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É possível reduzir a jornada e os salários dos servidores públicos?

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Ouvimos economistas e constitucionalistas para saber se medida seria viável do ponto de vista legal. Capa: Congresso poderia reduzir salário de servidores em momento de crise? Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
A redução temporária das jornadas e salários de servidores públicos é uma alternativa para aumentar o poder de manobra da gestão pública em meio à crise do coronavírus? Mais: a opção é válida e viável no ordenamento jurídico brasileiro?
A questão divide as opiniões de economistas, advogados e constitucionalistas ouvidos pelo JOTA. Para defensores dessa adaptação da jornada e dos vencimentos, seria uma forma de levar ao setor público os mesmos efeitos que estão sendo sentidos pelos trabalhadores de empresas. Para os contrários, a medida não se justifica porque há outras formas de reforçar o caixa do governo e porque a Constituição impede a redução de vencimentos.
Na iniciativa privada, o Executivo federal deve publicar nos próximos dias Medida Provisória que permitirá a redução de até 50% da jornada de trabalho, com corte de salário na mesma proporção, para evitar demissões. No caso do serviço público, o debate ainda é inicial no Congresso.
Em recente webinar com o JOTA, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, mostrou que a Justiça do Trabalho não é receptiva à ideia do governo. A magistrada considera preocupante o fato de a flexibilização trabalhista ser unilateral. “A Constituição prevê flexibilização de jornada e de salário, mas desde que tenha participação do sindicato. A crise não pode ser uma carta branca para os empregadores agirem do jeito que quiserem”, disse.
Para a consultora econômica Zeina Latif, a redução da jornada e dos salários dos servidores públicos é uma necessidade no momento. “Vamos ter demandas por recursos explodindo de todo lado. Vai ser preciso dinheiro para cuidar da saúde, das pessoas mais vulneráveis e para disponibilizar auxílios”, diz a consultora econômica Zeina Latif ao JOTA. “É importante que o governo tenha um poder mínimo de manobra.”
Para a economista, a redução temporária na jornada e nos salários dos servidores públicos traria um alívio aos estados e municípios, que hoje comprometem grande parte da receita com funcionalismo.
Consultor legislativo do Senado e doutor em economia, Pedro Nery considera que essa seria uma boa iniciativa. “Uma redução temporária de salários como essa liberaria dezenas de bilhões, poderia ser uma medida de solidariedade, de fraternidade”, diz.
Nery avalia que a medida iria “tirar um pouquinho de quem ganha mais e tem emprego vitalício e dar para quem é pobre e não tem emprego formal”.
Paulo Feldmann, professor de Economia da USP, avalia que a medida não seria adequada. “É preciso taxar os mais ricos. Metade da riqueza brasileira está concentrada em apenas 1% da população e nós não temos um imposto sobre fortunas”, diz.
O economista lembra que as famílias que ganham mais de R$ 320 mil ao mês pagam impostos entre 2,5% e 3% desse valor, já a classe média arca com 15% de tributos. Feldmann defende que o governo faça um “decreto de emergência taxando a renda dos mais ricos, aproveitando que estamos no período de declaração do imposto renda”.
Já o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, é enfático ao afirmar que não está “nem um pouco preocupado com alívio financeiro”. Ele defende foco total para evitar contaminação generalizada do coronavírus. “O menos importante é pensar no custo mais baixo. Estou mais preocupado em saber o que é preciso fazer para evitar a contaminação. Seja qual for a solução, que se use a solução”, afirma.
O que diz a Constituição
A Constituição define no inciso XXXVI do artigo 5º que “a lei não prejudicará o direito adquirido”. Além disso, o inciso XV do artigo 37 diz que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”.
“São tempos excepcionais. Uma Constituição que traça como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza, redução de desigualdades e uma sociedade mais solidária e fraterna não deveria ser obstáculo para isso”, diz Nery, Consultoria Legislativa do Senado. “Afinal, ela coloca como prioridade absoluta o direito à alimentação e à saúde das crianças, que são um grupo muito vulnerável nesse momento.”
“O governo teria dificuldade de lidar com o direito adquirido”, destaca o professor de MBA de políticas públicas do Ibmec Eduardo Galvão. “Politicamente, seria uma manobra muito arriscada do governo no momento, com uma resistência muito grande dos servidores. Poderia acirrar os ânimos entre os Poderes.”
