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Xingado de ‘mariquinha’ e ‘maricas’, Tião Viana obtém condenação de Major Rocha e ganha R$ 39.653,58 mil reais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-governador Tião Viana ganhou R$ 39.653,58 mil reais de indenização por danos morais, por ter sido xingado de ‘mariquinha’ e ‘maricas’, pelo vice-governador do Acre, Major Rocha. 

Na época dos fatos, ano de 2012, Major Rocha exercia o cargo de deputado estadual do Acre, e teria usado a Tribuna da Aleac para chamar o então governador Tião Viana de “mariquinha” e “maricas”. 

Entenda os fatos:

A Redação do Acre.com.br apurou que tramita na 5ª Vara Cível de Rio Brancos, os autos nº. 0015999-69.2012.8.01.0001, em caráter público, onde o então governador Sebastião Afonso Viana Macedo Neves, processou o Deputado Major Rocha (Wherles Fernandes da Rocha), atualmente vice-governador do Estado do Acre, requerendo a condenação do parlamentar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$26.000,00 mil reais.

Sebastião Afonso Viana Macedo Neves, ajuizou ação de reparação por danos morais em face do “Deputado Major Rocha”, identificado, posteriormente, na contestação como Wherles Fernandes da Rocha, aduzindo, em síntese, que no mister de cumprir com suas atribuições institucionais, vem procurando exercer seu papel de Chefe do Executivo, pautando-se na observância das normas vigentes, na defesa da cidadania, moralidade e dignidade, o que vem incomodando alguns adversários, os quais, afastando-se dodebate político, têm partido para a agressão pessoal.

Ex-governador Sebastião Afonso Viana Macedo Neves “Tião Viana”. [Foto: reprodução].

Argumentou Tião Viana que, tão logo deu início às suas ações no Executivo, o Demandado, utilizando-se de um linguajar chulo e depreciativo, passou a tecer críticas às referidas ações, com destaques negativos e sensacionalistas, distorcendo informações, com o firme propósito de inibir as ações em curso e macular a credibilidade do Governo. 

Afirmou Tião Viana que no dia 08.08.2012, foi surpreendido com um discurso do Major Rocha, o qual, sem medir as consequencias de sua conduta, com “insuperável escárnio e desprezível atitude”, “num deprimente e deplorável espetáculo para a platéia”, passou a atacar a dignidade e decoro do então governador, agredindo e maculando sua honra e imagem, com palavras de baixo calão, assacando-lhe acusações grosseiras e descabidas, chegando a limites intoleráveis e inaceitáveis, com repercussão em toda a sociedade. Afirmou que as atitudes do Demandado, desprovidas de qualquer conteúdo lógico, tiveram como única finalidade deturpar e violar a sua honra, impondo-lhe prejuízos morais irreparáveis, na medida em que lhe expôs ao escárnio público, abalando-lhe moral e emocionalmente na condição de governador e pai de família.

Enfatizou que ao difundir suas manifestações tendenciosas e grotescas, com o firme propósito de expor ao escárnio público a imagem do Autor, enquanto homem e governador do Estado, o Demandado assumiu o risco pela reparação civil, devendo ser responsabilizado por seus atos, com a reparação dos danos causados, uma vez demonstrado nos autos o liame subjetivo entre a conduta do Demandado e os efeitos danosos suportados pelo Autor.

O Acre.com.br apurou que os advogados do ex-governador, Dr. Odilardo José Brito Marques e Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues, afirmaram também que (…) Assim, no dia 08.08.2012, o autor foi surpreendido com um discurso virulento do réu, em que, com insuperável escárnio e desprezível atitude, passa a atacar sua dignidade e o decoro, agredindo e maculando sua honra e imagem. (…) Veja-se o que foi dito na inquinada manifestação, com enorme destaque e estardalhaço em toda a imprensa local: „… Qual a postura do Governador Sebastião Viana? A postura do Governador Tião Viana seria postura de governador, de governador (…) essa seria a postura que nós esperaríamos do chefe do poder executivo, NÃO A POSTURA DE UM MARIQUINHA que teria sido adotada (…)

…Qual a postura do governador Sebastião Viana? A postura do Governador Tião Viana seria postura de governador, de governador (…) essa seria a postura que nós esperaríamos de um governador essa seria a postura que nós esperaríamos do chefe do poder executivo, NÃO A POSTURA DE UM MARIQUINHA que teria sido adotada, (…) , teria dito Major Rocha. 

Ao final, requereu a condenação de Major Rocha ao pagamento de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de danos morais, bem como a obrigação de fazer consistente na publicação de sentença condenatória em órgãos de imprensa e pagamento de custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) do valor atribuído a causa.

