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Magistratura

Presidente do TJAC e governador do Estado assinam Termo de Cooperação Técnica para ampliar alcance do Projeto Cidadão

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Parceria entre os dois Poderes tem vigência de 18 meses, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, e o governador do Estado, Gladson Cameli, assinaram, na manhã desta quarta-feira, 3, na sede do Poder Judiciário Estadual, Termo de Cooperação Técnica, objetivando a implementação do Projeto Cidadão, no âmbito de todo o Estado do Acre.

Deste modo, a Administração estadual formalizou sua colaboração para o aprimoramento da ação, que ocorre de forma concentrada em locais de vulnerabilidade social.

Durante o ato, o desembargador-presidente do TJAC reafirmou o sucesso da atividade na garantia dos direitos da população acreana. O governador Gladson Cameli garantiu a disponibilização de serviços públicos necessários, especialmente aqueles relacionados ao atendimento social.

A parceria entre os dois Poderes tem vigência prevista para o período de 18 meses. Assim, foram incluídos órgãos e instituições signatárias nas ações que ocorrerão em todas as regionais do estado.

Do ato, também participaram os desembargadores Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Eva Evangelista (coordenadora do Projeto Cidadão), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro e Luís Camolez, além do presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), o juiz de Direito Danniel Bomfim.

ESPECIAL

Desembargadores Samoel Evangelista e Élcio Mendes visitam Comarcas no interior do Estado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Visita teve a finalidade de tratar com os magistrados, in loco, sobre a Meta 4 e entregar a Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal.

Os desembargadores Samoel Evangelista e Élcio Mendes, membros da Câmara Criminal, visitaram algumas Comarcas em viagem pelo interior do Estado, durante a semana passada. A visita teve a finalidade de tratar com os magistrados, in loco, sobre a Meta 4 e entregar a Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal.

Em reunião com o juiz titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Afonso Brana, os desembargadores ouviram sobre o processo de cumprimento, por parte do magistrado, em relação a Meta 4.

“O desembargador apresentou relatório. Estamos como meta cumprida, mas há processos de ações civis públicas em que, pelo próprio procedimento, há uma demora, mas estamos dentro das conformidades”, disse o juiz.

Outra unidade visitada foi a Comarca de Xapuri. No local, os membros foram recebidos pelo juiz de Direito Luiz Pinto, titular do Juizado Especial de Fazenda Pública.

“Após levantamento estatístico, verificamos que possuímos um acervo pequeno em relação a Meta 4.  A partir de agora, no segundo semestre, identificados esses processos, faremos um mutirão em parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública para nos organizarmos e bater a Meta até o dia 19 de dezembro, quando inicia o recesso forense”, ressaltou o magistrado.

Outras unidades visitadas foram as Comarcas de Capixaba, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil.

Meta 4

Desde a semana passada, o coordenador da Meta 4 no âmbito do 1º grau da jurisdição, desembargador Élcio Mendes, tem se reunido com alguns magistrados para discutirem ações voltadas aos julgamentos, até final de 2019, relacionados a improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2016, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A previsão é uma nova reunião para esta semana com os juízes.

O desembargador-coordenador tem abordado algumas medidas para uma meta interna no intuito de zerar o estoque de processos dessa natureza relacionados à Meta 4, além da meta de 70%,  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da identificação e julgamento desses processos até 31/12/2019, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), já tem alcançado.

Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal

A Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal contempla uma seleção dos temas relevantes julgados pelo órgão. O presidente do Colegiado, desembargador Élcio Mendes, diz que os exemplares possibilita um alcance maior, por parte da classe jurídica e a sociedade em geral, no que diz respeito à pesquisa de julgados e ao posicionamento do Colegiado sobre diversos temas.

Compõem a Câmara Criminal do TJAC os desembargadores Élcio Mendes (presidente), Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

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Brasília

Juiz Acreano afirma que Folha e jornalista já foram alvos de “assédio judicial” pela Igreja Universal; e arquivou o processo

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Caso de Toffoli e Moraes se sobressai em histórico sobre censura no país.

Supremo determinou censura a sites por causa de citação a presidente do STF.

Foto de capa: Estátua representativa da Justiça em frente ao STF, em Brasília – Sergio Lima – 5.mai.2011/Folhapress.

Frederico Vasconcelos

Há um longo histórico de conflitos entre o Judiciário e a imprensa envolvendo a censura. Em 1914, o Supremo Tribunal Federal garantiu ao senador Ruy Barbosa a publicação de seus discursos na imprensa, em reação a um chefe de polícia que proibira o jornal O Imparcial de reproduzir protesto do tribuno contra o estado de sítio.

