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Justiça do Acre funcionará em regime de plantão até 30 de abril

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h, em dias úteis. Magistrados, servidores, colaboradores e estagiários exercerão suas atividades remotamente

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) estabeleceu, nessa quinta-feira, 19, o regime de plantão extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, na primeira e segunda instâncias, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus). A medida é em cumprimento a Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o poder judiciário.

De acordo com a portaria, o plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h e importará em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, os quais trabalharão remotamente.

Porém, será instalada na Cidade da Justiça uma Central de Atendimento das medidas consideradas essenciais que não possam ser solucionadas remotamente. Ficarão no local um servidor da área cível e outro da área criminal. Na segunda instância, a Diretoria Judiciária também fará rodízio de servidores para atendimento presencial apenas para casos de urgência.

Nas comarcas do interior, de acordo com a portaria, a Central de Atendimento também funcionará com dois servidores presenciais durante o expediente forense (de segunda-feira a sexta-feira). E, nos finais de semana, em sobreaviso/remoto.

Expedição de mandados em processos judiciais em todas as comarcas do Estado, nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça está suspensa, exceto quanto às ordens judiciais consideradas urgentes e aquelas cujo cumprimento imediato seja considerado pela autoridade judiciária imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça, cujos mandados ou decisões serão cumpridos pelos oficiais de justiça plantonistas.

As audiências de custódia e as que envolvam adolescentes em conflito com a lei, com ou sem internação, não devem ser realizadas e independentemente da não realização das audiências, os magistrados deverão realizar a análise do flagrante e verificar a possibilidade de adoção das providências estabelecidas pelo Art. 310 do CPP, bem como analisar o auto de apreensão e adoção de medidas socioeducativas em substituição às medidas de meio fechado, observando-se o previsto na Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do CNJ.

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A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMAÇÃO

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na ultima segunda-feira 12, o Ex-Conselheiro Tutelar Francinelson reuniu através das suas redes sociais mais 10 profissionais de diversos seguimentos como: Legislativo, Educação, rede de proteção à criança e adolescente, Saúde da família e ministério Público para falar sobre o combate ao abuso e a exploração Sexual de Crianças e adolescentes. Um dos principais motivos do movimento é que na data 18 de maio se faz referencia a CAMPANHA FAÇA BONITO, nome dado a mais de 20 anos para este enfrentamento. Tendo em vista que todos os anos essa campanha é feita através de palestras, distribuição de folders, camisetas e principalmente com passeatas nas ruas do Brasil, e esse ano especificamente, por conta da pandemia não se pôde fazer nenhum tipo de aglomeração, a alternativa foi a Live nas redes sociais.

 

O assunto rendeu tanto, que neste sábado 23, a partir das 18hrs, Francinelson estará de novo numa Live através do seu Instagram, desta vez conversando com profissionais da saúde, entre eles; a Dra Anarahat (Médica), Brenda Lorrayne (Cirugiã-Dentista), Regina Mendonça (Enfermeira) e Janaira Guimarães (Cirugiã-Dentista). Os mesmos estarão falando sobre: o motivo pelo qual os consultórios de odontologia estão limitados a alguns procedimentos; Grupos de risco em tempo de pandemia causada pelo novo corona vírus; O que fazer para se proteger; Funcionamento da saúde básica de Feijó e suas prioridades; entre outros.
Para participar basta acompanhar através do @francinellson_moraes no referido horário, sendo ainda que você pode comentar e tirar suas duvidas deixando um recado na caixa de perguntas.

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Sena Madureira é o primeiro município a finalizar plano de contingência em sistema prisional

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Medida atende resolução do CNJ que orienta ações de combate a Covid-19, entre elas, as visitas que continuam suspensas.

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Vara de Execuções Penais (VEP) e o IAPEN/AC de Sena Madureira concluíram plano conjunto de contingência para combate ao novo coronavírus no ambiente prisional, atendendo, assim, ao art. 9º da Recomendação CNJ nº 62/2020.

O documento, o primeiro a ser entregue pelas unidades municipais do IAPEN/AC, prevê desde a realização de campanhas educativas a processo hígidos de admissão e procedimentos de triagem, testagem (sífilis, AIDS, hepatites B e C) e isolamento impostos a novos apenados; passando pela identificação de possíveis casos de covid-19, doença causada pelo coronavírus (não há casos confirmados no sistema carcerário local); estabelecendo, inclusive, itens obrigatórios que devem ser disponibilizados tanto aos detentos quanto aos servidores (como máscaras respiratórias e álcool em gel).

Os trabalhos em Saúde são desenvolvidos pela equipe médica própria da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM), com apoio de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos e assistente sociais do município de Sena Madureira, sempre com o auxílio de EPI´s (equipamentos de proteção individual). Já as medicações são fornecidas pela Secretaria de Saúde do Município de Sena Madureira.

Segundo o documento, são realizadas, entre outras ações, a higienização regular de todos os pavilhões e prédios administrativos, por meio de borrifação de água sanitária e outros agentes desinfetantes, além do isolamento, em um único pavilhão distinto, de todos apenados que fazem parte do grupo de risco (hipertensos, diabéticos, idosos etc), os quais receberam vacina contra gripe e são monitorados diariamente.

O plano de contingência estabelece que a saída de detentos da UPEM somente ocorrerá “em caso de extrema urgência e quando isso acontecer devem são levados com todos os EPI´s necessários e apenas um por vez, (…) na viatura”. Igualmente, as visitas de familiares continuam suspensas, em razão da necessidade de manutenção do isolamento social para o combate à pandemia de covid-19.

“Nós também liberamos verba para aquisição de EPI´s para os servidores, todos os que trabalham lá dentro. Esse dinheiro foi liberado com as verbas das prestações pecuniárias do Juizado Especiais Criminal (Jecrim). Então, esse plano de contingenciamento é mais um passo na linha de atendimento dessa Resolução do CNJ. Do meu ponto de vista, o plano ficou bastante satisfatório, tanto que hoje não temos notícias de contaminados no ambiente prisional. Temos casos suspeitos entre agentes, que já foram afastados preventivamente, mas que ainda não foram confirmados”, disse o juiz de Direito titular da VEP e do Jecrim de Sena Madureira, Fábio Farias.

Apoio financeiro e audiências por videoconferência

Em razão da emergência em saúde pública, o Jecrim da Comarca de Sena Madureira aprovou projetos propostos pela direção da unidade local do IAPEN/AC e pela Secretaria de Saúde do Município de Sena Madureira para aquisição de EPI´s, no valor total aproximado de R$ 20 mil. Os equipamentos são destinados ao Hospital João Câncio Fernandes e Unidades de Saúde, bem como aos servidores que realizam trabalho interno na UPEM.

Também foram destinados R$ 6 mil para aquisição e instalação de equipamentos para realização de audiências por videoconferência, procedimento também recomendado pelo CNJ, para evitar o contágio comunitário pela covid-19, enquanto durar a pandemia.

“Essas medidas não geraram custos extras ao cidadão, ao contrário, pois foi poupado dos cofres públicos. São verbas que foram retiradas do âmbito criminal, do Fundo das Penas Pecuniárias, de pessoas que teoricamente praticaram crimes, pagaram multas e esses valores são agora revertidos em prol da população local”, ressaltou o magistrado.

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