Em contestação, o advogado Francisco Valadares Neto, patrono de Major Rocha, alegou imunidade parlamentar, ausência de responsabilidade, litigância de má-fé, e outras teses. Pediu a improcedência da ação, a condenação de Tião Viana por litigância de má-fé e sua condenação em honorários advocatícios, e arrolou diversas testemunhas, como a deputada Antônia Sales,  Deputada Marileide Serafim,  Deputado Chagas Romão,  Deputada Luis Tchê,  Deputado Éber Machado e  Deputado Gilberto Diniz. 

No dia 30 de agosto de 2013, a Juíza Olívia Maria Alves Ribeiro, então condenou Major Rocha ao pagamento por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais correção monetária e juros de mora de 12% ao ano, mais condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Wherles Fernandes da Rocha “Major Rocha” [Foto: reprodução]

No dia 09/19/13, Major Rocha recorreu da sentença condenatória. No dia 04/02/14, a Câmara Cível do TJAC decidiu à unanimidade, negar provimento à sentença, mantendo-o intacta, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento total ao Apelo, nos termos do voto do Des. Relator Adair Longuini. 

Condenado novamente em 2ª instância, Major Rocha interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão (nova sentença condenatória), sendo a controvérsia jurídica deslocada para o Supremo Tribunal Federal – STF, em Brasília. 

Em 27 de junho de 2017, o  Ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao recurso RE 1056052 / AC, afirmando que “a pretensão recursal não merece acolhida”.

Isso porque o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF“, disse o Ministro.

No dia  18 de junho de 2018, Major Rocha apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, porém, sem êxito. A juíza determinou a nomeação de  contabilista do juízo ante as dúvidas acerca dos cálculos apresentados pelas partes. 

O valor da condenação contra Major Rocha resultou em R$37.358,60 decorrentes de danos morais com atualização monetária, e R$4.012,75 de honorários advocatícios. 

No dia 13/09/19, a conta bancária do Major Rocha teve bloqueado em sua conta corrente os valores de R$ 46.230,34 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) e R$ 637,63 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos). No total, foram bloqueados o montante de R$64.610,64 (sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme fls. 338, dos autos.

No dia 16 de setembro de 2019, Major Rocha requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados por se tratar de verba salarial dotada de impenhorabilidade, argumentando que “já se nota a necessidade de determinação judicial de desbloqueio da conta de titularidade do suplicante, vez que em razão de ter penhorado seus subsídios, dos quais faz frente com suas despesas diárias e de sua família, custeia o pagamento de estudos de seus filhos EMANUELE WHERLES FREITAS ROCHA, na cidade de Buenos Aires – Argentina e, WHERLES EMANUEL FREITAS, estudante de medicina na cidade de Cobija – Bolívia“.

Assim, o executado apresentou impugnação às pp. 303/309, arguindo, em síntese, que foram penhoradas verbas salariais, razão pela qual requereu o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados. Em manifestação de pp. 330/337, o exequente alegou, em resumo, que apenas o patamar de R$23.457,06 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) é salário do executado, devendo ser válida a penhora do restante, com a consequente expedição do alvará judicial em nome do patrono do credor.

Dito isto, acolho, em parte, a impugnação da parte devedora para determinar que a Secretaria transfira para a conta judicial o montante de R$39.653,58 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) referente ao bloqueio BACENJUD de p. 301, devendo o excedente ser desbloqueado“, determinou a magistrada Olívia Maria. 

O montante de R$39.653,58 mil reais já está à disposição do ex-governador para saque. 

Nos próximos dias, Tião Viana poderá indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Major Rocha, tendo em vista que a obrigação de pagar danos morais, supostamente não foi quitada na íntegra. 

Por Redação do Acre.com.br 

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MORTE POR ENFORCAMENTO: Índia enforca quatro homens por estupro em gangue

The Wall Street Journal, via Acre.com.br

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O ataque à estudante de 23 anos de idade em um ônibus em movimento é um dos crimes mais conhecidos da Índia contra mulheres.

Foto de capa: Pessoas se reuniram do lado de fora de uma prisão de Nova Délhi no início da sexta-feira para comemorar a execução de quatro homens condenados pelo estupro de gangues em 2012 e assassinato de uma estudante. FOTO: DINHEIRO SHARMA / AGENCE FRANCE-PRESSE / GETTY IMAGES.

NOVA DÉLI – A Índia, na manhã de sexta-feira, enforcou quatro homens condenados pelo estupro coletivo de 2012 e assassinato de uma estudante de 23 anos na capital, com o objetivo de enviar a mensagem de que o país leva a sério a segurança das mulheres.

