango, 40 quilos de nectarina e 110 caixas de pinha, cada uma com quatro unidades.

De acordo com os parâmetros da licitação, o valor mais caro seria o dos cocos, de R$ 7.075. Em seguida, vem 2 mil quilos de laranja lima de primeira qualidade, ao custo de R$ 6.960. Os abacaxis sairiam por R$ 5.650. Mas a empresa vencedora deverá reduzir esses valores.

As frutas poderão ser maduras, quase maduras ou verdes selecionadas, “de tamanhos uniformes (médio e grande), consistentes ao toque e isentas de partes amassadas ou batidas”. O texto da licitação também diz que os produtos devem estar “intactos e firmes” e não poderão ser expostos “às intempéries da natureza, tais como: chuva, sol e calor excessivo”. A empresa precisará entregar os produtos à equipe da copa responsável pelo preparo de lanches.

O GLOBO

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BRASIL

Para não esquecer: estação de metrô de Samambaia Sul deve se chamar “Menino Rhuan”

Folha do Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB) quer batizar com o nome “Menino Rhuan” a estação de metrô de Samambaia Sul, cidade satélite de Brasília, onde ele viveu.

É uma homenagem para que o drama do garoto acreano que foi mutilado, assassinado e esquartejado pela mãe e sua companheira não seja esquecido.

O pequeno Rhuan Maycon, de 9 anos, foi morto pela mãe, Rosana Auri da Silva Cândido, de 27 anos, e pela companheira dela, Kacyla Pryscila Santiago Damasceno Pessoa, de 28 anos.

Segundo as investigações, após a morte do menino, as duas jogaram partes do corpo em um bueiro da região. Partes da vítima foram localizadas por moradores da região, na madrugada de 1º de junho deste ano.
Com informações do Blog do Planalto

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