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JUSTIÇA

Equipamento de raio-x flagra namorada com drogas em partes íntimas; veja o resultado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Casal é condenado por tentar ingressar droga em presídio

Detendo pediu para companheira cometer crime; ela foi presa em flagrante ao passar pelo equipamento de raio-x.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um casal por se articular para ingressar droga na penitenciária.  Os dois réus foram denunciados no Processo n°0005756-56.2018.8.01.0001 (apensado ao Processo 0707479-69.2018.8.01.0001) e sentenciados por cometerem os crimes expressos no artigo 33, caput, e art.40, III, Lei n.°11.343/2006.

Conforme a sentença, publicada na edição n°6.274 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (15), o rapaz, que é reincidente, com duas condenações transitadas em julgado, deverá cumprir 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de pagar 1.100 dias multa. Para a mulher foi decretado uma pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 510 dias multa.

Entenda o caso

Segundo os autos, em maio de 2018, a acusada tentou entrar no complexo penitenciário Francisco de Oliveira Conde (FOC) com 989,10g de maconha escondida em sua roupa íntima, durante visita ao seu companheiro. Ela foi presa em flagrante ao passar pelo equipamento de raio-x.

A juíza de Direito Maria Rosinete, titular da unidade judiciária, verificou que a culpabilidade de ambos foi elevada. Do homem porque “mesmo recluso, insiste nas empreitadas criminosas dentro do presídio, agora arregimentando sua própria companheira para levar droga até àquele estabelecimento prisional”. Da mulher, por tentar “burlar a fiscalização do presídio para ali ingressar com droga para seu companheiro”.

Na sentença, a magistrada ainda registrou que “a introdução de drogas em presídios é umas das principais causas motivadoras da proliferação de violência. A atitude da ré, ao tentar adentrar com entorpecente, numa Unidade que tem a finalidade de ressocializar presos foi, infelizmente, um exemplo a não ser seguido. Cuida-se de total afronta ao sistema prisional e ao Estado”.

CONDENAÇÃO

Mulher que tentou visitar detento com identidade falsa é condenada

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Sentença considerou que materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas.

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher que tentou entrar em unidade prisional com documento de identificação falsificado a uma pena de dois anos e dois meses de detenção.

A sentença, da juíza de Direito Kamylla Acioli, respondendo pela unidade judiciária, considerou que a prática criminosa restou devidamente comprovada, não havendo, ainda, dúvidas quanto à autoria, uma vez que a ré confessou o delito.

No decreto condenatório, a magistrada assinalou, no entanto, que a ré é primária e não possui maus antecedentes e que as consequências do ato delitivo não foram graves.

Dessa forma, a pena foi fixada em seu mínimo legal (pena mínima prevista em Lei para um determinado delito; no caso, dois anos e dois meses), em regime inicial aberto.

Por fim, a juíza de Direito sentenciante atendeu às previsões do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e converteu a pena privativa de liberdade em duas sanções privativas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ainda cabe recurso da sentença.

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CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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