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Lula: do sindicalismo à prisão

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Líder operário que desafiou a ditadura, petista foi de político mais popular do país a preso por corrupção

Um dos líderes mais populares da história do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva chega à prisão neste sábado pela segunda vez em sua vida, mas de uma forma bem diferente: se na primeira foi encarcerado por desafiar a ditadura militar ao liderar históricas greves no ABC e fundar o Partido dos Trabalhadores, desta vez ele foi detido sob o peso de uma condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato. A trajetória do petista começa na infância pobre no interior de Pernambuco, passa pela viagem em um pau-de-arara (caminhão que levava migrantes que fugiam da seca no Nordeste) a São Paulo e pela vida operária no ABC até chegar à Presidência da República, com duas vitórias eleitorais, um recorde de aprovação positiva e a eleição da sucessora, Dilma Rousseff. Essa primeira etapa da saga rendeu o filme Lula, o Filho do Brasil (2010). A segunda foi trilhada a partir de 2014, quando a Lava Jato passou a desvendar um gigantesco esquema de corrupção na Petrobras, no qual o petista acabou enredado. Essa segunda parte rendeu outro filme, Polícia Federal – a Lei é para Todos (2017), e a série O Mecanismo, da Netflix, que estreou em março deste ano. A prisão deste sábado também foi digna de filme: condenado, Lula se refugiou no mesmo Sindicato dos Metalúrgicos, de onde, cercado por apoiadores, tentou transformar a detenção em um ato político.

Conheça os principais pontos da trajetória de Lula:


A ORIGEM

Lula, então dirigente sindical, fala a metalúrgicos em greve, no Estádio da Vila Euclides, em São Bernardo do Campo, em 1979

Lula, então dirigente sindical, fala a metalúrgicos em greve, no Estádio da Vila Euclides, em São Bernardo do Campo, em 1979 (IRMO CELSO/VEJA)

Luiz Inácio da Silva, ainda sem o Lula, nasceu em Caetés, no interior de Pernambuco, em 1945. Como muitos nordestinos, fugiu da seca e das más condições de vida e, com a família, se mudou em um pau-de-arara para Santos, no litoral de São Paulo. Mais tarde, migraria para São Bernardo do Campo, onde começaria a trabalhar como torneiro mecânico. Foi ali que Lula se tornou um importante personagem nacional, a partir de 1969, quando se engajou na política sindical. Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo a partir de 1975, ele organiza um ciclo de grandes greves entre os anos de 1979 e 1980, desafiando abertamente a ditadura. No auge do conflito, em 1980, os militares intervêm na entidade, afastam e, posteriormente, prendem Lula, que é recolhido ao Dops (Departamento de Ordem Política e Social), um dos principais órgãos de repressão da ditadura, onde fica 31 dias. Pouco antes de ser preso, ele já se tornara um personagem-chave na política nacional ao liderar a construção e fundação do PT – depois, teria participação importante também na fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT).


O INÍCIO DA VIDA POLÍTICA

Luiz Gushiken, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do PT, e José Dirceu, secretário-geral do PT-SP, em 1984

Luiz Gushiken, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do PT, e José Dirceu, secretário-geral do PT-SP, em 1984 (EDGARD LEURENTOTH/VEJA)

Dois meses antes de ser preso, Lula fundou o Partido dos Trabalhadores (PT), uma união entre líderes sindicais e intelectuais de esquerda contrários à ditadura militar. A prisão pela greve catapultou a imagem de Lula e, livre, ele foi crescendo progressivamente como liderança popular. Sua primeira empreitada política, a candidatura ao governo de São Paulo em 1982, não foi bem-sucedida, mas ele teve uma votação significativa – alcançou 10% dos votos. Nos anos seguintes, Lula foi uma liderança na campanha pelas Diretas Já, que pedia eleição direta para presidente da República já em 1985, e eleito para a Assembleia Constituinte em 1986, no único mandato eletivo que exerceu antes de comandar o país. Na Constituinte, trabalhou pelo direito à greve, mas ficou, assim como toda a bancada petista, como um radical, ao votar contra a aprovação do texto elaborado pelo Congresso. Anos depois, ele fez um mea culpa sobre a iniciativa.


A SAGA PELA PRESIDÊNCIA

Lula cumprimenta Fernando Collor no primeiro debate eleitoral do segundo turno da disputa presidencial de 1989, intermediado pela jornalista Marília Gabriela

Lula cumprimenta Fernando Collor no primeiro debate eleitoral do segundo turno da disputa presidencial de 1989, intermediado pela jornalista Marília Gabriela (//Dedoc)

