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Servidores da Prefeitura pedem desistência de denúncia contra Prefeita de Tarauacá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Alguns servidores da Prefeitura de Tarauacá, incentivados e orientados por políticos de oposição, assinaram um documento de denúncia com pedido de cassação contra a Prefeita do município de Tarauacá. 

Após obterem decisões judiciais em caráter liminar favoráveis para manter intactos seus salários, os servidores agora pedem desistência e exclusão dos seus nomes como autores da denúncia contra a gestora. Pelo menos 11 servidores já requereram. 

ENTENDA OS FATOS

A Denúncia assinada por alguns servidores do município poderá ser arquivada antes do seu trâmite regular. É que vários servidores já protocolam a exclusão dos seus nomes como autores da denúncia. A peça acusatória visa apurar, em tese, possível falta da gestora por suposta recusa no cumprimento de lei municipal.

Aos servidores da Prefeitura de Tarauacá se aplicam os termos da Lei Complementar municipal nº 005/2014, publicada no DOE nº. 11.500, de 20 de fevereiro de 2015, a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Tarauacá/AC.

Da análise da referida Lei (PCCR/2014), verifica-se que seu Anexo I apresenta a denominação dos cargos, sua quantificação, o grau de escolaridade exigido para cada cargo e os respectivos salários iniciais. Todos os cargos dos servidores possuem salário-base estabelecido em 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

No dia 01/07/2017, entrou em vigor o Decreto nº. 83/2017 da Prefeitura de Tarauacá, publicada no DOE nº 12.086, de 03 de julho de 2017, ocasião em que o Município cessou a suposta irregularidade, alegada pelos servidores, passando a pagar a quantia devida no importe de 2 salários mínimos, o qual vinha sendo pago normalmente até o último dia 31 de maio de 2019.

A Prefeitura do Município de Tarauacá, então, editou o Decreto n. 049/2019, de 29 de Maio de 2019, publicado em 31/05/2019, no Diário Oficial do Estado do Acre n. 12.563,  o qual revoga o Decreto n. 83/2017 e reduz a remuneração dos servidores para 1 (um) salário mínimo.

Diante da redução salarial, os servidores ajuizaram mandados de segurança e conseguiram decisões liminares favoráveis. 

O Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, então ordenou o cumprimento da LC 005/2014 (PCCR/2014) a favor de vários servidores, e expediu decisão liminar favorável aos servidores municipais, determinando que o Município mantenha em dois salários mínimos. 

Os advogados dos servidores alegam que ´Ademais, nem decreto, nem decisão do Tribunal de Contas, nem mesmo outra lei poderá reduzir o salário-base dos servidores, tendo em vista a irredutibilidade constitucional dos salários dos servidores públicos´. 

A Procuradora Jurídica da Prefeitura afirmou que ´Quando a então Gestora Municipal assumiu no ano de 2017, o ex-prefeito, nos seus últimos dias de gestão resolveu sancionar uma lei de nº 010/2016, a qual instituiu um Plano de Cargos Carreiras e Remunerações, como também resolveu realizar a convocação de mais 80 novos profissionais para compor principalmente o quadro da Secretaria de Educação Municipal´.

´Tais fatores somados citados acima, se desenharam como uma armadilha nos últimos meses para que o resultado fosse um poço profundo, várias foram irregularidades acometidas junto aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual tem por teto um percentual máximo estabelecido para os municípios de 54% de acordo com sua receita corrente liquida como não houve transição de governo, não se sabia o que estava ocorrendo dentro das finanças municipais´. 

´Desta feita, quando a atual Prefeita assumiu o cargo, resolveu por meio de Decreto Municipal suspender todas as convocações e sanções de Leis que pudessem onerar os limites de gasto de pessoal´, destacou o Procurador Jurídico da Prefeitura. 

A Reportagem do Acre.com.br teve acessos à documentos sobre a situação do Município, e pelo visto está nos limites de gastos com pessoal, referente a LRF, pois conforme o Tribunal de Contas do Estado, o município se encontra aproximadamente em 53,36% de gasto com folha de pagamento. 

A Prefeita do Município, através de sua assessoria de comunicação, informou que ´os servidores não serão prejudicados, que as alternativas de solução estão avançadas, e que o assunto será pacificado o mais rápido possível´. 

