NOSSAS REDES

LEI & ORDEM

Justiça garante gratuidade no transporte público para pessoa com deficiência visual

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Decisão estabelece que empresa requerida forneça o cartão de gratuidade ao autor no prazo máximo de 30 dias

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco garantiu à pessoa com deficiência visual a gratuidade no transporte público coletivo. Assim, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre (Sindcol) deverá emitir e entregar carteira de passe livre no transporte público municipal ao autor do Processo n°0004149-29.2017.8.01.0070, no prazo máximo de 30 dias.

A sentença está publicada na edição n° 6.234 do Diário da Justiça Eletrônico, da última sexta-feira, 9, e foi homologada pelo juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária. O magistrado acolheu o pedido do cidadão, que havia reclamado que a empresa requerida não havia lhe concedido a gratuidade no transporte público, mesmo ele sendo pessoa cega.

O magistrado observou que o requerente comprovou estar inserido nas exigências previstas na legislação, “o autor demonstrou atender as condições impostas pelos artigos 1º (deficiente visual e renda inferior a dois salários mínimos) e 4º (laudo atestado por um médico da rede particular de saúde) da Lei nº 1.726/2008, bem como o art. 5º do Decreto nº 5.296/2004”.

Dessa forma, o juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Sindcol na obrigação de fornecer o cartão de gratuidade, no prazo estipulado. Caso o requerido não cumpra a obrigação judicial será penalizado com multa. Gecom TJAC.

Acompanhe em tempo real

Diretor da Energisa culpa bandeira tarifária e maior consumo por aumento

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

SAIMO MARTINS, DO CONTILNET

A Câmara Municipal de Rio Branco promove na manhã sexta-feira (4) uma audiência pública com a presença do representante da Energisa para que a empresa preste esclarecimentos sobre os aumentos na conta de energia em Rio Branco. Na ocasião, o diretor da empresa, Ricardo Xavier, voltou a dizer que não existe aumento de tarifa nas contas de energia elétrica e sim de consumo.

“Vim aqui responder questionamento de qualquer dúvida que tiverem, tentar esclarecer assim como eu fiz na Assembléia, no Ministério Público. Não tem aumento de tarifa, o que você tem é a inserção das bandeiras tarifárias que acontece em alguns meses, dependendo da designação da Aneel, é normal”, explicou Xavier.

O diretor  se defende e diz que não afirmou que os ventiladores consomem mais energia do que os aparelhos de ar condicionado. “Não procede, eu não falei essa frase de forma alguma, eu estava tentando explicar uma situação em que um ar condicionado no período quente, ele consome mais para o mesmo trabalho do que num período frio. Comparei ventilador e ar condicionado porque que o ventilador gasta mais por você utiliza ele mais horas por dia. Se alguém disse isso, ou quem publicou isso, fez de forma errônea”, destacou.

O debate conta com a presença de diversas instituições de fiscalização e representantes da sociedade civil organizada, deputados estaduais, como o presidente da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI), Daniel Zen (PT), diretor André Gil do Procon e representantes da defensoria pública do Acre.

 

Continue lendo

Acompanhe em tempo real

Sindmed-AC conquista, por meio de liminar, a retirada da internet de agressões feitas a médica de Feijó

Avatar

PUBLICADO

em

O titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, juiz Marcos Rafael Maciel de Souza, determinou que blogueiro retire do ar ofensas contra médica. Ele é acusado de denegrir a profissional de saúde tentando gerar a demissão dela. A medida liminar foi obtida com o auxílio do setor jurídico do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) que buscou defender a filiada de agressões que estariam resultando em ameaças contra.

Para atacar a médica, o autor das publicações teria produzido vídeos e textos que foram publicados em um blogue, sendo compartilhado no Facebook e no YouTube sem direito de defesa da própria trabalhadora. Ele ainda teria feito uma petição pública para tentar provocar a demissão da vítima.

“Notícias como esta, a qual, a princípio, não apresenta qualquer fundamento legal, não tendo sido oportunizado o direito de defesa por parte da ora autora, podem influenciar, sobremaneira, de forma negativa, a opinião popular local. Ressalto, também, que há uma petição pública a qual induz à população a requerer a demissão da médica, diante dos supostos fatos mencionados, sem que haja qualquer investigação prévia por parte das autoridades competentes ou respeitado o devido processo legal”, afirma o juiz da liminar.

Segundo o magistrado, caso o acusado deixe de atender a ordem judicial, ele será obrigado a pagar uma multa de R$ 200 por hora.

Continue lendo

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

WhatsApp Fale conosco