A questão esteve no ano passado na pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que precisa concluir o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2238. Essa ADI discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem justamente a redução de vencimentos e da jornada de servidores públicos estáveis. O relator Alexandre de Moraes considerou a medida constitucional e foi acompanhado por Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Outros seis ministros votaram contra a permissão de redução salarial: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia. Ou seja, há maioria para considerar os cortes de jornadas e salários de servidores inconstitucional. Antes da readequação de agenda motivada pelo coronavírus, a previsão era que a ADI voltasse à pauta do STF em abril.
No Congresso, duas Propostas de Emenda à Constituição – a PEC Emergencial e a do Pacto Federativo – preveem permissão para redução de 25% da jornada e dos salários de servidores públicos.
O fato de o país estar em calamidade, o que permite ao governo descumprir a meta fiscal, não traz impactos na aprovação de emendas constitucionais. “A declaração da calamidade, a rigor constitucional, não impede a votação de PECs”, diz Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. “O artigo 60 prevê três circunstâncias que impedem a votação de PEC: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.”
Felipe Estefam, especialista em direito público do escritório Souza, Mello e Torres Advogados diz ser ilógico buscar a redução na carga horária dos servidores. “Estamos vivendo uma calamidade, mas, juridicamente, é preciso apontar o dedo para o ordenamento jurídico. Caso de calamidade pública não é uma exceção”, afirma. Questionado se não seria válido reduzir provisoriamente os salários somente dos servidores que vão ficar inativos, o advogado respondeu o ideal seria seguir o pagamento dos vencimentos normalmente “tendo em vista a dignidade da pessoa humana”.
Teoria constitucional
O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano avalia que o país está diante de um estado de exceção aparente e que nesse período teremos “questões jurídicas não habituais”. “Na situação em que estamos, não podemos raciocinar de acordo com o Direito Constitucional comum”.
Para ele, será necessário convivermos com medidas de exceção legítimas, desde que haja um fator de razoabilidade.
“Reduzir os salários de funcionários públicos seria uma medida de exceção abusiva. O governo tem outras medidas para adotar com menor impacto do ponto de vista jurídico e do ponto de vista social”, avalia Serrano.
Entre elas, sugere o professor, está a suspensão temporária do pagamento da dívida pública.
“É muito menos impactante para a ordem jurídica e para a sociedade adiar o pagamento da dívida pública ao invés de suspender o pagamento de salários de servidores, que são tão necessários neste momento”, diz o professor. “Por isso, seria inconstitucional porque fere um artigo e também porque fere a teoria da necessidade pública de urgência.”
Pedro Serrano lembra que o estado de exceção foi usado algumas vezes para fundamentar regimes autoritários. “Estado de exceção não é uma forma de governo, existem medidas de exceção possíveis em situações como essa que estamos vivendo”, afirma.
Em nota divulgada neste sábado, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que reúne defensores públicos, procuradores de estado, advogados públicos, auditores fiscais, delegados e peritos da Polícia Federal, entre outras, rechaçou a proposta de reduzir os salários de servidores neste momento. A proposta, também eles ressaltam, contraria a Constituição quando prevê a irredutibilidade de vencimentos, por exemplo.
Uma medida como esta, de acordo com os servidores, “configuraria um profundo contrassenso social e econômico, além de um ataque frontal aos responsáveis pelos serviços públicos de combate à pandemia do coronavírus – como os profissionais de saúde, segurança pública, segurança sanitária, controle de fronteiras, entre outros – e à própria Constituição”.
“Os trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos, não podem ser afligidos por medidas que reforçam a calamidade pública além de impulsionar a recessão, divergindo dos encaminhamentos dados por países que têm enfrentado os mesmos problemas”, argumentam em nota assinada pelo presidente do fórum e do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, Rudinei Marques, e pelo secretário-geral do fórum e presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues.
Em nota, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), disse não aceitar “que medidas legislativas, especialmente aquelas que vilanizam a máquina pública federal, tão essencial neste momento difícil, sejam analisadas sem debate prévio e profundo”.
“Não é o momento para discutirmos medidas polêmicas que deixem ainda mais inseguros os profissionais que atuam no atendimento à população. Pelo contrário , esta é uma hora de tranquilidade para que todos possam dar seu máximo para superarmos o quanto antes e o com o mínimo possível de perdas esta travessia difícil”, acrescentaram os defensores públicos.
ÉRICO OYAMA – Repórter, Jota.info
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Governador visita abrigo de famílias indígenas afetadas pela cheia do Rio Juruá

