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Empresa terceirizada é multada e ficará dois anos sem participar de licitação por atrasar salários de funcionários no AC

Contilnet, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As sanções foram aplicadas pelo secretário de Educação e publicadas no Diário Oficial do Estado

O secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SEE), Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, divulgou as sanções de penalidade à empresa Àgile Serviços de Limpeza e Conservação LTDA, que em 2018 deixou de realizar os pagamentos dos funcionários que prestavam serviço ao governo. O anúncio das sanções administrativas, foi publicado nesta sexta-feira (18), na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o processo administrativo nº 103/2012, a Agile venceu o pregão licitatório em 2012/2014, tendo o vínculo prorrogado até o fim de 2018.  No contrato ficou firmado que “o objetivo era a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos escolares, visando obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Estado de Educação e Esporte”, informou parte do processo.

A empresa especificada recebia mensalmente, R$ R$155.504,06 (cento cinquenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e seis centavos). No entanto, no ano passado a Àgile não cumpriu o compromisso abordado em contrato, descumprindo assim, a legislação trabalhista, dentre outras infrações contratuais que resultaram em serviço de baixa qualidade, prejudicando as escolas que tinham a prestação de serviço de limpeza e conservação sob a responsabilidade da empresa.

Como penalidade, Mauro Sergio primeiro apresentou um relatório ao setor de pregões, rescindindo o contrato de maneira unilateral. Além disso, o secretário decidiu aplicar sanções administrativas à empresa: suspensão de participação em processo licitatório e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos. Aplicação de multa no valor de R$8.480,04 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da parcela do mês de setembro de 2018.

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ACRE

Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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ACRE

Justiça determina que BANCO BMG suspenda descontos de empréstimo no cartão em todo o Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão estabelece que empresa (BANCO BMG) não realize esses descontos para todos os cliente do Estado do Acre, sob pena de R$ 100 mil de multa.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco emitiu liminar determinando que instituição financeira suspenda os descontos de empréstimo na modalidade cartão consignado, no contracheque dos clientes em todo Acre, até o julgamento do mérito do processo. Caso não cumpra a ordem judicial a empresa será penalizada em R$ 100 mil de multa por cada contrato que desobedecer.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária e responsável pela decisão de antecipar a tutela provisória de urgência, também determinou que a reclamada: disponibilize as informações sobre o referido contrato e meios para quitação integral do débito; e não condicione o fornecimento de empréstimo consignado a obtenção do cartão de crédito.

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alegando haver supostas irregularidades nos contratos de empréstimos consignados de servidores públicos e pensionistas. Segundo é relatado, a empresa estaria realizando venda casada, pois junto com empréstimo consignado os consumidores receberiam cartão de crédito.

Hipossuficiência técnica

Ao avaliar a questão emergencial, a magistrada discorreu sobre a hipossuficiência técnica entre as partes, pois a instituição financeira detém todas as informações relevantes acerca do negócio jurídico.

“(…) embora o requerido possa, através da criatividade da iniciativa privada, criar novos instrumentos de concessão de crédito, não é razoável admitir a criação de um tipo de empréstimo que, eventualmente, possa confundir o consumidor quanto aos elementos essenciais do negócio”, escreveu.

Por isso, a magistrada verificou existir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. “Em juízo preliminar, tenho que os empréstimos realizados junto ao cartão de crédito, obrigam o contratante a realizar pagamentos que podem se prolongar indefinidamente caso não seja informado que, na verdade, o que se desconta do contracheque é o valor mínimo da fatura do cartão”, registrou.

A juíza ainda explicou que como faltou indicar endereço eletrônico da empresa reclamada, o que impossibilita as intimações, especialmente, nesse momento de teletrabalho, a parte autora terá que emendar a inicial, informando o endereço e contatos da empresa. O deferimento da liminar ficou condicionado a essa inclusão de informações. Por GecomTJAC. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira, 22.

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