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Toffoli cassa decisão de Moro que impôs tornozeleira eletrônica a Dirceu

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ministro entende que o juiz ‘afrontou’ a decisão do STF, que na semana passada concedeu habeas corpus ao ex-ministro e o libertou da prisão.

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Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento, diz STJ

STJ Notícias, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão do STJ pacifica entendimento jurisprudencial. 

​​​​Com base na interpretação dos artigos 280281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.

O colegiado julgou improcedente pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por um cidadão contra acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que entendeu não ser necessário comprovar a ciência inequívoca da notificação da infração e que a não indicação do condutor no momento da infração de trânsito faz presumir autoria do proprietário, o qual tem a obrigação de manter seu endereço atualizado.

No pedido de uniformização, o requerente afirmou que o colégio recursal, ao interpretar os artigos 281 e 282 do CTB, divergiu das turmas recursais de diversos estados, além de afrontar a Súmula 312 do STJ. Ele solicitou ainda que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como amicus curiae, defendeu que a remessa postal simples é suficiente para a finalidade de cientificar o infrator. Os requeridos – o município de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) – manifestaram-se no mesmo sentido.

A​​R

Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o CTB determina que a autoridade de trânsito expeça a notificação da infração no prazo de até 30 dias, caso o condutor não seja cientificado no local, para fins de defesa prévia (artigo 280, VI, e artigo 281 do CTB), além da notificação acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (artigo 282).

Segundo o relator, a legislação é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou do responsável pelo veículo sobre a aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, Sedex, cartas simples ou registrada) ou “qualquer outro meio tecnológico hábil” que assegure o seu conhecimento.

Gurgel de Faria ressaltou, no entanto, que a lei não obriga que o órgão de trânsito realize a notificação mediante aviso de recebimento (AR).

“Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos”, observou.

Corr​​eios

Gurgel de Faria destacou que o envio da notificação, tanto por carta simples quanto por carta registrada, satisfaz a formalidade legal. E acrescentou que, quando a administração pública cumpre o comando legal utilizando os serviços da Empresa de Correios e Telégrafos – empresa pública cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade –, “não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o artigo 28 da Resolução 619/2016 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais”.

“Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos”, apontou o ministro.

Leia o acórdão.

  • Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):PUIL 372

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ACRE

Sicoob Acre firma parceria com Ceanom para confecção de EPIs para profissionais da saúde e para a sociedade de Cruzeiro do Sul

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Como parte do trabalho desenvolvido desde março para auxiliar no combate ao novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) patrocina a confecção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para profissionais da Rede Pública de Saúde e para a comunidade em Cruzeiro do Sul. O investimento feito pela instituição veio após a solicitação do Centro Educativo Adilis Nogueira Maciel (Ceanom), que desenvolve a iniciativa.
Por meio de ofício, a instituição solicitou apoio ao Sicoob Acre para a aquisição de parte do material necessário para produzir os itens, que serão distribuídos de forma gratuita. O trabalho vem no momento em que o Comitê Gestor de Crise do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contabiliza 76 mortes de enfermeiros em decorrência da doença e mais de 10 mil infecções em pessoas desta categoria em todo Brasil. A situação é ocasionada pela falta dos itens de segurança.
José Generoso, presidente do Sicoob Acre, explicou que a produção inicia nesta segunda-feira, 10, e que o material será distribuído pelo Centro Educativo Adilis Nogueira Maciel até o fim da próxima semana na segunda maior cidade do Acre. “Trabalhamos tanto para os nossos cooperados quanto para a sociedade em geral. Em momentos assim, é necessário agir de forma concreta para garantir o bem-estar social de todos os acreanos. Parabenizo o Ceanom por essa iniciativa”, disse.
Diretor Administrativo Financeiro da Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre), Webiston Macedo, afirmou que apoiar iniciativas como esta são extremamente necessárias para garantir a saúde e a qualidade de vida dos profissionais que realizam o tratamento das pessoas infectadas. “É uma maneira de cumprirmos nosso papel social e ajudar quem está trabalhando de forma intensa para salvar vidas. Neste momento devemos estar unidos para vencer esta batalha”.

 

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