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22 de março de 2025
Aline Querolaine
Na tarde deste sábado, 22, o governador do Acre, Gladson Camelí, visitou as famílias indígenas que estão abrigadas na Escola Madre Adelgundes Becker, em Cruzeiro do Sul, após serem atingidas pelas cheias do Rio Juruá. Desde dezembro, quando a enchente começou, o governo do Estado tem atuado para minimizar os impactos da tragédia, oferecendo suporte por meio da Defesa Civil e de diversos órgãos estaduais.
Durante a visita, o governador reiterou o compromisso da gestão estadual com as vítimas da enchente e destacou os esforços realizados para atender os municípios afetados.
“Nosso governo está mobilizado para dar todo o suporte necessário às famílias que perderam suas casas. A prioridade é garantir assistência, abrigo, alimentação e segurança. Estamos em contato direto com o governo federal para buscar mais recursos e acelerar o processo de recuperação dessas áreas afetadas”, afirmou Gladson Camelí.

Assistência humanitária
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), tem distribuído cestas básicas, materiais de limpeza, colchões e outros insumos para as famílias desabrigadas. Segundo a coordenadora da pasta, em Cruzeiro do Sul, os esforços seguem em ritmo acelerado.
“Nossa equipe está em campo todos os dias, garantindo que ninguém fique sem apoio. Entendemos que esse é um momento muito difícil para essas famílias, por isso estamos atuando com prioridade para atender a todos da melhor forma possível”, destacou Caren Carvalho, gestora da SEASDH no Juruá.

Além disso, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre) conta com dez equipes trabalhando diretamente nos serviços de infraestrutura e logística para facilitar o deslocamento de pessoas e o envio de mantimentos às áreas isoladas.
A realidade dos povos indígenas
A Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas (Sepi) tem prestado atendimento específico às famílias indígenas afetadas, garantindo um abrigo adequado e respeitando suas tradições. O cacique de uma das aldeias atingidas relatou a dificuldade enfrentada por seu povo e agradeceu pelo apoio recebido.
“A enchente levou nossas casas, nossas plantações e nos deixou sem rumo. Mas aqui estamos sendo acolhidos e recebendo o que precisamos para sobreviver. Ainda temos um longo caminho para reconstruir nossa vida, mas saber que não estamos sozinhos nos dá força para continuar”, afirmou o líder indígena Eduardo Kaxinawá.

O governo estadual continua monitorando a situação e estudando medidas para auxiliar na reconstrução das comunidades atingidas após a vazante do Rio Juruá.
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Conselho Superior da Ageac coordena ação técnica para monitoramento do abastecimento de água na capital

