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Capixaba

Em Capixaba, ex-prefeito Joais da Silva é condenado por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito tem seus direitos políticos suspensos por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios

À frente do Executivo Municipal, gestor praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princípios da Administração Pública.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Capixaba condenou ex-prefeito do município por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios nos anos de 2010 e 2011. A sentença foi publicada na edição n° 6.325 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 104 e 105), da última quinta-feira, 4.

Segundo os autos, o ex-administrador praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92. Desta forma, foi estabelecido que seus direitos políticos estão suspensos por quatro anos e, por igual período, ele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público.

Na decisão, destacou-se a reprimenda de perda da função pública. Na atualidade, o ex-prefeito atua como professor, logo, “seu desvio ético não se coaduna com o exercício de cargo público em qualquer ramo da administração pública”.

A sanção tem escopo pedagógico-profilático. “Esta penalidade específica tem o condão, com efeito, de servir de justa reprimenda ao ato ilegal e ímprobo praticado pela parte ré, já que, se a ilegalidade se deu em função do desempenho do cargo de gestor municipal, nada mais correto que seja expurgado dos quadros do serviço público”, prolatou o Juízo.

Entenda o caso

Na denúncia foi apontado que o gestor foi eleito em 2005 e reeleito em 2009. Nesse último mandato, foi averiguado que ele deixou, deliberadamente, de efetuar o repasse de precatórios, obrigação decorrente da Constituição Federal.

Em contestação, o demandado pediu o reconhecimento da ausência de dano ao erário e de dolo.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, apontou que a parcela de 2010 totalizava R$ 17.262,26 e no ano seguinte, R$ 18.125,97. O político justificou que o repasse não ocorreu por “escassez de recursos”, demonstrando sua inabilidade na condução das finanças.

Desta forma, o débito gerou processo administrativo com objetivo de sequestro do numerário para quitação do precatório. Devido ao procedimento administrativo, foram gerados ofícios, avisos à prefeitura e parecer da Procuradoria de Justiça do Estado.

“Logo, restou claro que o réu agiu de modo consciente e voluntário, em pleno descaso com as normas jurídicas. A gestão fiscal do passivo da municipalidade estava inadequada, sem registros e controle, descumprindo seu dever legal de efetuar o pagamento, mesmo sendo devidamente cientificada da obrigação de fazer o repasse dos valores”, concluiu a magistrada.

Da decisão cabe recurso.

Ref. Autos nº. 0800005-77.2017.8.01.0005

Capixaba

Preso por tráfico de drogas não vai a cultos religiosos, falsifica assinatura de pastor e é condenado no AC

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Homem foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar assinatura de pastor de Capixaba — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Acre

Decisão é da Varal Criminal de Capixaba, interior do Acre, e cabe recurso. Acusado tinha que ir a cultos religiosos como parte do cumprimento da pena, mas não estava comparecendo.

Foto: Homem foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar assinatura de pastor de Capixaba — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Acre.

Um preso foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar a assinatura de um pastor em um documento da Justiça do Acre. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça do estado acreano (TJ-AC).

O homem precisava comparecer a cultos religiosos como parte do cumprimento da pena por tráfico de drogas, mas deixou de ir aos encontros e falsificou a assinatura no documento de execução penal.

A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Capixaba, interior do Acre, e cabe recurso. O acusado deve cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por falsidade ideológica.

O G1 não conseguiu, até a última atualização desta matéria, contato com os dois advogados do acusados citados no processo.

A denúncia de falsidade ideológica foi feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC). O acusado cumpria pena por tráfico de drogas e 2017 recebeu o benefício de responder em liberdade, desde que comparecesse a cultos religiosos.

A Justiça destacou que o acusado ainda chegou a acrescentar algumas informações falsas no documento para beneficiá-lo.

“O acusado não estava comparecendo à mencionada igreja para cumprir suas atividades, mesmo ciente que a frequência era uma das condições de sua execução penal. Induziu o juízo a erro, fazendo acreditar que a pena estava sendo cumprida da forma correta, quando na verdade não estava”, relatou o juiz de Direito Clovis Lod, responsável pela sentença.

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Capixaba

EM CAPIXABA, MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA SÃO PRESOS PELA POLÍCIA CIVIL COM APOIO DA POLÍCIA MILITAR

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Por volta das 7h da manhã desta quarta-feira, denúncias anônimas chegaram ao Inspetor da Polícia Civil Franciberto Lima e indicavam que dois indivíduos da cidade de Rio Branco estavam comercializando drogas em uma casa no bairro Paraíso.

Ao chegar no local indicado, um dos indivíduos, I.C.M., vulgo Babu, menor de idade, tentou empreender fuga, mas foi contido pela Polícia. Outro indivíduo, Cleilton Amorim da Silva, vulgo Meteoro, se escondeu na cobertura da casa, mas também foi localizado pelos agentes.

Ao serem questionados, sobre onde estavam bolsas e roupas dos mesmos, já que não residiam aqui, um dos indivíduos indicou a casa onde estavam seus pertences. A Polícia se deslocou ao local e encontrou na casa de Agildo Mendes da Silva, uma bolsa com considerável quantia de entorpecentes e encaminhou o mesmo à Delegacia, já que a droga estava em sua propriedade. Ele porém, alega não saber de nada.

Além disso, na ocasião, a Polícia prendeu Juscelino Souza de Macedo, que chegou no local da diligência dirigindo embriagado e em posse de entorpecentes.

“Vamos continuar empreendendo nossos esforços para coibir a comercialização de drogas em Capixaba. Esse é o nosso compromisso com os cidadãos de bem do nosso município. Aproveito e agradeço a parceria do Comandante Dário, da Polícia Militar, que também tem se desdobrado para garantirmos a ordem em Capixaba”, finalizou o inspetor Franciberto Lima

EQUIPEI9CAPIXABA

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