Decisão do ministro Flávio Dino atende a pedido da Polícia Federal, com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do prefeito de Macapá, Antônio Paulo de Oliveira Furlan, o Dr. Furlan (PSD), e do vice-prefeito, Mario Rocha de Matos Neto (Podemos), pelo prazo de 60 dias. A medida foi tomada em operação da Polícia Federal (PF) que apura desvio de recursos de emendas parlamentares federais destinadas à construção do Hospital Municipal de Macapá.

Na decisão, proferida na Petição (PET) 15427, Dino também autorizou busca e apreensão nos endereços indicados pela PF e determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do chefe do Executivo municipal, da primeira-dama, de sua ex-esposa e de outros 11 investigados (entre eles agentes públicos, empresários e pessoas jurídicas) de 1º/1/2024 a 6/2/2026.

Também foram afastados dos cargos Erica Aranha de Sousa Aymoré, secretária de Saúde, e Walmiglisson Ribeiro da Silva, integrante da Comissão Especial de Licitação do município.

Fatos investigados

De acordo com a PF, há indícios da existência de uma organização criminosa que atua na Secretaria Municipal de Saúde de Macapá e na empresa Santa Rita Engenharia, com o objetivo de direcionar a contratação da empresa responsável pela construção do Hospital Municipal de Macapá, empreendimento orçado em R$ 69 milhões e financiado com recursos federais.

Além disso, segundo a PF, após a celebração do contrato e o repasse de recursos públicos à empresa contratada, teve início uma “sistemática e anômala” movimentação de recursos em espécie por seus sócios, de forma reiterada, fracionada e incompatível com a natureza da atividade desempenhada.

A investigação também aponta para o suposto envolvimento do prefeito. Entre os indícios destacam-se o transporte de valores em veículo de sua propriedade e o possível transporte de valores por funcionários do Instituto de Medicina do Coração, pessoa jurídica a ele vinculada.

A Procuradoria-Geral da República encampou os requerimentos da autoridade policial e apresentou pedidos adicionais.

Medidas

Segundo Dino, os fatos apresentados pela Polícia Federal sugerem um esquema voltado ao desvio de recursos da saúde pública amapaense.

Em relação à quebra dos sigilos, considerou que a medida se justifica, uma vez que as investigações indicam práticas simulatórias da origem e do destino dos valores aparentemente ilícitos.

Quanto ao afastamento das funções públicas, o relator entendeu que há indícios de que os cargos estariam sendo utilizados para a prática de crimes. No que se refere à secretária de Saúde e ao presidente da Comissão Especial de Licitação, Dino julgou necessário evitar tentativas de continuidade das práticas ilícitas ou de obstrução da investigação pelos agentes públicos diretamente envolvidos no procedimento licitatório e na contratação da Santa Rita Engenharia.

Em relação ao prefeito e ao vice-prefeito, os autos indicam que, aparentemente, nenhuma medida foi adotada pela cúpula da administração municipal para prevenir irregularidades no manuseio dos recursos. “Ao contrário, há indícios de que pelo menos um deles tenha cooperado, direta ou indiretamente, para o desvio”, destacou.

A medida inclui a proibição de ingresso nas dependências da prefeitura e de acesso, por qualquer meio, a sistemas e bases informatizadas.

Emendas

A investigação na PET 15427 está vinculada a outras duas, também sob a relatoria do ministro Flávio Dino (PETs 14561 e 15308), que apuram possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares e em processos licitatórios em Macapá.

Leia a íntegra da decisão.

(Suélen Pires e Allan Diego Melo//CF)

Uma confusão na tarde deste domingo, 24, no concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) provocou a anulação do certame para o cargo de Analista Judiciário.

Conforme relatos de candidatos ao ac24horas, não foi apresentada a prova discursiva do concurso. Outros problemas relatados são pacotes de provas sem lacres, provas com capa especificando questões de história e geografia que não constatam no edital para o cargo.

Um dos locais de provas onde apresentou confusão por conta do concurso foi na Fameta/Estácio.

A reportagem conversou com o candidato Thales Martins 27 anos, que relatou o que ocorreu. “Bom, a gente foi fazer a prova, tudo conforme. Porém, nós não recebemos a discursiva. Os alunos que estavam dentro da sala, nenhum recebeu. Aliás, se eu não me engano, o bloco todo não recebeu essa prova discursiva. Então, quando deu o horário de duas horas e meia que passou a prova, a gente foi informado que teve o cancelamento da prova e que a gente não podia continuar fazendo a prova. Outro detalhe importante, a gente não levou a nossa prova, visto que teve outras turmas que levaram a prova. Fomos lesados devido à gente vai ter que remarcar outro dia” contou.

Quem também conversou com o ac24horas foi o candidato Samuel França, 26 anos. “Algumas provas receberam redação e outras provas não, a informação no momento não foi passada para todos, inclusive tem sala ainda que está tendo prova discursiva até para a própria área, analista, jornalista e judiciário da área do direito, então até 7 e meia, que é a data limite, 7 e meia da noite, ainda tem gente fazendo prova. Analista e judiciário sem saber que foi cancelado” relata.

