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JUSTIÇA

“Queremos um judiciário onde as pessoas sintam que há proteção aos seus direitos”, diz ministro na abertura de inspeção

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Corregedor nacional de Justiça destacou que as inspeções fazem parte da fiscalização permanente.

A inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou nesta segunda-feira, 10, com solenidade de abertura no Plenário do prédio-sede da Justiça estadual. A cerimônia, com a presença de toda a corte, contou com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins e equipes de juízes, além de autoridades do sistema de Justiça local e servidores.

A atividade de fiscalização nas unidades administrativas e serventias extrajudiciais segue até sexta-feira, 14, tendo como principal intuito o de ajudar as cortes no que precisa e pode ser melhorado e replicar as boas práticas encontradas por todo Brasil.

Durante a solenidade de abertura, o ministro Humberto Martins ressaltou que todos os tribunais tem a mesma missão, que é a de distribuir justiça e ter o mesmo segmento, de justiça voltada aos interesses dos jurisdicionados.

“Somos um único poder judiciário. Nós julgamos as pessoas e as pessoas acreditam em nós. Queremos um judiciário acreditado, respeitado, qualificado, um judiciário onde as pessoas sintam que há proteção com relação aos seus direitos. É esse o judiciário que sonhamos e queremos e é esse judiciário que nós temos”, ressaltou.

O ministro destacou que as inspeções são programadas e fazem parte da fiscalização permanente do próprio tribunal e visa contribuir para uma melhor qualidade dos serviços jurisdicionais.

Em seu pronunciamento, o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, salientou que a visita do CNJ traduz o desejo de um efetivo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, objetivando possibilitar o aprimoramento da prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. O desembargador-presidente enfatizou ainda que a Administração, reconhecendo a importância do procedimento, determinou a todas as unidades jurisdicionais e gabinetes de desembargadores que fornecessem quaisquer informações solicitadas à equipe de inspeção.

“Aprimorar a prestação jurisdicional, com eficiência e qualidade, é o maior objetivo do TJAC, apesar das dificuldades econômica e financeira que temos enfrentado. O TJAC está de portas abertas, tanto a parte administrativa, ligada à Presidência, quanto os gabinetes escolhidos para serem inspecionados”, finalizou.

Durante o período da tarde, o ministro Humberto Martins fez atendimento ao público na Escola do Poder Judiciário (Esjud). Na inspeção, prazos processuais e o expediente forense não serão suspensos.

ACRE

Campanha ‘Mulher, conte Comigo! Você não está Sozinha’ tem adesão de farmácias no Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) ganhou mais aliados contra o crescente número de violência doméstica e familiar durante a pandemia no estado. Após uma reunião virtual na terça-feira, 2, o Conselho Regional de Farmácia (CRF-AC) e representantes de diversas empresas do segmento aderiram à campanha “Mulher, conte Comigo! Você não está Sozinha”, desenvolvida pela comissão da Ordem.

Todos os estabelecimentos do setor colaborarão com a difusão de informações sobre o tema, orientação de mulheres vítimas de agressão e divulgação dos canais de denúncia. Segundo uma pesquisa feita pela Decode Pulse, as brigas de casais aumentaram 431% entre fevereiro e abril no país. No Acre, houve aumento da expedição de medidas protetivas relacionadas à Lei Maria da Penha. O Tribunal de Justiça (TJAC) afirma que o número saltou de 90 em fevereiro para 114 em março.

“Todos os empresários presentes na reunião virtual se comprometeram em apoiar a campanha, que no primeiro momento objetiva divulgar os canais de denúncia: 180, 181 e 190. A segunda etapa consiste em capacitar os gerentes de farmácia e farmacêuticos para auxiliar a mulher vítima de violência doméstica quando solicitar apoio nos interiores das farmácias. A adesão de supermercados e do Conselho de Farmácias é de suma importância para que essas mulheres tenham acesso a esses dispositivos para enfrentar essa realidade”, explica Isnailda Gondim, presidente da CMA, após a reunião da última terça-feira, 2.

Inicialmente aderiram ao movimento da Comissão da Mulher Advogada as redes Farmácia do Consumidor, Ultra Popular e Recol Farma. O proprietário da Recol Farma, Marcelo Moura, garantiu que o empreendimento desenvolverá um recurso no aplicativo de compras da rede para que as mulheres possam realizar denúncias seguras. A ideia é possibilitar descrição para que não haja suspeita por parte dos agressores.

Coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre (MPAC), a procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que também participou da reunião, lembra que houve um aumento de 100% no número de feminicídios (assassinatos cometidos em decorrência do gênero da vítima) no primeiro quadrimestre deste ano. Segundo ela, os casos de homicídios contra as mulheres também aumentaram no período.

“O isolamento social está amplificando as relações abusivas e a violência que essas mulheres vivem. E no primeiro momento do isolamento, as formas de acesso para denúncias e concessão de proteção judicial diminuem. Mas este movimento busca ampliar os canais para as vítimas de violência, essa parceria da OAB com o MP envolvendo diversos setores sociais busca isso. Envolver esses setores dos serviços essenciais é uma estratégia importante”, avalia a procuradora.

Para Robson Fugihara, secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do Acre, a pauta provocada pela comissão da OAB/AC reforça um trabalho de valorização da mulher feito pela entidade. “O Conselho encaminhará a proposta, termo de cooperação e criará uma nota técnica junto às redes e profissionais credenciados, somando forças com o Conselho Estadual de Segurança, que trouxe também uma proposta parecida, reforçaremos os dispositivos de proteção”.

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ACRE

Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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