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Capixaba

Em Capixaba, ex-prefeito Joais da Silva é condenado por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito tem seus direitos políticos suspensos por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios

À frente do Executivo Municipal, gestor praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princípios da Administração Pública.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Capixaba condenou ex-prefeito do município por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios nos anos de 2010 e 2011. A sentença foi publicada na edição n° 6.325 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 104 e 105), da última quinta-feira, 4.

Segundo os autos, o ex-administrador praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92. Desta forma, foi estabelecido que seus direitos políticos estão suspensos por quatro anos e, por igual período, ele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público.

Na decisão, destacou-se a reprimenda de perda da função pública. Na atualidade, o ex-prefeito atua como professor, logo, “seu desvio ético não se coaduna com o exercício de cargo público em qualquer ramo da administração pública”.

A sanção tem escopo pedagógico-profilático. “Esta penalidade específica tem o condão, com efeito, de servir de justa reprimenda ao ato ilegal e ímprobo praticado pela parte ré, já que, se a ilegalidade se deu em função do desempenho do cargo de gestor municipal, nada mais correto que seja expurgado dos quadros do serviço público”, prolatou o Juízo.

Entenda o caso

Na denúncia foi apontado que o gestor foi eleito em 2005 e reeleito em 2009. Nesse último mandato, foi averiguado que ele deixou, deliberadamente, de efetuar o repasse de precatórios, obrigação decorrente da Constituição Federal.

Em contestação, o demandado pediu o reconhecimento da ausência de dano ao erário e de dolo.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, apontou que a parcela de 2010 totalizava R$ 17.262,26 e no ano seguinte, R$ 18.125,97. O político justificou que o repasse não ocorreu por “escassez de recursos”, demonstrando sua inabilidade na condução das finanças.

Desta forma, o débito gerou processo administrativo com objetivo de sequestro do numerário para quitação do precatório. Devido ao procedimento administrativo, foram gerados ofícios, avisos à prefeitura e parecer da Procuradoria de Justiça do Estado.

“Logo, restou claro que o réu agiu de modo consciente e voluntário, em pleno descaso com as normas jurídicas. A gestão fiscal do passivo da municipalidade estava inadequada, sem registros e controle, descumprindo seu dever legal de efetuar o pagamento, mesmo sendo devidamente cientificada da obrigação de fazer o repasse dos valores”, concluiu a magistrada.

Da decisão cabe recurso.

Ref. Autos nº. 0800005-77.2017.8.01.0005

Capixaba

Ex-prefeito Joais da Silva dos Santos que contratou servidores sem concurso público tem direitos políticos suspensos

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Sentença determina ainda a proibição do ex-gestor receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de quatro anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou ex-prefeito denunciado em Ação Civil Pública, Sr. Joais da Silva dos Santos, pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, previsto art.11, inciso I, II e V da Lei n° 8.429-92, quando contratou servidores sem realizar concurso público.

Por conta disso, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, decretou a seguintes sanções para o ex-gestor municipal: “suspensão dos direitos políticos por quatro anos” e “proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos”.

Além disso, como está expresso na sentença, publicada na edição n° 6.388 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 9, são nulas as “contratações sem concurso efetivadas na gestão (…), a partir da realização do concurso de 2007”. A magistrada ainda confirmou a decisão liminar emitida anteriormente, que determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente e essa ordem já foi cumprida.

Caso e sentença

Segundo os autos, quando o requerido ocupava o cargo de prefeito, ele realizou contratação de servidores sem observar princípios constitucionais. Conforme, é relatado nos autos, ainda existia certame em vigor, realizado em 2007, entretanto, foram contratadas pessoas que tinham passado no certame, mas outras que estavam em melhor posição na classificação não foram chamadas.

Depois analisar que houve ilicitude no ato contratar sem concurso público, a juíza de Direito afirmou que “restou comprovado que o requerido (…), após a finalização do concurso em dezembro de 2007, manteve várias contratações sem concurso feitas anteriormente e ainda contratou outras pessoas em detrimento dos candidatos regularmente aprovados e que estavam aguardando a nomeação, e isso também caracteriza ato de improbidade administrativa”.

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Capixaba

TENTATIVA DE ASSALTO É REGISTRADA NA ALCOBRÁS

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Na noite de ontem, quarta-feira, 19 de junho, uma tentativa de assalto foi registrada no Ramal do Barriga, no PA Alcobrás.

Por volta das 22h30, três meliantes invadiram a propriedade do Senhor Mago, secretário de obras do município de Capixaba. Armados com um rifle e uma escopeta, os bandidos amarraram a vítima, porém não levaram nada. Os mesmos procuravam armas. Apesar do susto, o senhor Mago está bem.

A Polícia Civil do município, em mais uma demonstração de agilidade na elucidação de casos, já identificou os suspeitos pela ação criminosa e já está na busca para capturar os envolvidos.

EQUIPE I9 CAPIXABA

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