O ataque, no qual a mulher foi repetidamente estuprada e agredida sexualmente com uma barra de metal em um ônibus em movimento antes de ser jogado na beira da estrada, tornou-se um dos crimes de maior destaque da Índia contra as mulheres. A vítima, que não pode ser nomeada publicamente pela lei indiana, morreu em um hospital de Cingapura por causa de seus ferimentos 13 dias após o ataque.

A história do crime que acabou com a vida de uma mulher que estava seguindo seu sonho de criar uma vida melhor para si e sua família ressoou com as pessoas da maior democracia do mundo, à medida que ela busca seu próprio pé como uma potência econômica crescente. Isso galvanizou a opinião pública e provocou manifestações em massa e demanda por ação. Isso levou ao fortalecimento das leis e a uma maior conscientização pública sobre a violência contra as mulheres.

Antes da execução dos condenados, inúmeros pedidos e apelos deles, suas famílias e advogados de misericórdia foram recusados ​​pelos tribunais e pelo governo. O último pedido fracassado ocorreu horas antes de serem enforcados em uma prisão em Nova Délhi por volta das 5h30 da sexta-feira.

Em 2013, um tribunal julgou os quatro homens culpados de assassinato, estupro, sequestro e outras acusações e os condenou à morte. Pesando a necessidade da punição mais severa para os autores, o juiz que ouviu e decidiu o caso disse na época que os condenados deveriam ser enforcados por terem “chocado a consciência coletiva” da Índia.

“Nestes tempos em que o crime contra as mulheres está aumentando, os tribunais não podem fechar os olhos para crimes tão horríveis”, disse o juiz. “Não pode haver tolerância.”

Conversando com a mídia logo após o enforcamento, a mãe da mulher falou de sua filha. “Eu não pude salvá-la”, disse ela, “mas finalmente conseguiu justiça”.

Dos seis suspeitos no caso, um era um jovem que foi libertado depois de passar alguns anos em uma casa de reforma . O quinto suspeito adulto foi encontrado pendurado na prisão em 2013, quando o julgamento ainda estava em andamento.

Por Krishna Pokharel, The Wall Street Journal – WSJ

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CONDENAÇÃO

Ex-escrivão foi condenado por se apossar de dinheiro pago em fiança

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As condutas inadequadas ocorreram em 2012 e foram registradas em 2017

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas condenou um ex-escrivão da Polícia Civil pelo cometimento de peculato, por duas vezes. Em cada uma das sanções, ele deve cumprir cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter se apossado de fiança, indevidamente.

O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da unidade judiciária, destacou que esse tipo de crime contra a Administração Pública merece reprovabilidade elevada, “tendo em vista que afronta diretamente a credibilidade das instituições policiais, na medida em que o delito foi praticado por quem tem o dever de proteção de toda sociedade, ou seja, um agente de policia civil”.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.546 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 101-103), do último dia 4.

Entenda o caso

Os processos são provenientes da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Administrativamente, foi apurado que os valores denunciados nunca chegaram aos cofres públicos, isto é, o escrivão não realizou depósitos correspondentes em conta judicial, sendo que esta era sua atribuição.

No interrogatório ele permaneceu calado, mas para a polícia afirmou que deixou o dinheiro no armário próprio para guarda de bens, logo a quantia teria sido subtraída por pessoa desconhecida. Na época dos fatos, não havia câmeras de monitoramento na Delegacia de Flagrantes (Defla).

Consta nos autos, o ofício de juiz sobre fianças não depositadas, bem como a verificação do delegado responsável acerca da ausência dos comprovantes de depósitos. Uma das fianças era no importe de R$ 630,00 e a outra de R$ 550,00.

Peculato

Na decisão, foi evidenciado que o acusado jamais levou ao conhecimento dos seus superiores a notícia do desaparecimento de valores. Nota-se que a Policia Civil, em eventos isolados, determina a devolução do dinheiro e no caso de contumácia delitiva, dá prosseguimento à persecução criminal, o que é o caso do réu.

Com efeito, o magistrado ressaltou o dolo da conduta, pois o réu se utilizou da prerrogativa da sua função pública para se apoderar de dinheiro, obtendo facilidade nas subtrações em razão do cargo. “Certo da impunidade, quedou-se inerte até hoje, cujo crime só foi descoberto depois de anos da sua ocorrência”.

As sanções para o crime de peculato estão definidas no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Por fim, foi concedido ao réu o direito de apelar contra a sentença criminal em liberdade.

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