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22 de março de 2025
Jose Luiz Maciel
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), por meio de seu Conselho Superior (Consup), realizou nesta sexta-feira, 21, uma visita técnica às principais estruturas do sistema de abastecimento de água em Rio Branco. A ação teve como objetivo acompanhar o funcionamento das unidades operacionais do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), verificar o cenário atual do abastecimento na capital e contribuir com orientações que fortaleçam a continuidade e a qualidade do serviço.
Durante a agenda, os conselheiros visitaram a Central de Captação de Água, as Estações de Tratamento de Água (ETA 1 e ETA 2) e o laboratório de controle da qualidade. Acompanhando de perto todas as etapas do processo, desde a captação até a distribuição, os membros do conselho puderam avaliar os desafios enfrentados pelo sistema, especialmente em função da elevação do nível do Rio Acre.
O Consup é a instância colegiada de deliberação superior da Agência Reguladora, composta por representantes de instituições públicas e da sociedade civil: Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/AC), Federação das Indústrias (Fieac), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/AC), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), além de membros técnicos da própria Agência.
Contexto da Situação
Nas últimas semanas, o aumento do nível do Rio Acre, que ultrapassou a cota de transbordamento e atingiu 14,09 metros no dia 10 de março, trouxe desafios adicionais ao sistema de abastecimento de água de Rio Branco. A forte correnteza e o acúmulo de balseiros (troncos, galhadas e outros detritos) afetaram diretamente as estruturas de captação. Em particular, as balsas flutuantes responsáveis pela coleta de água do rio foram deslocadas, prejudicando a eficiência do sistema. Além disso, na ETA 2, um dos maquinários essenciais sofreu danos devido ao excesso de volume de água, comprometendo a capacidade de tratamento. Esses incidentes resultaram em uma redução temporária na capacidade de fornecimento de água à população, exigindo a adoção de medidas emergenciais por parte do Saerb.
As ações implementadas incluíram a substituição de equipamentos danificados, manutenções corretivas e o reforço das estruturas de captação. Graças a esses esforços, o sistema já opera com 90% de sua capacidade, e a previsão é de que o abastecimento seja totalmente normalizado nos próximos dias.

O presidente do Saerb, Enoque Pereira, que acompanhou toda a visita, destacou o compromisso com a transparência e o diálogo interinstitucional. “O Saerb está e sempre estará de portas abertas para o diálogo. Receber a equipe da Ageac e os conselheiros foi uma oportunidade de apresentar, com clareza, como o sistema está operando neste período. Levamos os conselheiros aos pontos mais sensíveis da operação e mostramos que a qualidade da água está preservada. Seguimos trabalhando com responsabilidade para garantir o fornecimento à população”, afirmou.
Conselho atua na mediação e defesa do consumidor
A Ageac, como órgão regulador, atua de forma integrada no Consup, contribuindo com avaliações técnicas, escuta qualificada e articulação de soluções que atendam ao interesse público. Para o presidente da autarquia, Luís Almir Brandão, esse alinhamento entre os entes que compõem o conselho reforça a capacidade do Estado em responder com agilidade, responsabilidade e comprometimento aos desafios enfrentados.
“Cada instituição que integra o Consup traz uma visão especializada, e é justamente essa diversidade que torna o conselho tão estratégico. Seguiremos atuando com seriedade, escuta ativa e responsabilidade pública”, concluiu.
Dentro da função fiscalizadora e mediadora do conselho, a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições: “O fornecimento de água é um serviço essencial, e qualquer interrupção impacta diretamente a sociedade e a vida dos consumidores. Por isso, buscamos, junto às demais instituições que integram o Consup, compreender tecnicamente a gravidade do problema, mediar o conflito e adotar as providências necessárias para o restabelecimento do serviço. Nosso objetivo é encontrar soluções, em parceria com a empresa responsável, e assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados”.

Como encaminhamento da visita, o Saerb se comprometeu a apresentar ao conselho um relatório técnico detalhado, com dados atualizados da operação e propostas de melhorias. O documento será analisado pela equipe técnica da Ageac e pelos demais conselheiros, fortalecendo a formulação de estratégias que garantam a eficiência e a continuidade no abastecimento de água.
Para dúvidas, solicitações ou denúncias, os órgãos envolvidos nesta ação técnica disponibilizam os seguintes canais oficiais:
Canais de atendimento ao cidadão
Saerb – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco
Telefone: (68) 3212-2800
E-mail: pmrb.saerb@riobranco.ac.gov.br
Atendimento presencial: Rua Rui Barbosa, nº 325 – Centro, Rio Branco/AC – CEP 69900-120
Instagram: @saerb.rb
Ageac – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre
Telefones: (68) 3214-2600 / (68) 3214-2602
E-mail institucional: agenciareguladora.ageac@gmail.com
Ouvidoria: (68) 3214-2626
WhatsApp da Ouvidoria: (68) 99999-7741
E-mail da Ouvidoria: ouvidoria.ageac@gmail.com
Endereço: Rua Alexandre Farhat, nº 299 – Bairro José Augusto, Rio Branco/AC – CEP 69900-779
Instagram: @ageac_
Procon/AC – Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre
Central de Atendimento: 151
Telefone: (68) 3223-7000
E-mail: procon.acre@ac.gov.br
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 232 – Centro, Rio Branco/AC – CEP 69900-060
Instagram: @procon.acre
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Símbolo da Revolução Acreana, Xapuri celebra neste sábado seu 120º aniversário

