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LEI & ORDEM

Partidos têm até 28 de junho para constituir diretórios estaduais e municipais definitivos

Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Resolução do TSE determina que comissões provisórias das legendas tenham validade de, no máximo, 180 dias, contados a partir de 1° de janeiro de 2019

Os partidos políticos em âmbitos estadual e/ou municipal que ainda mantêm comissões provisórias têm até o dia 28 de junho para constituir diretórios definitivos. A regra está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de agremiações partidárias.

Segundo o artigo 39 da norma, as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior. O prazo é contado a partir de 1º de janeiro de 2019, tendo como data-limite o dia 29 de junho, que cai num sábado. Assim, o prazo deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, ou seja: 28 de junho, sexta-feira.

As comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, mediante eleição interna no âmbito da agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções.

A fixação do período de 180 dias para a duração das comissões provisórias foi aprovada pelo Plenário do TSE em junho no ano passado. Antes disso, o prazo era de 120 dias. Os ministros entenderam que estabelecer um tempo de vigência para os órgãos provisórios é um meio de ampliar a democracia interna nas agremiações. E fixaram a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para contagem do novo prazo em observância ao princípio da segurança jurídica, de modo a permitir que os partidos tivessem tempo razoável, após a conclusão das Eleições Gerais de 2018, para a organizar o processo de constituição dos órgãos definitivos.

Na prática, depois de eleger os dirigentes dos diretórios estaduais e/ou municipais definitivos, os partidos terão de encaminhar até o dia 28 de junho, aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), os dados da composição e de início e término de vigência dos órgãos.

Acesse aqui a íntegra da Resolução-TSE nº 23.571/2018.

LC, RG/LR, DM

Leia mais:

01.06.2018 – TSE aprova alterações para aprimorar resolução que disciplina criação e extinção de partidos

Fonte: http://www.tse.jus.br

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ESPECIAL

EXCLUSIVO: Blogueiro pagará R$1.000,00 mil reais à Associação Cão Amigo para escapar de condenação criminal

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A vítima e o blogueiro pactuaram dois acordos que custarão R$ 4 mil reais de prejuízo ao blogueiro.

O reclamado já pagou R$ 3 mil reais por dano moral à vítima, e pagará ainda a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) à ASSOCIAÇÃO CÃO AMIGO – ACA, de Tarauacá, em 6(seis) parcelas iguais e mensais de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), todo dia 12 (doze) de cada mês, iniciando dia 12/05/2019, devendo os valores serem creditados na conta corrente nº 24.636-0, agência 2713-8, do Banco do Brasil S/A.

As partes solicitaram ao Juizado Especial Criminal de Tarauacá, a homologação do acordo de transação penal, para posterior extinção e arquivamento do processo. Nos próximos dias, o Juiz do caso analisará o processo.

Após supostas ofensas em um grupo de WhatsApp local denominado ‘Bastidores de TK City’, a vítima protocolou duas ações judiciais contra o blogueiro, uma cível, outra criminal.

Segundo o processo nº. 0701187-29.2018.8.01.0014, protocolado em 31/10/2018, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Tarauacá, o qual não tramita em segredo de justiça, em obediência ao princípio da publicidade, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site do TJAC, o Sr. Z. G. M., ‘Boba’, ajuizou representação criminal (queixa-crime) contra o blogueiro  Leandro Matthaus do Nascimento Sousa, do blog Tarauacaagora.

Além da ação criminal, o autor ajuizou ação cível indenizatória, através dos autos nº. 0701173-45.2018.8.01.0014, requerendo indenização no montante de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), por supostos danos morais.

O Acre.com.br teve acesso, com exclusividade, a cópia do acordo entre as partes. Veja:

 

ENTENDA OS FATOS

O Portal Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado do autor, Dr. Luis Mansueto, “No dia 15 do mês de outubro do corrente ano, o querelado, sem qualquer justificativa plausível, aduziu no grupo de WhatsApp “Bastidores de TK City” ilações absolutamente inverídicas e graves, sendo as mesmas potencializadas pela quantidade de membros aglutinados, uma vez que as infames, indignas, levianas, abjetas e desprezíveis afirmações geraram macula incalculável a imagem do Querelante“.

O advogado expôs que “o grupo de WhatsApp em questão discute notícias locais e política, possuindo atualmente 186 pessoas, o que demonstra a clarividente intenção do Querelado macular a imagem e honra do Querelante, atribuindo a pratica de supostos crimes, perante a aglutinação de pessoas que, na sua grande maioria, pertencem a Sociedade Tarauacaense“.

O advogado explicou que “conforme também se comprova em anexo, no dia 15/10/2018, sem qualquer urbanidade e civilidade, o Querelado no Grupo de WhatsApp “Bastidores de TK City” aduziu“:

– “além de ser fake, ainda é
ingrato. Ficou rico as custas do PT e da prefeitura de
Jordão”;
– “O cargo era do PT”;
– “Mamou nas testas do PT e da
prefeitura”;
– “Não tinha muita coisa antes”;
– “Trabalhar em casa”;
– “Um escritório em casa”;
– “Além de ser nepotismo”;
– “Depois q o cara encheu a
pança, melhor dizendo, o bolso”;
– “De empregado do tio, a dono
de prédio e loja de grife. Kkk não era do PT mas
aprendeu com o PT a ficar rico ganhando pouco”;
– “O engraçado q essa
prosperidade só foi possível depois q virou secretário? O
milagre dos cargos públicos.”
– “Esse PT consegue transforma
barro em ouro. E ainda é ruim.”;

– “O Wesley da JBS é ??”