A anulação prejudica milhares de candidatos, já que mais de 16 mil pessoas se inscreveram no certame, e muitos vieram de fora do Acre exclusivamente para fazer as provas.

O Tribunal de Justiça do Acre se posicionou por meio de uma nota de esclarecimento, onde confirma a anulação do concurso para o cargo de Analista Judiciário.

Leia abaixo:

Nota de Esclarecimento

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), tendo em vista os problemas ocorridos na aplicação da prova do concurso de servidores deste tribunal, realizada pelo Instituto Verbena, esclarece:

O problema decorreu especificamente na questão discursiva para o cargo de Analista Judiciário – área judicial/judiciária.

A Comissão Gestora do Concurso deliberou o cancelamento da aplicação da prova especifica para este cargo.

A decisão pela anulação foi tomada com base nos princípios da transparência, igualdade e lisura, que norteiam a atuação do TJAC.

Lamentamos o ocorrido e informamos que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas no sentido de reaplicar a prova com a maior brevidade possível.

Isabelle Sacramento
Presidente da Comissão Gestora do Concurso

Dona da Creche Recreação Kids, Helena Mendes, foi denunciada ao MP-AC por um grupo de mães em dezembro do ano passado. Na segunda (19), Justiça determinou suspensão das atividades na instituição de ensino. Empresária teria sido flagrada por servidores agredindo crianças fisicamente, discriminando e até torturando os alunos. Diretora não quis se pronunciar.

Após as denúncias, o MP-AC instaurou uma ação civil pública e entrou com pedido de liminar na Justiça pedindo a suspensão das atividades na instituição. Nessa segunda-feira (19), a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco concedeu a liminar e determinou a paralisação.

“A decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, foi tomada após a constatação de graves violações aos direitos das crianças que frequentavam a instituição”, divulgou o MP-AC. Veja detalhes da ação do MP-AC abaixo.

O site  obteve, com exclusividade, imagens gravadas por funcionárias da creche que revelam uma criança amarrada em uma cadeira de plástico com uma fralda e chorando bastante. Outras imagens mostram crianças dormindo no chão dos cômodos ou em cima de pedaços de pano espalhados pela sala.

Há ainda registro de alunos sentados em cadeiras de plástico sozinhos, que segundo a denúncia, teriam sido colocados nessa posição como forma de castigo. O site conversou com uma das mães que buscou o MP-AC e conseguiu os registros dos maus-tratos com funcionários. Ela pediu para não ter o nome divulgado.

A filha da denunciante tem 2 anos e ficou na creche durante seis meses no ano passado. Ela desconfiou que algo estava errado quando a filha ficava com medo quando via a dona da creche na porta da instituição para recebê-la.

“As funcionárias cuidam e tentam esconder algo que as crianças faziam para evitar as cenas de agressão e castigo com crianças amarradas nas cadeiras. Minha filha passou a ficar estranha quando dona Helena ia buscar ela no portão, antes era uma cuidadora, que saiu, e ela chorava muito quando dona Helena pegava ela. Quando saía, ela vinha desconfiada e querendo logo vir para casa”, contou.

 

O site entrou em contato com a Helena Mendes por telefone. Um homem atendeu a ligação e disse que aguardava o advogado chegar para se posicionar. Ele não quis se identificar e afirmou que não irá se falar sobre o caso.

Nas redes sociais, após o caso ser divulgado pelo MP-AC, várias mães usaram o espaço para defender a diretora e afirmar que as acusações não são verdadeiras. O órgão informou, por meio de nota (veja abaixo), que a 1ª e 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, recebeu a denúncia anônima e que o processo corre em segredo de Justiça.

Registros de servidores mostram crianças dormindo no chão em creche — Foto: Arquivo pessoal

Cuidadora saiu do emprego

Além da desconfiança com o comportamento da filha, a mãe conversou com uma cuidadora que tinha pedido demissão da creche. No início, a mulher disse que a cuidadora ficou com medo de contar o verdadeiro motivo de sua saída, mas depois explicou que saiu porque não aguentava mais ver as crianças sendo maltratadas.

“Ela disse que só não denunciou porque não tinha provas. Perguntei se ela tinha alguma pessoa de confiança que pudesse registrar essa situação e ela falou que tinha. Daí uma outra funcionária começou a filmar. Fui diretamente no Ministério Público, não sabia onde recorrer e me direcionaram para a delegacia. Contei para mais duas mães porque não queria guardar só para mim e ficava preocupada com as outras crianças, principalmente as que minha filha tinha mais contato. As mães também fizeram a denúncia”, contou.

Após algumas semanas, a mãe passou a receber imagens das crianças dormindo no chão ou sentadas horas seguidas nas cadeiras de plástico como forma de castigo, alunos sozinhos na cozinha por se recusar a comer o almoço (veja abaixo capturas de tela com mensagens).