COMISSÃO PROCESSANTE

A denúncia foi articulada pela oposição à gestão, e está encampada como se fosse uma proposição de iniciativa popular, contendo assinaturas de servidores municipais.

Acompanhada com assinaturas de servidores municipais, a denúncia então foi protocolada na Câmara Municipal, que instituiu uma Comissão Processante, presidida pelo Vereador Antônio da Silva Araújo, popular Príncipe (PT), e como membros Francisco da Silva Manoel, popular Nasso Kaxinawá (PCdoB), e Valdorzinho Vieira do Ó (MDB).

A Prefeita, ao tomar conhecimento da notícia, prontamente se colocou à disposição para colaborar no esclarecimento da controvérsia. Foi notificada no dia 24/06/2019, e antes do prazo ser encerrado, apresentou defesa prévia por escrito, esclarecendo todas as dúvidas e razões que motivaram o polêmico Decreto Municipal nº. 15/2017.

ENTREVISTA COM A GESTORA

À Redação do Acre.com.br, a gestora informou que ´Apresentamos diversos documentos esclarecendo as razões jurídicas do Decreto. Em breve a situação estará pacificada. Não houve recusa à cumprimento de lei municipal, por parte da Gestão. Há sim uma celeuma jurídica que precisa ser corrigida. A Justiça e o Tribunal de Contas estão colaborando para dirimir essa controvérsia, de modo que tudo seja resolvido dentro da legalidade, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação municipal´, destacou a gestora.

Sobre os funcionários, disse que ´Os servidores podem ficar tranquilos que não serão prejudicados. Nossa gestão está priorizando o posicionamento da Justiça, que é de suma importância para a gestão, porque assim vamos continuar cumprindo tanto a Lei Federal (LRF), como a Lei Municipal, sem riscos ao Município ou aos servidores´, pontou a Prefeita.

SERVIDORES DESISTEM DA DENÚNCIA

Pelo menos onze servidores da Prefeitura de Tarauacá já protocolaram requerimento junto à Câmara Municipal requerendo a exclusão dos seus nomes da denúncia que pede a cassação da gestora.

Um servidor que requereu sigilo do seu nome, comentou que ´Inclui meu nome e assinei a denúncia ciente do teor, porque nós servidores temos uma renda comprometida por empréstimos e outras situações. A Justiça já se manifestou favorável aos servidores em decisão liminar, o que também ajuda a gestão e a Prefeita. Não tenho nada contra a Prefeita, e não quero sua cassação. Por isso não vejo motivo para continuar meu nome naquela denúncia, e já protocolei hoje a exclusão do meu nome´.

À Redação do Acre.com.br, outro servidor, que não quis revelar seu nome, afirmou que ´assinei o documento sem saber verdadeiramente seu conteúdo. Eu não sabia que era uma denúncia com pedido de cassação da Prefeita, por isso já solicitei a exclusão do meu nome´, desabafou o funcionário.

A Reportagem conversou com mais três servidores. O que se vê é um clima de satisfação com a decisão liminar da Justiça, garantindo-lhes o direito ao recebimento integral dos seus salários. ´Não quero a cassação da Prefeita Marilete, eu só quero meu salário integral´, desabafou uma servidora, mãe de três filhos, não querendo revelar seu nome com medo de represálias.

´Eu assinei a denúncia e cassação porque eu estava com muita raiva. Mas vou essa semana requerer a exclusão do meu nome. Já fiz o requerimento, só falta entregar. O juiz já decidiu favorável aos servidores. Estou Feliz. E entre a Prefeita e o vice, eu prefiro a Prefeita´, disse uma servidora, pedindo  à Reportagem que não revelasse seu nome.

Abaixo segue foto do requerimento de um servidor que não quis ser identificado. A Redação borrou a identificação do funcionário, que teme represálias. 

ACRE

Prefeita Marilete antecipa R$11 mil reais aos servidores municipais através de cartão magnético

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A Prefeitura de Tarauacá, através da Prefeita Marilete Vitorino, conveniada com a empresa Grandcard, beneficiou os servidores do município com um cartão de antecipação salarial. Mais de mil cartões foram disponibilizados aos servidores, os quais prometem melhorar a economia local. 

