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O que é e como pedir assistência judicial gratuita

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A isenção pode ocorrer em nove tipos de despesas processuais e o CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo.

O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí é extraída, além da garantia de assistência jurídica integral e gratuita, que consiste no oferecimento de orientação e defesa jurídica prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, a quem precisa, também a garantia de gratuidade das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial.

Anteriormente regulada pela Lei n. 1.060/1950, a gratuidade da justiça passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, revogando quase toda a lei da década de 1950. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

A isenção pode ocorrer em nove tipos de despesas processuais: as taxas ou as custas judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se estivesse em serviço; as despesas com a realização de exame de código genético (DNA) e de outros exames considerados essenciais.

O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Segundo o CPC, a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural possui uma presunção de veracidade, sendo a pessoa natural, em regra, dispensada de comprovar a insuficiência de recursos. O mesmo não ocorre com as pessoas jurídicas, que devem demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade.

O artigo 99 do CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. O pedido deve ser analisado por um juiz que pode conceder ou negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a desnecessidade da gratuidade.

O pedido de gratuidade pode ser impugnado e, se o autor do pedido não conseguir produzir provas que comprovem a necessidade do benefício, pode ser negado. Essa decisão pode ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC.

De acordo com o CPC, caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).

Fonte: CNJ

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Artigo: Faça dinheiro extra no Carnaval e dê os primeiros passos para ser um empreendedor de sucesso*

Yahoo, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Durante este período de Carnaval, a maior festa popular do Brasil, existem várias opções de ganhar um bom dinheiro extra no Comércio, Indústria e Serviços. Para conseguir isso, só basta ter uma boa ideia, que seja diferenciada e inovadora no mercado local, e colocar a mão na massa.

Na Indústria, se você trabalha no ramo da costura, por exemplo, a customização de fantasias e abadás, além da industrialização dos próprios adereços personalizados, é uma opção para conseguir aquela renda que vem bem a calhar. Já no comércio, a produção e comercialização de diversas comidas típicas regionalizadas e os famosos salgadinhos é garantia de retorno rápido.

No setor de Serviços, um dos mais aquecidos e movimentados da economia brasileira nos últimos anos, você pode arrasar na maquiagem produzindo makes que podem enfeitar da cabeça aos pés. Confecção de unhas postiças personalizadas para os foliões que querem sair pintados na festa, cortes de cabelos, pinturas novas para aproveitar todas as noites e outros itens podem ser feitos.

O comércio oferece um leque de oportunidades como vendas de bebidas diversas, confecções de fantasias personalizadas com os famosos memes da internet, produção de fantasias que brinquem com o folclore brasileiro ou as lendas do imaginário acreano e outros podem ser postos em prática para ganhar dinheiro rápido nestas noites de festa. São diversos caminhos neste setor.

Já fiz isso como ambulante, montando uma pequena barraca nos locais onde havia carnaval de rua e na frente das famosas festas dos clubes como o Juventus e o Rio Branco. Apesar de não ser um trabalho fácil, ele dá um retorno de curto prazo. Aprendi isso na prática, no início do que hoje considero como início da minha carreira empreendedora, vivendo cada momento da experiência.

Com a iniciativa do Governo do Estado e o Município de Rio Branco de antecipar o pagamento dos servidores públicos das duas esferas, nossa economia vai dar uma alavancada e, como bons acreanos que somos, iremos consumir bastante neste Carnaval. As prospecções do momento são positivas e criam o ambiente perfeito para que as pessoas ponham em prática o lado empreendedor.

Para ser um empreendedor de sucesso não é necessário começar com muito ou no topo. Afinal de contas, estilo e diferenciação são as peças chaves e essenciais para qualquer pessoa se destacar, inicialmente, na multidão do Carnaval e, posteriormente, entre o restante da população. Avante! Faça dinheiro extra no Carnaval e dê os primeiros passos para ser um empreendedor de sucesso.

*Jebert Nascimento

Empresário

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Em nota confusa, Diretório do MDB de Tarauacá ignora pré-candidatura de Valdor do Ó

Bakunin Acriano, o Eremita, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Há anos, MDB de Tarauacá vivencia passivamente uma crise interna entre líderes orgulhosos, numa ‘guerra branca’ de vaidades e egocentrismo. Mesmo sem unidade, pretende disputar as eleições de 2020. 

Pré-candidatura ameaçada

O veterano Valdor do Ó, do MDB de Tarauacá, afirmou ao Blog do Gilson Amorim que é pré-candidato à prefeito. Que não aceita candidatura imposta dentro do partido que milita há décadas. Valdor segue firme e forte com o projeto.

Veterano do MDB, vereador Valdor do Ó afirmou que é pré-candidato à prefeito de Tarauacá.

Veterano do MDB, vereador Valdor do Ó afirmou que é pré-candidato à prefeito de Tarauacá.

Nota do Diretório local

A crise interna dentro do MDB local piorou após a notícia de duas pré-candidaturas, uma do recém-filiado advogado Júnior Feitoza e outra do veterano vereador Valdor do Ó. Para azedar o ‘angu’, vazou um áudio de Whatsapp do Presidente do MDB local, Tadeu Freire, onde manifestava sua opinião sobre a crise política do partido. Logo em seguida, os dirigentes se apressaram em justificar o imbróglio e a repercussão negativa. 

Ouça o áudio:

Após vazar o áudio, não demorou muito para o Presidente e Secretário do MDB local, publicarem uma nota pública, esclarecendo o imbróglio político. Mas a nota foi uma verdadeira confusão de ideias. Diz que há uma pré-candidatura definida; que o Diretório não se reuniu após o ato de lançamento; que é democrático; que qualquer membro pode lançar seu nome como pré-candidato, etc…

Uma nota confusa. E não explicou nada. E nem citou uma linha sobre o nome do vereador Valdor do Ó.

Leia a nota, clique aqui.

A ira de Valdor

Nos bastidores, comenta-se que a irritação de Valdor aumentou, após a publicação da nota da executiva municipal do MDB. Que nada esclareceu, e só piorou a crise política interna. Na política, opina quem tem mandato. E Valdor tem mandato. Dirigente partidário é apenas um burocrata do partido. Essa é a verdade, nua e crua. Me perdoem! 

Roberto Duarte

O Deputado Estadual do MDB cancelou sua viagem para Tarauacá, onde iria se reunir com os líderes locais do MDB. O clima, pelo visto, tá nublado pelas bandas de Tarauacá. 

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