A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) iniciou na última semana a campanha Não Esqueça o seu Melhor Amigo, que visa conscientizar as pessoas sobre o abandono e os maus-tratos de cães, gatos e outros animais domésticos no período pandêmico. A intenção é distribuir cartazes em pontos estratégicos de Rio Branco.

A presidente da Comissão, Vanessa Facundes, declara que houve um aumento preocupante do número de casos de negligência nos últimos meses. “Pessoas têm abandonado os seus bichos nessa pandemia por falta de recursos financeiros, por ficarem doentes e não se preocuparem com o bem-estar do animal e por medo deles transmitirem a Covid-19”, disse a advogada.

A campanha iniciou na última semana pelo Instagram da Comissão.

Segundo a legislação brasileira, abandonar o animal doméstico é crime ambiental. Na Lei n° 9.605/98 consta que a pena pode variar entre detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de um terço a um sexto caso ocorra a morte do bicho. As instituições ambientais orientam a quem presenciar atos de crueldade e descuido, que denuncie pelos números 68 3227-5095 (Polícia Ambiental), 68 99227-1128 e 68 3228-5765 (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

“As pessoas devem lembrar que os animais não nos abandonam em circunstância alguma e nessa quarentena são nossos principais parceiros, até porque não transmitem o vírus. Cuidem dos seus melhores amigos”, advertiu Vanessa. A iniciativa conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Acre (MPAC), organizações não governamentais (ONGs) e entidades protetoras dos animais.

Assessoria

Na ação, médico de Feijó pede R$ 15 mil reais de indenização contra o site acrehoje.com.br, além de multa diária pela não exclusão da matéria jornalística. 

Segundo consta no processo 0700532-89.2020.8.01.0013, o requerente, médico Romell Shalim Ayala Calderon, trabalha na cidade de Feijó – AC, atuando no Hospital Geral desde 2013. 

Relatou a advogada do autor, que “há acerca de um mês, o médico realizou uma cirurgia de emergência, na paciente Naiz Guimarães dos Santos Silva, 41 anos, estava grávida de 9 meses, e que chegou ao hospital perdendo muito liquido. Ao contrário do que veiculou o PORTAL ACRE HOJE, não cometeu falha ou erro médico”. 

Capa da matéria publicada – https://acrehoje.com.br/news/2020/06/15/mulher-morreapos-ter-intestino-perfurado-no-hospital-de-feijo/

Na verdade, segundo relatado no processo pelo autor, “o que ocorreu foi uma complicação cirúrgica, já que o útero da paciente estava aderido ao intestino, em função de duas cirurgias anteriores”. 

“Após a cirurgia, ao perceber a complicação o médico imediatamente encaminhou a paciente para Cruzeiro do Sul, pois em Feijó não havia qualquer estrutura de saúde que fosse capaz de suportar as necessidades da paciente. Não obstante, seu esforço em salvar-lhe a vida infelizmente veio a óbito”, relata o processo. 

“Alguns dias depois, seu nome estava estampados nos jornais locais, rede social, facebebook e instagram, como sendo o médico responsável pela morte da paciente, sendo acusado inclusive de ter cometido outros “erros médicos no passado”, afirmou a matéria que aquela não era a primeira vez que ocorria A matéria publicada pelo PORTAL ACRE HOJE e amplamente divulgada e compartilhada em suas redes sociais, afirmou ainda que o reclamante possui contratos no município de Feijó, Tarauacá e ainda consulta em sua clínica particular. Mais uma vez proferindo inverdades, uma vez que o reclamante não possui qualquer contrato com a prefeitura de Tarauacá”, destacou a advogada do médico. 

Na decisão liminar, de caráter provisório, o Juiz da Comarca de Feijó determinou ao réu que “remova, do seu sítio eletrônico, a matéria intitulada “MULHER MORRE APÓS TER INTESTINO PERFURADO NO HOSPITAL DE FEIJÓ” (link https://acrehoje.com.br/news/2020/06/15/mulher-morreapos-ter-intestino-perfurado-no-hospital-de-feijo/), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora de descumprimento, podendo ser majorada, a pedido da autora, em caso de ineficácia coercitiva da medida imposta”.

O site de notícias excluiu a matéria, e aguarda audiência de conciliação e instrução, e ainda poderá contestar o processo.