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22 de março de 2025
Fhaidy Acosta
Sendo um marco da Revolução Acreana, Xapuri foi palco de diversos momentos históricos que culminaram na anexação do Acre ao Brasil. Neste sábado, 22, o município conhecido como a princesinha do Acre, completa 120 anos de sua elevação à cidade.
Localizado a 180 quilômetros da capital Rio Branco, o município possui em sua história, luta e resistência pelo direito de pertencer ao Brasil e pela preservação ambiental.
Durante o ciclo da borracha, Xapuri foi uma das principais zonas comerciais do Acre. No dia 6 de agosto de 1903, a comunidade foi tomada por tropas do coronel Plácido de Castro, sendo um marco da Revolução Acreana, que resultou na anexação do Acre ao Brasil.
Na década de 1980, o território foi local de resistência, em que os seringueiros lideram movimentos em defesa dos seringais nativos da região. O município se tornou símbolo da sustentabilidade e preservação ambiental, tendo como representante o ambientalista Chico Mendes, líder seringueiro, assassinado em 22 de dezembro de 1988, por sua luta contra as invasões e desmatamento.

Após 37 anos, Xapuri segue crescendo em áreas de produção sustentável, com o desenvolvimento regional do extrativismo, que é uma atividade econômica que consiste na coleta de recursos naturais para fins de subsistência ou para a economia local, preservando o meio ambiente.
E para contribuir com o desenvolvimento regional do município, o governo do Acre, vem realizando obras e investimentos estruturantes que viabilizem o desenvolvimento local. Com ações e projetos, o Estado também atua nas áreas de saúde, segurança, educação e inclusão social dos Xapurienses.
Cultura e memória
Conhecida internacionalmente como a terra de Chico Mendes, Xapuri carrega a memória e histórias de pessoas que se destacaram em vida por suas lutas em prol de direitos e preservação ambiental.
No cenário cultural, além dos pontos turísticos, como a Casa de Chico Mendes, o município promove anualmente a tradicional celebração de São Sebastião, o padroeiro da cidade, sendo esta a segunda maior festa religiosa do Acre, que reúne milhares de fiéis durante a procissão.
Em 2025, a festividade completou sua 123° edição, no dia 20 de janeiro, atraindo cerca de 10 mil pessoas que seguiram em romaria, em um gesto de fé e gratidão por pedidos e orações alcançadas. O evento além da forte expressão religiosa, promove também o turismo, que conta com o apoio do governo na promoção do turismo religioso e na movimentação da economia local.
A melhoria nas condições de trafegabilidade da BR-317 se tornou um atrativo a mais para o público vindo de outros municípios. No município, o governo do Estado vem executando importantes projetos na área de infraestrutura.
Obras Estruturantes
A interligação entre os municípios e a melhoria na trafegabilidade urbana e rural, fazem parte dos desafios e projetos do governo de Gladson Camelí. Em Xapuri, uma das grandes obras estruturantes que vem sendo executada, é a ponte da Sibéria, que irá beneficiar cerca de 20 mil moradores, que terão a ponte de acesso, ligando o centro de Xapuri ao bairro Sibéria. Com orçamento superior a R$ 40 milhões, sendo R$ 15 milhões provenientes de emenda parlamentar e R$ 25 milhões de investimento do Estado, o projeto está gerando emprego e renda para a população local.