Depois da experiência como deputado federal constituinte, Lula concentrou seu esforço em um único objetivo: ser presidente da República. Na eleição mais fragmentada da história recente, em 1989, o petista foi, pouco a pouco, conseguindo se converter no principal expoente da esquerda, angariando o apoio no segundo turno de figuras como Leonel Brizola (PDT) e Mário Covas (PSDB). A histórica campanha embalada pelo jingle “Lula lá, brilha uma estrela” começou a transformar o petista em um personagem central da política brasileira, que despertava o temor dos setores mais conservadores da sociedade e, por outro lado, encarnava uma figura mítica entre os eleitores mais à esquerda no campo ideológico. No final, acabou derrotado por Fernando Collor (à época no PRN), presidente que, dois anos depois, o petista ajudaria a derrubar com um processo de impeachment. A queda de Collor, que era a antítese de Lula em 1989, tornou quase automática a ideia de que o petista poderia ganhar as eleições seguintes, em 1994. No entanto, ele não contava com o sucesso do Plano Real, adotado no governo de Itamar Franco, que conseguiu controlar a inflação após décadas de tormenta e catapultou seu principal expoente, o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que venceu no primeiro turno. Quatro anos depois, o petista voltou à carga, agora com Leonel Brizola como candidato a vice-presidente. Enfrentando a máquina tucana, comandada pelo primeiro presidente a disputar uma reeleição, o petista não conseguiu, mais uma vez, levar a eleição ao segundo turno – FHC foi reeleito.


LULA PRESIDENTE

Depois de liderar a oposição por mais de vinte anos, Lula foi eleito presidente da República em 2002

Depois de liderar a oposição por mais de vinte anos, Lula foi eleito presidente da República em 2002 (Jonne Roriz/Agência Estado)

Foi só na quarta tentativa que Lula conseguiu se eleger presidente do Brasil. Publicando a “Carta aos Brasileiros”, um documento em que prometia que não mudaria os principais pontos da política econômica vigente até então, ele conseguiu pela primeira vez angariar apoio de parte da classe média e do empresariado – o mineiro José Alencar, dono de empresas do ramo têxtil de Minas Gerais, foi seu candidato a vice, e reduziu a resistência ao seu nome. Diante da impopularidade atravessada pelo governo tucano na reta final do segundo mandato de FHC, o que dificultou a vida de José Serra (PSDB), candidato do governo, Lula conseguiu levar a eleição ao segundo turno e, lá, agregar a esquerda em torno do seu nome, o que permitiu que ele fosse eleito presidente, tomando posse em 1º de janeiro de 2003. Os mandatos de Lula, reeleito em 2006, foram marcados por uma expansão da interferência do Estado e das políticas sociais, em especial o Bolsa Família, um amplo mecanismo de transferência de renda que tirou milhares da linha da pobreza extrema. Diante da crise econômica mundial de 2008, o Brasil conseguiu manter altos níveis de crescimento e redução das desigualdades, o que permitiu ao petista que chegasse à casa de 80% de popularidade ao final do seu governo, fazendo a inexpressiva ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), como sua sucessora nas eleições de 2010. A principal mácula do período do ex-presidente no Planalto foi o escândalo do Mensalão, em 2005 e 2006: o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, denunciou a existência de um esquema em que o governo do petista comprava votos de parlamentares de diversas legendas com uma espécie de propina mensal. O escândalo levou ao banco dos réus e à prisão nomes fortes do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o presidente do partido, José Genoino, mas Lula ficou de fora da denúncia criminal.


A VIDA APÓS O PLANALTO

Lula e Dilma, na abertura do 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores em Brasília – 01/06/2017

Lula e Dilma, na abertura do 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores em Brasília – 01/06/2017 (Lula Marques/Agencia PT/Dedoc)

Saído da Presidência “nos braços do povo”, Lula gozou por cerca de três anos de alta popularidade. Fez palestras caríssimas pelo mundo e se postava como referência mundial no combate à desigualdade social, enaltecendo os feitos do seu governo – depois se saberia que muitas dessas palestras eram bancadas por empresas envolvidas nos esquemas investigados pela Operação Lava Jato, em especial a Odebrecht, A situação começou a mudar a partir de junho de 2013, quando volumosos protestos de rua escancaram o descontentamento de boa parte da população com a situação política do país, fazendo despencar a aprovação da presidente Dilma Rousseff. Naquele momento, Lula assistia uma articulação de aliados, como a então petista Marta Suplicy, pelo “Volta, Lula”, a ideia de que o ex-presidente deveria disputar a eleição de 2014 para salvar o legado do PT. Como Dilma se recusou a abrir caminho, o petista ficou de fora da eleição. Em 2014, além da recondução da então presidente, um fato viria a ser mais um divisor de águas para Lula: começou a Lava Jato, que desvendou um vasto esquema de corrupção na Petrobras, em fatos ocorridos durante seu governo. Com o avanço dessa e de outras investigações, como a Zelotes, o petista se tornou réu em seis casos e, em julho de 2017, foi condenado pela primeira vez: nove anos e seis meses de prisão, por receber de forma ilícita a promessa de posse e a reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Seis meses depois, em janeiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença e aumentou a pena para 12 anos e um mês. Desde então, o ex-presidente lutava com recursos judiciais para que não fosse preso, mas não deu certo: encerrada a tramitação do caso em segunda instância e sem um habeas corpus preventivo, Lula foi preso. Não se sabe por quanto tempo ele efetivamente ficará, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) segue decidido a rever a prisão após o segundo grau, mas é inegável que a ida para atrás das grades tem um aspecto muito diferente do que aquela de 38 anos atrás: desta vez, não é por defender os trabalhadores nem incitar uma greve, mas sim por uma condenação criminal.

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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