A partir do momento que soube do que acontecia na creche, a denunciante retirou a filha da instituição. A denúncia foi feita na 1ª e 3ª Promotorias Especializadas de Defesa da Criança e do Adolescente do MP-AC em dezembro do ano passado. “Falei que estava de férias, agi naturalmente. Depois falei que tinha uma parente que estava de férias, que queria ficar com ela [filha] e ela não iria. Usei estratégias para ela [dona da creche] não desconfiar”, relatou.

A mãe recordou também que chegou a ver um arranhão no rosto da filha antes de tirar a criança da instituição. Ao questionar a diretora, a mãe ouviu que a menina tinha se arranhado embaixo da mesa brincando.

Para a mãe, a diretora sempre se apresentou como uma mulher evangélica, que passa muito confiança e gentil. “Quando tu ver ela, é uma serva do Senhor. Tem uma lábia muito boa, você jamais vai desconfiar. Ninguém me indicou lá, fui passando e vi a creche e gostei. Jamais imaginei isso”, lamentou.

Criança amarrada em cadeira de plástico com fralda em creche no Acre — Foto: Arquivo Pessoal

Crianças de castigo

Ainda nas imagens enviadas à mãe e anexadas na denúncia, as funcionárias começaram a relatar o que acontecia com as crianças. No registros, a servidoras citam também o marido de Helena como praticante dos maus-tratos.

Em uma das conversas, a servidora diz que umas das meninas ficou sozinha na cozinha porque se recusou a comer o almoço. Em outro relato, a funcionária descreveu uma crise de pânico que uma das crianças teve e fez xixi com medo.

“Teve um dia que na hora do almoço ela entrou em pânico, disse que não queria ficar sozinha e quando acontecia isso eu ficava do lado dela e nesse dia dona Helena falou pra eu sair de perto dela pois era frescura da criança. Eu saí e ela começou a gritar com a menina pra ela parar de frescura, então, a menina fez xixi de medo. Ela pegou pelo braço da menina e colocou ela na cadeira com muita força”, diz o relato.

 

Outra conversa anexada na denúncia expõe maus-tratos sofridos por uma menina de 5 anos. A criança teria passado mal e vomitado. A funcionária diz que a diretora tampou a boca da menina e saiu levando ela para o banheiro.

“Ela colocava a mão na boca da [nome da criança] e dizia pra ela parar de imundície, assim como se a menina tivesse controle do que tava acontecendo. Essa mesma garotinha também era amarrada na cadeira, o senhor Chagas [marido da diretora] uma vez deu um cascudo na cabeça dela e disse que se ela não calasse a boca, ele daria outro”, descreveu.

Comida requentada

A Creche Recreação Kids é particular e cobra R$ 900 de mensalidade pelo turno integral e R$ 550 meio período. Segundo a denunciante, a alimentação é inclusa, contudo, ela descobriu que as crianças estavam comendo, diariamente, feijão, arroz e carne moída.

Ainda conforme a denúncia, a comida que sobra é congelada, requentada no dia seguinte e oferecida às crianças. “O café da manhã é com pão dormido, café e leite em um copo coletivo. Todos os dias é servido arroz, feijão, carne moída e macarrão. É servido a mesma comida todos os dias até se acabar. À tarde são servidas quatro bolachas com suco de pacote, não é nem natural”, acusou.

O cardápio, conforme a mãe, é diferente do apresentado pela diretora na hora da matrícula. “Ela disse que todos os dias era servido algo diferente porque criança enjoa [da comida], que serviam o lanche, merenda e deu a entender que tinham uma alimentação balanceada. Ela chegou a me perguntar se eu dava algo artificial para minha filha e falei que só iogurte. As ex-funcionárias falaram que nunca viram polpa de suco lá, frutas e nem iogurte”, afirmou.

A mãe revelou que ficou abalada ao saber da situação e se sentiu culpada. “Mãe que é mãe não aceita esse tipo de situação. Eu fiquei indignada, me senti culpada por várias vezes pelo fato de ter ido atrás de colocar minha filha lá dentro. Que os pais abram os olhos diante dessa situação, pois ainda tem vários ao lado dela e sempre certifiquem se [os filhos] estão em ambientes seguros de amor e boa educação mesmo que seja pagando”, finalizou.

Creche “Recreação Kids” é acusada de maus-tratos contra crianças no Acre — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica

MP-AC investiga

O MP destacou, por meio de nota, que a ação tramita na 2ª Vara da Infância e da Juventude e que a liminar, deferida na ação civil pública, determinou a interrupção imediata das atividades. A ação é assinada pelos promotores de Justiça Abelardo Townes de Castro Júnior e Almir Fernandes Branco.

Ao receber a denúncia, as equipes fizeram diligências com a rede de proteção e representantes do Núcleo de Apoio Técnico Especializada da Criança e do Adolescente (Nateca), de assistência social do município, 2º Conselho Tutelar, dos centros de Referência de Assistência Social (Cras)e Especializado de Assistência Social (Creas).

“Diante dos fatos relatados pelas testemunhas, depoimentos de pais e ex-funcionários da unidade escolar, bem como, fotos, áudios, e gravações, foi realizada também uma diligência com investigação prévia que resultou no ajuizamento da ação civil pública diante de todos os fatos apresentados”, diz parte da nota.