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JUSTIÇA

Juízo da Comarca de Tarauacá concede a avó guarda de netos em função de mãe estar presa

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Juízo da Comarca de Tarauacá concede a avó guarda de netos em função de a mãe das crianças estar em unidade de recolhimento.

Sentença foi baseada na necessidade de proteção à criança e ao adolescente, tendo em vista que os netos já residem e são cuidados pela avó.

O Juízo Cível da Comarca de Tarauacá concedeu a uma avó materna a guarda definitiva de dois netos menores de idade, uma menina e um menino, em função de a mãe das crianças estar em unidade de recolhimento. A sentença é fundamentada no direito e na proteção à criança e ao adolescente.

Segundo relatou a requerente, ela “tem melhores condições para proporcionar educação aos menores, assistência material, moral e, acima de tudo, afeto”, pois a mãe das crianças está recolhida no Núcleo de Execução Penal Feminino em Cruzeiro do Sul, o pai de um dos netos também está preso, enquanto o genitor do outro neto “não tem interesse na obtenção da guarda do filho”, narrou.

Sentença

O pedido da avó foi concedido, pois como compreendeu o Juízo é preciso garantir as melhores condições para as crianças. “Ademais, com exclusiva finalidade de proporcionar-lhes melhor educação e condições de vida a criança em apreço, é mais prudente deixá-los sob a guarda da avó materna, vez que esta, tem melhores condições de criá-los, como restou devidamente comprovado nos autos”.

Na sentença ainda é enfatizado que a avó já cuida dos netos. “Verifica-se que os requisitos da guarda encontram-se devidamente preenchidos pela requerente. Constatei, pelo relatório circunstanciado que os menores já residem com a requerente desde a prisão de seus pais e que a mesma detém condições materiais e morais de criar e educar a contento seus netos”.

CONDENAÇÃO

Xapuri: MPAC consegue condenação de 9 réus acusados de linchamento de pedreiro; veja fotos

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi crucial para alcançar a condenação de 9 dos 10 réus que estavam em julgamento popular desde quarta-feira (14), no município de Xapuri, sob acusação de executar em praça pública o pedreiro Almir de Moura Silva e de tentativa de homicídio contra o amigo Sebastião Soares de Oliveira.

No veredito do júri, proferido nesta sexta-feira (16), os nove foram considerados culpados pelos sete jurados, escolhidos entre os cidadãos da comunidade de Xapuri. Apesar de ter sido absolvido de envolvimento no homicídio, Sebastião Oliveira da Silva Filho foi condenado por integrar organização criminosa, podendo responder em liberdade.

O órgão colegiado foi presidido pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da Vara Única de Xapuri, a quem coube a responsabilidade, ao final, de definir penas que variam entre 21 e 43 anos de reclusão, chegando à soma de 267 anos e oito meses.

Da parte do MPAC, dada a proporção do caso, além da promotora de Justiça que responde no município, Bianca Bernardes de Moraes, mais dois foram designados para atuar no julgamento: Carlos Augusto Pescador e Ocimar da Silva Sales Júnior, ambos de Brasileia.

De acordo com os autos do inquérito policial, na madrugada do dia 3 de setembro de 2017, o grupo, com a participação de mais sete menores de idade, atacou com pauladas, murros e chutes a dupla quando saía de uma casa noturna. Almir foi atingido por facadas, morrendo no local, enquanto Sebastião conseguiu fugir das agressões.

O linchamento teria sido planejado depois de Almir ter cortejado a namorada de um dos adolescentes durante a festa e ainda ter se autodeclarado membro de facção criminosa rival da que o grupo dos réus e os menores participavam. Foi por isso que eles se juntaram, recolheram paus, municiaram-se de facas e terçados e armaram a emboscada.

O Ministério Público pediu a condenação por homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel, mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, e tentativa de homicídio, além de corrupção de menores e pertencimento à organização criminosa, sendo que a maioria dos acusados já tem condenação por tráfico de drogas.

Bastante esperado e com significativo número de público presente no plenário e acompanhando na frente do Fórum de Xapuri, o que precisou reforçar a segurança do local, o julgamento durou cerca de 40 horas, envolveu 10 réus, três deles em liberdade, 10 advogados, entre dativos e particulares, e ouviu 24 testemunhas de acusação e defesa.

Dificuldades e contribuição à sociedade

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues de Araújo, esteve presente na leitura da sentença condenatória, feita pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto. Ela se destacou ao município para dar apoios aos promotores que atuam no caso e colocar o MP acreano à disposição da sociedade como parceiro no enfrentamento à criminalidade.

Segundo a promotora Bianca Bernardes de Moraes, houve muitas dificuldades para alcançar esse resultado alentador, sobretudo o recuo de testemunhas por medo das facções. Porém, para ela, o MPAC não deixará de cumprir sua função e vai, através da atuação integrada, enfrentar o crime com a produção de provas e responsabilização penal.

“Trabalhamos bastante durante a instrução, a partir da denúncia, sempre em conjunto com as outras instituições, para buscarmos a maior quantidade de elementos probatórios para a condenação. Esse é um júri que retrata a realidade hoje não só de Xapuri, que ainda consegue ser um dos municípios mais tranquilos, como também retrata a realidade de outros municípios do Acre. O MP se insurge contra esse tipo de conduta. Não permitiremos que facções se instalem na nossa comunidade, como infelizmente tem ocorrido em outras cidades do Acre”, destacou.

Para o promotor Carlos Augusto Pescador, cuja família tem origem no município, o resultado é emblemático e reflete a atuação do MP em defesa da sociedade acreana.

Para mim, é um julgamento com muita importância, sobretudo pelo fato de que cresci aqui e vi uma cidade calma, ordeira, em que não havia espaço para esse tipo de ação. Mas, nos últimos anos, temos visto um acréscimo nesse tipo de ação violenta, e no caso específico, a brutalidade com que esse senhor foi vitimado, no sentido de que havia 17 pessoas atacando, sendo alvo de 16 facadas, além de todas as violências por outros meios, me levou a querer a trabalhar nesse júri para dar minha contribuição”, disse. Por Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC. 

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BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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