Em 1923, o STF determinou que um juiz federal recebesse queixa-crime que acusava o jornal Correio da Manhã de injúria e calúnia contra o então ex-presidente Epitácio Pessoa (1919-1922).

Nenhum episódio talvez supere a recente decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de investigar atos contra a corte, escolhendo Alexandre de Moraes para essa tarefa. Esse voltou atrás e revogou nesta quinta-feira (18) decisão dele próprio que censurou os sites da revista Crusoé e O Antagonista após publicarem reportagens sobre Toffoli.

A decisão foi tomada depois de duras críticas de juristas, entidades de jornalismo, Ministério Público, e de ministros do Supremo, entre eles o decano, Celso de Mello, à censura. O recuo é uma derrota para Toffoli, que chegou a defender a censura em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Não é a primeira vez que Toffoli atua em caso de seu interesse. Ele retirou de pauta um processo no Conselho Nacional de Justiça contra a desembargadora do TJ-SP Kenarik Boujikian, que o criticara por chamar de “movimento” o golpe militar de 1964. A magistrada se aposentou, e Toffoli ainda não devolveu o processo.

Não é a primeira vez também que Alexandre de Moraes rastreia suspeitos a pedidos de superiores. O então presidente Michel Temer o convidou para o Ministério da Justiça depois que Moraes mobilizou 33 policiais para prender um hacker que furtara arquivos do celular de Marcela Temer.

Moraes foi membro do CNJ (2005-2007). Joaquim Falcão, então diretor da FGV Direito Rio e seu colega de colegiado, disse que o ministro “se alinhou com o lado mais progressista em teses sobre a administração da Justiça”.

Em artigo na Folha, o criminalista Luís Francisco Carvalho Filho afirmou que Moraes “faz questão de se situar no campo autoritário, contra a liberdade de imprensa”. Moraes havia dito que a imprensa pratica crime de violação ao divulgar material sigiloso. “O funcionário público, não o jornalista, tem o dever de sigilo”, sustentou o articulista.

A nomeação de Moraes para o STF, em 2017, foi bem recebida pelo então procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava Jato. “É uma boa escolha, um constitucionalista de respeito”, disse.

Ministro Alexandre de Moraes: natural de São Paulo (SP), foi indicado por Michel Temer.

Agora, Lima escreve no Facebook: “O inquérito instaurado pelo STF é instrumento de exceção típico das ditaduras e está sendo conduzido contra a lei e a Constituição”.

Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto (aposentado), Luís Roberto Barroso e Celso de Mello estão entre os ministros que colecionam manifestações em defesa da liberdade de expressão. Gilmar Mendes é, talvez, quem mais exerça na corte o direito de mover ações de indenização contra jornalistas.

Em 1989, Saulo Ramos, ministro da Justiça no governo José Sarney, do PMDB (1985-1990), mandou apreender o Pasquim, a pedido de Paulo Maluf. O semanário colocara na capa a frase “estupra, mas não mata”. O ministro Carlos Velloso, do STF, mandou liberar a publicação.

Já o jornal O Estado de S. Paulo foi proibido de publicar informações sobre o inquérito da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou Fernando Sarney, filho de Sarney.

Luiz Fux proibiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso, concedesse entrevista à Folha, no “mais grave ato de censura desde o regime militar”, segundo o jornal, decisão agora revogada pelo Supremo.

Barroso cassou sentença que proibira a IstoÉ de divulgar depoimento do então governador do Ceará, Cid Gomes, relacionada ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, da Lava Jato.

Sob a alegação de quebra do sigilo, Ricardo Lewandowski suspendeu em 2011 investigações que a então corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon fazia contra magistrados –fatos que vinham sendo divulgados na Folha.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, assumiu o cargo de corregedor nacional de Justiça defendendo a ideia de blindar os juízes. “Juiz não pode ter medo da mídia”, disse. Ele afirmou que “parte da culpa por essa pressão é dos próprios juízes, que fixam baixas reparações em casos de abuso da liberdade de imprensa”.

CASO DO ACRE

A Folha e a repórter Elvira Lobato foram alvo de “uma ação massificada e difusa da Igreja Universal”, segundo o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do Acre, o primeiro a extinguir o processo, por entender que havia um “assédio judicial”.

justica_terapeutica_tjac_10Juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos

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Depois, juízes e membros do Ministério Público acionaram o jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, e seus jornalistas. “Utilizou-se a mesma técnica adotada pela Igreja Universal em 2008”, disse o ex-presidente do TRF-4, Vladimir Passos de Freitas.

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Foto: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cerimônia que deu posse a Toffoli como advogado-geral da União, em 2007.

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