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JUSTIÇA

Operação Fim da Linha: 24 membros de organização criminosa são condenados a mais de 200 anos de reclusão

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Condenações efetivam o processo de desarticulação dos grupos criminosos no Acre.

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou 24 réus, que foram denunciados em um mesmo processo pelo seu envolvimento com organização criminosa. As penas totalizaram mais de 200 anos de reclusão e as condutas estão descritas nos termos do artigo 2º, § 2º, e §4º, incisos I e IV, da Lei n° 12.850/2013.

Todos estão presos e são possuidores de maus antecedentes criminais. Foram 23 homens e uma mulher flagrados na segunda fase da Operação Fim da Linha. O processo está em segredo de Justiça e ainda cabe recurso contra a condenação estabelecida.

As sanções são uma resposta do Judiciário contra o fortalecimento de organizações criminosas, que atuam em detrimento da paz pública da sociedade acreana. Uma vez que para a manutenção do ofício criminal é praticado uma grande amplitude de crimes, dentro e fora dos presídios.

Dosimetria da pena

Para a maioria dos sentenciados, a dosimetria de pena considerou como causas de aumento a utilização de arma de fogo e participação de crianças ou adolescentes. Sete infratores receberam pena de em nove anos de reclusão, mais o pagamento de 100 dias-multa. Outros onze tiveram a incidência de atenuante pela confissão espontânea, o que resultou na redução da pena para sete anos e seis meses de reclusão e 20 dias-multa.

A menor pena arbitrada totalizou seis anos de reclusão e 20 dias-multa. Por fim, cinco integrantes foram punidos com 10 anos, seis meses de reclusão, mais 120 dias-multa. Esses tiveram uma pena maior justificada por atividades de liderança ou pela conexão estabelecida com outra organização criminosa interdependente.

Operação Fim da Linha

A primeira fase da Operação Fim da Linha abriu o caminho para a consolidação de 33 ações criminais que foram julgadas em 2018, resultando na condenação de 141 réus, de uma mesma facção.

As penas somadas foram superiores a 950 anos, contudo, muitos foram enquadrados em regime semiaberto, outros nove foram absolvidos, seis estão em prisão domiciliar e dois faleceram.

A segunda fase do trabalho da segurança pública continuou a partir do material probatório reunido durante a operação, como anotações e celulares. Então, com essa sentença exarada em 2019, totalizaram 165 pessoas sentenciadas a mais de 1150 anos.

ACRE

Justiça do Acre solta prefeito de Senador Guiomard, André Maia, e advogado Wellington Frank, acusados de corrupção

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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André Maia é solto, mas está impedido de assumir a prefeitura por seis meses, determina relator do processo.

O prefeito de Senador Guiomard, André Maia, preso em dezembro passado durante a Operação Sarcófago, deflagrada pela Polícia Federal, foi solto na tarde desta sexta-feira, 22. Em ordem de soltura assinada pelo desembargador relator do processo, Laudivon Nogueira.

Durante a ação da PF, também foram presos outras quatro pessoas, entre elas o secretário de Finanças do município, Deusdete Cruz e o advogado Wellington Frank.

Mesmo posto em liberdade, Maia não poderá reassumir o cargo de prefeito, tendo em vista que o relator do processo, desembargador Laudivon Nogueira, determinou a suspensão do gestor do exercício das funções públicas pelo prazo máximo de seis meses. A mesma determinação vale para Deusdete Cruz que está impedido de responder pela Secretario de Finanças de Senador Guiomard.

Além disso, André Maia, Deusdete Cruz e Wellington Frank deverão comparecer pessoalmente em juízo a cada 30 dias para informar e justificar suas atividades e estão proibidos de acessar e/ou frequentar qualquer edifício, repartição ou local onde funcione representação ou serviço público do município de Senador Guiomard, inclusive a sede da prefeitura.

Os investigados também não poderão se ausentar do Estado, devendo permanecer na cidade em que residem enquanto a investigação estiver em andamento, só podendo deixar o município, para ir a outros do Estado, mediante prévia autorização da Justiça.

Entenda o caso

Em dezembro de 2018 André Maia foi preso suspeito de comprar favores e apoio político, desvio verba públicas e fraude em licitações com superfaturamentos de aproximadamente R$ 5 milhões.

Na época da operação, a polícia afirmou ter indícios de que o prefeito pagava um “mensalinho” no valor de R$ 3 mil para seis vereadores integrantes de sua base aliada.