Neste mês de setembro/2019, a Prefeitura de Tarauacá antecipou o valor de R$11.455,37 aos servidores do município. Estes valores foram gastos pelos servidores beneficiados, que utilizam o cartão magnético, e com o qual fazem compras em comércios credenciados, inclusive em estabelecimentos fora do Acre, e mesmo pela internet. 

A intenção da medida, idealizada pela Prefeita Marilete Vitorino é dar um fôlego ao servidor municipal nos momentos de falta de dinheiro, e durante os 30 dias do mês. “Com o cartão convênio (antecipação salarial), o nosso servidor não pagará juros nem anuidades, porque o cartão convênio funciona como uma antecipação salarial a custo mínimo ao servidor, que pagará apenas R$10,00 (dez reais) mês, uma única vez, se utilizar o cartão. Esse convênio que celebramos traz um benefício de suma importância para o servidor e sua família, que terá à disposição uma possibilidade de pagamento, sem se comprometer com empréstimo bancário ou agiotagem. Importante dizer que o servidor deverá usar seu cartão com muita responsabilidade e comedimento de modo a evitar comprometer sua folha de pagamento”, destacou a Prefeita Marilete Vitorino. 

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BOM EXEMPLO

Em Tarauacá, alunos das escolas João Ribeiro e Rilza Daniel aprendem regras de trânsito

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Atividades são resultado de uma parceria entre Prefeitura de Tarauacá e DETRAN/AC. As ações se iniciaram na manhã desta segunda-feira, 14, e se estenderão às demais escolas até encerramento no dia 25/10, com uma Oficina para Multiplicadores, destinada à professores e gestores das escolas públicas. 

 

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|| EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO EM TARAUACÁ ||

Uma publicação compartilhada por Ciretran Cruzeiro do Sul 🚥🚦🚧🚨 (@ciretrancruzeirodosul) em

As atividades estão sendo promovidas pelos Educadores de Trânsito da 1ª Ciretran de Cruzeiro do Sul, através da Coordenadoria de Educação de Trânsito, em parceria com a Prefeitura de Tarauacá, e apoio do Núcleo de Educação de Tarauacá, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, 2ª Ciretran de Tarauacá, Gabinete do Vereador Lauro Benigno e gestores das escolas públicas do município. 

Nesta quarta-feira, 16, os alunos das escolas João Ribeiro e Rilza Daniel foram beneficiados com as ações do Programa de Educação de Trânsito. A equipe composta por José Jaisson Santos, Izaías Queiroz, Everton Oliveira, Bruno Thiago Ramos, Obede Pereira, Maria Vanda Martins, Mara Sandra Martins, Maria Celene Souza (Coordenadora da Educação de Trânsito) e Tainara Martins (Chefe da 1ª Ciretran) ficará no município até o dia 18, sexta-feira.

A Escola Estadual de Ensino Médio João Ribeiro conta atualmente com  303 alunos pelo período da manhã, e 272 estudantes no horário da tarde. A noite, no ensino de EJA tem 283 alunos. 

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Já a Escola Municipal Rilza Daniel oferece ensino infantil, fundamental e EJA. Pelo horário da manhã conta com 530 alunos, pelo período da tarde 560 estudantes, e pela noite com o ensino de EJA 38 alunos. A equipe de educadores de trânsito, no caso do ensino infantil,  ministra teatro.

Os alunos do ensino infantil aprendem de forma lúdica e dinâmica. Os alunos do ensino infantil aprendem as principais regras de trânsito, através do teatro com personagens caracterizados e/ou fantoches, e teatro com personagens do trânsito. Na ocasião, foram ensinados os procedimentos corretos na via com simulação de mini rua, além de conceitos importantes sobre trânsito. 

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Os alunos do turno noturno da Escola Municipal Rilza Daniel também foram beneficiados com o Programa de Educação de Trânsito.

 

 

Nesta quinta-feira, 17, os Educadores de Trânsito desenvolverão atividades na Escola Plácido de Castro, nos dois turnos. E na sexta-feira, 18, os alunos da Escola Municipal José Augusto de Araújo receberão as atividades, também nos dois períodos. 

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