O governador destacou que o avanço das obras da ponte da Sibéria demonstra o compromisso do governo com a infraestrutura de qualidade. “Estamos trabalhando para garantir que Xapuri tenha uma ponte que beneficie a comunidade com maior mobilidade e segurança, promovendo o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida para todos os moradores”, disse Camelí.
A Estrada da Variante é outra importante obra que vem sendo executada pelo governo do Estado, atendendo os anseios da comunidade local. O projeto visa não só garantir a trafegabilidade da população, mas também o escoamento da produção e o impulsionamento do turismo na região. Ao todo, está em andamento a pavimentação dos 17,5 km da rodovia AC-380, do entroncamento até a BR-317, que conta com um investimento de R$ 26 milhões, viabilizados por meio de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
Mobilidade urbana
Em janeiro deste ano, o governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), em parceria com a Prefeitura de Xapuri, realizou a aplicação de 300 toneladas de asfalto nas ruas do município.

As equipes do Deracre e da Prefeitura atuaram de forma conjunta para melhorar a mobilidade e a segurança de pedestres e motoristas. Os serviços incluíram a recuperação, retirada e limpeza do pavimento danificado, além da aplicação e compactação de nova massa asfáltica nas ruas da cidade e na AC-485, que recebeu do Estado em outubro de 2024 o investimento de R$ 700 mil na manutenção da AC-485 (Estrada da Borracha) e das vias urbanas de Xapuri. As obras incluíram a implantação de 12 quebra-molas e o tapa-buracos na rodovia e nas vias do município, utilizando mais 226 toneladas de massa asfáltica.
“Executamos importantes melhorias na AC-485, incluindo tapa-buracos e a implantação de quebra-molas. Essas ações visam garantir um acesso mais seguro para a população de Xapuri, além de facilitar a ligação com outros municípios do Acre. Com essas intervenções, o governo reafirma seu compromisso em melhorar a infraestrutura viária e a qualidade de vida dos cidadãos”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.

Na região amazônica as adversidades e dificuldades de deslocamento para áreas isoladas e difícil acesso, são alguns dos desafios enfrentados pela gestão, que busca garantir cada vez mais a mobilidade na região. Em Xapuri, o estado atua com a disponibilidade de uma balsa do Deracre, que opera a travessia de pedestres, veículos e cargas pelo Rio Acre, em Xapuri. Somente em 2024 foram registrados mais de 37 mil deslocamentos ao longo do ano.
Na segurança
Na área da segurança, a Polícia Militar do Acre (PMAC) promove diversos projetos no combate à criminalidade e no suporte as comunidades. Em outubro de 2024, a PMAC realizou a formatura de 150 alunos do projeto Guardiões da Paz na Floresta, o lançamento da 2ª Patrulha Comunitária Rural da 2ª Companhia do 5º Batalhão e a incorporação de uma nova antena de comunicação via satélite Starlink.

O lançamento da 2ª Patrulha Comunitária Rural que ocorreu no Salão Paroquial da Igreja Católica São Sebastião, em Xapuri, representa um avanço no atendimento às comunidades isoladas. Implementada em 2022, sob a liderança do tenente Marcus Roberto, a patrulha segue um modelo adaptado do Estado de Goiás, com ações voltadas à proximidade e à resolução de problemas locais.
A chegada de mais uma antena Starlink, fruto de uma parceria comunitária, simboliza um importante passo na melhoria da comunicação em regiões remotas, fortalecendo a atuação da PMAC no combate à criminalidade e no suporte às comunidades rurais.
O tenente Marcos Roberto ressaltou na ocasião, o compromisso da Polícia Militar com a inovação e o bem-estar social. “Cada iniciativa, seja no campo da educação ou na ampliação da segurança, reflete o nosso empenho em servir à sociedade acreana”, declarou.
Para garantir a plena reestruturação do equipamento de segurança após a enchente de 2024 que atingiu o município, o governo do Estado revitalizou o Quartel da 2ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar de Xapuri, com o montante no valor de R$ 103 mil reais de recursos próprios.
Produção
Antes já conhecida pelo extrativismo da borracha, Xapuri agora se destaca nacionalmente na produção de castanhas. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em setembro de 2024, a Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS), mostra que a cidade de Xapuri é a terceira maior produção nacional de castanha no Brasil em 2023, ficando atrás somente de Oriximiná (PA) e Óbidos (PA).