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JUSTIÇA

MPAC, Senai e Fieac viabilizam curso para reeducandos do projeto ‘Refazendo Trilhas’

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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Tendo o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos de idade, e de ser o órgão curador da infância e juventude, a procuradora-geral de Justiça do órgão, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, autorizou em 2018, a execução de um dos projetos mais marcantes para a defesa da Criança e do Adolescente no MPAC: o “Refazendo Trilhas”.

Coordenado pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Execuções de Medidas Socioeducativas, o projeto possibilitou que jovens, em cumprimento de medidas socioeducativas, prestassem serviços à comunidade nos variados setores do MP acreano, em Rio Branco.

Tendo encerrada a 1ª edição do projeto com a entrega de certificados aos adolescentes, o MPAC agora avança para uma 2ª. Etapa, a qual inclui, novamente, uma parceria envolvendo o Serviço Nacional de Aprendizagem promoção de cursos de formação para os adolescentes do projeto, num programa de aprendizagem industrial.  

Para tratar do assunto, Kátia Rejane se reuniu nesta quinta-feira, 21, com o diretor regional do Senai-AC, João César Dotto, e com o presidente da Fieac, José Adriano Ribeiro, para tratar acerca da nova turma de formação promovida pelo Senai, prevista para ser iniciada a partir de abril de 2019.

“Já recebemos a visita das promotoras de Justiça responsáveis pelo projeto, doutoras Vanessa Muniz e Diana Tabalipa [1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude] e agora estamos ansiosos para começar a primeira turma prevista para abril, numa ação que será boa para a sociedade, para o Senai, e para todos os demais órgãos envolvidos”, destacou Dotto.

A relação entre o Senai e o MPAC já caminha há algum tempo, desde a época em que Kátia Rejane exercia a função de titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Adolescência, onde desenvolveu diversas parcerias para a promoção de cursos para menores, várias delas por meio do Instituto Senai da Madeira e do Mobiliário.

“É uma grande oportunidade que estamos dando para esses jovens, pois esses projetos oferecem novos pensamentos em relação à vida. O MPAC sente um orgulho imenso por receber esses adolescentes e, junto com vocês, poder ajuda-los na construção de novos caminhos, através da inclusão e da ressocialização”, disse a procuradora-geral de Justiça.

Fortalecimento Institucional

A chefe do MP acreano aproveitou o diálogo com a presidência da Fieac, para agradecer e propor novas parcerias, além de congratular a atual gestão que se prepara para mais um quadriênio à frente da Federação. Adriano Ribeiro agradeceu ao MPAC e colocou a Fieac à disposição das demandas de alcance social.

“A Fieac e o MPAC tem ações que vão ao encontro dos nossos interesses, que é fazer o máximo que pudermos para ajudar a sociedade. Iremos abraças todas as propostas discutidas e ampliar nossas parcerias com o Ministério Público”, frisou o presidente.

Ao término das agendas, Kátia Rejane presenteou os gestores com o livro de Registros Históricos do MP acreano.

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JUSTIÇA

Filha é condenada a prestar serviços por se apropriar da residência da mãe

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença fixou que acusada cometeu o crime previsto no artigo 102, da Lei n°10.741/03, c/c art.61, II, alínea “e” e “f”, do Código Penal.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou a denunciada no Processo n°0007826-46.2018.8.01.0001 a prestar serviços à comunidade pelo período de 8h semanais até superar o cumprimento da decisão (um ano e quatro meses), em função da requerida ter se apropriado da residência da mãe.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apontou que a acusada, em 2010, até o momento da entrega da denúncia (2018), teria se apropriado da residência da mãe de 78 anos de idade, à época dos fatos.

De acordo com a juíza de Direito Louise Kristina, que estava respondendo pela unidade judiciária, “a ré prevalecendo-se do fato da vítima ser sua genitora e ter-lhe confiado à posse da sua residência para que ela vivesse com a sua família até que tivesse condições de ir para outra casa, desviou e se apropriou do imóvel de propriedade da vítima, dando ao mesmo destinação diversa da de sua finalidade”.

Por isso, a magistrada julgou procedente a denúncia ministerial, apontando na sentença, publicada na edição n° 6.300 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 21, que a requerida cometeu o crime previsto no artigo 102, da Lei n°10.741/03, c/c art.61, II, alínea “e” e “f”, do Código Penal.

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