O advogado afirmou ainda que “Incontroverso que, a postura do Querelado causa indignação a maneira com que se refere ao Querelante, com expressões grosseiras que ofendem a sua reputação de maneira leviana e desmedida, lhe rogando a pecha de criminoso, o qual teria se locupletado ilicitamente de patrimônio público para prosperar“.

O fato tornou-se público e notório rapidamente, tendo em vista à incalculável quantidade de pessoas que acessam e compartilham informações na rede social em questão, até porque o Querelante e o Querelado são pessoas muito conhecidas na comunidade e município de Tarauacá-AC“, afirmou o advogado, Dr. Luiz Mansueto.

O autor pediu a condenação do jornalista ao pagamento de 40 (quarenta)  salários mínimos, a título de danos morais, equivalente a R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), além de fosse compelido a emitir nota pública de retratação nos grupos de WhatsApp que maculou a imagem do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) devidas até o efetivo cumprimento, bem como as sanções penais cabíveis pela suposta difamação.

Foto de capa – imagem pública, perfil de Facebook [reprodução].
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CONCILIAÇÃO E NOTA DE RETRATAÇÃO
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No dia 20.03.19, após audiência de conciliação nos autos nº. 0701173-45.2018.8.01.0014, as partes firmaram acordo, constando como uma das condições a obrigação do réu publicar em blog local e suas redes sociais, nota de retratação.
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No dia 21.03.19, a nota foi publicada em diferentes meios de comunicação, inclusive em seu blog pessoal, onde o blogueiro afirmou “Peço desculpas publicamente ao Sr. Zozimo Garcias, conhecido como Boba, reconheço que escrevi sem pensar, pronunciando palavras que denegriram a imagem do reclamante. Sei que o mesmo é um cidadão de bem e que as palavras ditas por mim em um grupo de WhatsApp denominado Bastidores de Tk City, no dia 15 de outubro de 2018, não condizem com a verdade“.
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A nota de retratação também foi veiculada em seu perfil no Facebook. Veja:
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ASSOCIAÇÃO CÃO AMIGO
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A Associação Cão Amigo – ACA, é uma organização não governamental composta por defensores da causa animal em Tarauacá, município do interior do Acre.
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A ACA visa se organizar e luta em defesa dos animais no município, e já elegeu sua primeira diretoria tendo Maire Sampaio como a primeira presidenta. Além da escolha da primeira diretoria, os membros também já aprovaram o estatuto da entidade.
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Participaram ainda do ato de fundação da entidade, a Vereadora e ativista Janaina Furtado, o Professor e Comunicador Raimundo Accioly, O vice presidente do Sinteac Professor Eurico Paz, a professora Francisca Santos, a Servidora do Tribunal de Justiça Bia Leão e outros membros.
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Conheça mais a ACA, clicando aqui.
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA
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O blogueiro, na condição de reclamado comprometeu-se a pagar ao reclamante a importância de R$3.000,00 (três mil reais), em três parcelas mensais, por indenização por danos morais. Porém, pagou à vista a indenização.
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Veja o acordo registrado em Termo de Audiência:
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LEI & ORDEM

Membros de organização criminosa são condenados a quase 400 anos de prisão

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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Acolhendo recurso do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou réus denunciados na Operação Dínamo por associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas.

Com a confirmação, somando-se as penas de 38 réus, a organização criminosa recebeu 389 anos e 9 meses de reclusão, com uma média de pouco mais de 10 anos para cada réu. O líder do grupo, Saimo da Silva Chaves foi condenado, além da pena de multa, a cerca de 50 anos de prisão por associação ao tráfico e dois tráficos de droga.

A operação, deflagrada pela Polícia Civil em 2015, identificou 40 pessoas como participantes de um grupo criminoso dedicado ao tráfico de entorpecentes. Segundo a Delegacia de Repressão de Entorpecentes, o grupo se organizava através da divisão de tarefas, com a venda direta por algjns, a distribuição de droga para outros estados e a compra para vinda de drogas ao Acre. A comercialização se dava em vários pontos da capital e do interior do estado.

Inicialmente, o Juízo da Vara de Delitos de Drogas, atendendo a pedido do MP, havia absolvido um dos réus por associação e excluiu outro por ser menor de idade. Já os demais 38 réus foram condenados por colaborar com o crime, havendo, porém, a absolvição de dois, entre eles o líder Salmo da Silva Chaves, pela prática de tráfico.
O MPAC recorreu destas duas absolvições pelo crime de tráfico e se contrapôs aos demais recursos defensivos, que visavam absolvição de todos pelo delito de associação. Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público e condenou os dois reus por tráfico de droga, bem como manteve a condenação dos 38 réus pelo crime de associação.
A denúncia foi oferecida pelo promotor de Justiça Thales Fonseca Tranin, atuando o Gaeco a partir da instrução pelos promotores de Justiça Ildon Maximiano e Bernardo Albano.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC

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