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JUSTIÇA

“Queremos um judiciário onde as pessoas sintam que há proteção aos seus direitos”, diz ministro na abertura de inspeção

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Corregedor nacional de Justiça destacou que as inspeções fazem parte da fiscalização permanente.

A inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou nesta segunda-feira, 10, com solenidade de abertura no Plenário do prédio-sede da Justiça estadual. A cerimônia, com a presença de toda a corte, contou com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins e equipes de juízes, além de autoridades do sistema de Justiça local e servidores.

A atividade de fiscalização nas unidades administrativas e serventias extrajudiciais segue até sexta-feira, 14, tendo como principal intuito o de ajudar as cortes no que precisa e pode ser melhorado e replicar as boas práticas encontradas por todo Brasil.

Durante a solenidade de abertura, o ministro Humberto Martins ressaltou que todos os tribunais tem a mesma missão, que é a de distribuir justiça e ter o mesmo segmento, de justiça voltada aos interesses dos jurisdicionados.

“Somos um único poder judiciário. Nós julgamos as pessoas e as pessoas acreditam em nós. Queremos um judiciário acreditado, respeitado, qualificado, um judiciário onde as pessoas sintam que há proteção com relação aos seus direitos. É esse o judiciário que sonhamos e queremos e é esse judiciário que nós temos”, ressaltou.

O ministro destacou que as inspeções são programadas e fazem parte da fiscalização permanente do próprio tribunal e visa contribuir para uma melhor qualidade dos serviços jurisdicionais.

Em seu pronunciamento, o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, salientou que a visita do CNJ traduz o desejo de um efetivo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, objetivando possibilitar o aprimoramento da prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. O desembargador-presidente enfatizou ainda que a Administração, reconhecendo a importância do procedimento, determinou a todas as unidades jurisdicionais e gabinetes de desembargadores que fornecessem quaisquer informações solicitadas à equipe de inspeção.

“Aprimorar a prestação jurisdicional, com eficiência e qualidade, é o maior objetivo do TJAC, apesar das dificuldades econômica e financeira que temos enfrentado. O TJAC está de portas abertas, tanto a parte administrativa, ligada à Presidência, quanto os gabinetes escolhidos para serem inspecionados”, finalizou.

Durante o período da tarde, o ministro Humberto Martins fez atendimento ao público na Escola do Poder Judiciário (Esjud). Na inspeção, prazos processuais e o expediente forense não serão suspensos.

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ACRE

Professora de Tarauacá é condenada por Desembargador ao processar Prefeitura de má-fé

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professora teria apresentado e desistido de sucessivos recursos após distribuição por prevenção ao mesmo magistrado.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou a professora M.B.O. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ou seja, agiu de forma desleal e/ou corrupta durante processo judicial com o intuito de prejudicar a parte contrária.

A decisão monocrática, do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.534 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ocorreu nos autos de agravo de instrumento interposto em desfavor do Município de Tarauacá.

O desembargador relator destacou, na decisão, que a professora/autora/apelante, por duas vezes, apresentou e, em seguida, desistiu do recurso, após a distribuição do feito, por prevenção, ao mesmo magistrado.

Não é preciso muito para se perceber que a conduta de protocolar, por duas vezes, o mesmo recurso, e, seguidamente, pedidos de desistência, tão logo que ciente de que a distribuição não fora realizada da maneira pretendida, traz consigo nítidos contornos de má-fé e fraude processual, em uma clara manobra para burlar a regra da livre distribuição”, assinalou o magistrado.

De acordo com a decisão, a autora deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa, em atenção ao que prevê o Código de Processo Civil, como medida “punitiva e pedagógica”. Com informações Gecom TJAC. 

Referência:

Nº 1000159-24.2020.8.01.0000 – Agravo de Instrumento – Tarauacá – Agravante: Mariete Borges Oliveira – Agravado: Prefeita do Município de Tarauacá – ACRE – Agravado: Secretário de Educação do Município de Tarauacá/AC – Agravado: Municipio de Tarauacá – Acre. Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) – e outros. 

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JUSTIÇA

Em Tarauacá, Juiz Guilherme Fraga manda prefeitura pagar R$ 5,8 mil em salários atrasados de 2013

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professor consegue receber salários atrasados na Justiça.

Os meses foram comprovadamente trabalhados e não pagos, por isso o direito do trabalhador foi garantido.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou que prefeitura pague o saldo de salários atrasados a professor. A decisão foi publicada na edição n° 6.533 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 114) do último dia 11.

O ex-funcionário público deve receber remuneração referente aos meses de meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, totalizando R$ 5.855,65. Deste modo, foi estabelecido prazo máximo de 60 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de sequestro do numerário.

Entenda o caso

O autor do processo alegou ter trabalhado como professor, sem concurso público, e em 2014 ter sido designado por portaria a cumprir a função de coordenador administrativo da Escola Pedro Zumba da Silva.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, assinalou estar devidamente comprovada a matéria fática, razão que foi reconhecido o pedidos apresentado. “O requerente, que ocupava cargo público, faz jus ao recebimento da aludida verba salarial, durante todo o período em que efetivamente prestou serviços ao requerido e não recebeu a contraprestação devida”, escreveu o magistrado.

Por sua vez, a prefeitura alegou a prescrição da demanda. O que não foi admitido, porque o reclamante apresentou a ação judicial em 2015. Contudo, caso o ente público municipal tenha alguma prova de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

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