Sendo uma atividade econômica importante para o desenvolvimento sustentável, o extrativismo vem ganhando força e apoio estadual por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), que além de promover capacitações, promove parcerias e integração a programas de desenvolvimento, como explica o titular da Seagri, José Luis Tchê.
“A gente vem acompanhando os produtores rurais envolvidos com essa atividade. Para tanto, os técnicos da Seagri vêm realizando, junto às comunidades e aos produtores rurais, cursos de boas práticas de produção da castanha, abrangendo técnicas e tecnologias sobre a produção e o processamento do produto. Esses cursos, além de proporcionarem novos conhecimentos aos nossos extrativistas, potencializam os índices produtivos e a qualidade do produto, possibilitando a abertura de novos mercados e a valorização da castanha”, disse.
Além disso, a atividade produtiva da castanha foi incluída no Programa Acre Mais Produtivo (Proamp), que será desenvolvido em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e irá fortalecer toda a cadeia produtiva a partir da alocação de recursos financeiros como forma de investimento e ampliação da bioeconomia do Acre.
Políticas Públicas
Atuando em parceria com o município, o governo do Acre vem garantindo que projetos e políticas públicas cheguem de encontro com a população, por isso, as secretarias, autarquias e demais órgão estaduais, tem levado projetos e ações nas mais diversas áreas ao alcance dos moradores de Xapuri.
Em comemoração ao mês da mulher, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), por meio da Unidade Móvel de Acolhimento à Mulher, o Ônibus Lilás, levou atendimento itinerante as mulheres de Xapuri, durante o evento ‘Me Inspira’ promovido pela Secretaria Municipal da Mulher do município.
A equipe multidisciplinar da Semulher realizou serviços de atendimento psicológico, jurídico e social, além de abordagens educativas e entrega de material informativo para conscientizar a população sobre o enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher.

A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, afirma que a parceria entre Estado e Município fortalece as políticas públicas voltadas às mulheres, “é uma ótima forma de se aproximar da população, com serviços que precisam. Essa caminhada em conjunto só beneficia nossas meninas e mulheres”, destacou.
Já o projeto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Motociclista Consciente, desenvolve atividades com o objetivo de sensibilizar os motociclistas e capacitá-los para a condução segura, fornecendo capacetes, equipamento de proteção individual aos profissionais, visando melhorar a segurança viária no estado, contribuindo assim para a diminuição dos índices estatísticos de sinistros no trânsito do Acre. Em julho de 2024, o governo entregou por meio do projeto, 52 capacetes para 26 mototaxistas atuantes, em alusão ao projeto Motociclista Consciente.
Educação
Na área da educação, reforçando o compromisso com o futuro dos Xapurienses, o governador Gladson Camelí, realizou em 2024 a assinatura da ordem de serviço para a manutenção de escolas estaduais da zona rural de Xapuri. O investimento de R$ 620 mil reais foram destinados para a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais nas Escolas Estaduais Rurais Padre Jósimo, Alto Alegre e Estrela da Floresta.
O titular da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Aberson Carvalho, destacou: “Com o governo Camelí conseguimos inúmeros avanços para a educação, motivando nossos alunos e profissionais. Trabalhamos com um novo conceito de educação, investindo em tecnologia e dignidade para nossos estudantes, pois sabemos bem o potencial de mudança que nossas escolas carregam. A estrutura está pavimentada e o atual governo está trilhando a agenda da educação”.
Serviços
Outro setor governamental de serviços públicos que vem desempenhando um excelente trabalho no município, é a unidade da Organização em Centros de Atendimento (OCA) de Xapuri que em 2024 comemorou seu 14º aniversário. A Organização desempenha a oferta de serviços públicos, de forma hábil e eficiente, facilitando o acesso a diversos serviços essenciais para a comunidade, proporcionando um atendimento de qualidade e facilitando a vida dos moradores de Xapuri e regiões vizinhas pertencentes a regional do Alto Acre.

Entre os serviços estão a emissão de documentos, pagamento de contas e acesso a serviços de instituições como Polícia Civil, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), INSS, Divisão de Registro Escolar (Dire), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Serviço de Água e Esgoto do Acre (Saneacre), Junta de Serviço Militar, NAT, Procon e Receita Federal.
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