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LEI & ORDEM

Deputados Roberto Duarte e Tchê apresentam projetos na área de Direito do Consumidor elaborados pela OAB/AC

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os deputados estaduais Luiz Tchê (PDT) e Roberto Duarte (MDB) apresentaram à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 25, dois Projetos de Lei (PLs) relacionados à área do consumidor, elaborados pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC). As propostas foram entregues pelos advogados aos parlamentares em reuniões na semana passada.

Além dos dois textos encaminhados na sessão desta terça, uma terceira matéria desenvolvida pelos comitês da Ordem também foi entregue ao deputado Daniel Zen. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado por Duarte, quer proibir que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido.

A proposta repassada a Tchê versa sobre o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o não cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Zen, que deve ser protocolado na sessão de quarta-feira, 26, quer instituir a identificação de funcionários de empresas diversas que prestam serviços nas residências, por meio de matrícula funcional e nome.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira explicou que as matérias visam garantir os direitos dos cidadãos na área consumerista e a segurança deles. “São demandas que surgiram a partir de estudos sociais. Essas situações são de ocorrências repetitivas no Acre. Apesar da tutela e proteção existentes no Código de Defesa do Consumidor, os direitos são diversas vezes tolhidos, e estão sendo cada vez mais desprotegidos e desrespeitados. Com isso, buscamos garantir a proteção do consumidor acreano, bem como já existem conversas com os demais deputados para aprovação destes.”.

Segundo a presidente, os projetos estão em conformidade com a Constituição Estadual. Depois de serem entregues à Mesa Diretora, os textos passarão por análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviços Públicos. Caso haja aprovação nos dois âmbitos, eles seguirão para votação em Plenário. Em discurso, Roberto Duarte elogiou a iniciativa da OAB/AC. “É uma bandeira para defender a população. Espero que a Casa aprove e o governo sancione”, declarou.

Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, enfatizou que a união das comissões representa um propósito maior da OAB/AC de atender demandas sociais em diversas áreas. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade estadual dos temas tratados pelos projetos. “Com a crise econômica e o alto índice de desemprego, a aprovação dessas medidas é essencial. Nos preocupamos em garantir o bem-estar social”, disse.

Além dos presidentes, também acompanharam a sessão da Aleac as advogadas Larissa Mendes e Larissa Lins, vice-presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Direito do Consumidor. Para Luiz Tchê, a Ordem não trabalha em prol somente da classe advocatícia e sempre está buscando, por meio de várias ações, garantir a melhoria de vida da população. “São temas importantes que evitarão transtornos na vida das pessoas. Vamos agilizar a tramitação dos textos para que sejam aprovados o mais rápido possível”.

ACRE

Ordem e Caixa de Assistência reúnem com advogados do Alto Acre e Juruá para avaliarem ações realizadas contra a Covid-19 e projetar novas medidas

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC) tomam medidas para amenizar os impactos da doença Covid-19 entre a classe. Como forma de diagnosticar e conhecer de perto as dificuldades que os profissionais do Direito enfrentem no cotidiano profissional, as duas instituições reuniram com os advogados do interior.

Nesta semana, o encontro virtual, iniciado no fim do mês passado com a advocacia do Vale do Juruá, foi realizado com advogados e advogadas dos municípios do Alto Acre (Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri). Assuntos como disponibilização do exame para diagnóstico da Covid-19 aos advogados, familiares e funcionários do escritório na região, audiências virtuais, advocacia dativa, prazo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e outros foram tratados na ação.

“Identificando problemas e necessidades nas localidades que fisicamente estão distantes da Diretoria da Ordem e da Caixa, a gestão pode agir em favor dos profissionais. Esta pandemia alterou nossa rotina de forma drástica e muitos advogados têm enfrentado dificuldades. Quando estamos próximos e conhecemos esses impedimentos, sabemos o melhor caminho para resolvê-los. É um momento de diálogo com todos”, diz o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio.

Advogado atuante na cidade de Epitaciolândia, o Geraldo Matos participou do encontro virtual com os colegas da região. Para ele, a Ordem e a Caixa de Assistência mostram estar preocupadas com as demandas locais, além de se esforçarem para solucionar os problemas que causam contratempos. “Foi um encontro muito produtivo que serviu para aproximar ainda mais a OAB e a CAA/AC da gente. Parabenizo toda a advocacia acreana por ter uma Ordem atuante”, fala.

Na reunião feita com a advocacia do Juruá, as entidades também trataram dos mesmos assuntos, além de dialogar sobre o fornecimento e distribuição de álcool gel na Subseção do Vale do Juruá, prazos processuais, Campanha de Vacinação da Advocacia contra a influenza H1N1 e outros. “É importante haver dinâmicas como essa para que possamos atuar da melhor forma possível dentro do dia a dia de trabalho. É uma atividade importante”, finaliza Marcelle Vieira, profissional da área em Cruzeiro do Sul.

Assessoria

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ACRE

Campanha ‘Mulher, conte Comigo! Você não está Sozinha’ tem adesão de farmácias no Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) ganhou mais aliados contra o crescente número de violência doméstica e familiar durante a pandemia no estado. Após uma reunião virtual na terça-feira, 2, o Conselho Regional de Farmácia (CRF-AC) e representantes de diversas empresas do segmento aderiram à campanha “Mulher, conte Comigo! Você não está Sozinha”, desenvolvida pela comissão da Ordem.

Todos os estabelecimentos do setor colaborarão com a difusão de informações sobre o tema, orientação de mulheres vítimas de agressão e divulgação dos canais de denúncia. Segundo uma pesquisa feita pela Decode Pulse, as brigas de casais aumentaram 431% entre fevereiro e abril no país. No Acre, houve aumento da expedição de medidas protetivas relacionadas à Lei Maria da Penha. O Tribunal de Justiça (TJAC) afirma que o número saltou de 90 em fevereiro para 114 em março.

“Todos os empresários presentes na reunião virtual se comprometeram em apoiar a campanha, que no primeiro momento objetiva divulgar os canais de denúncia: 180, 181 e 190. A segunda etapa consiste em capacitar os gerentes de farmácia e farmacêuticos para auxiliar a mulher vítima de violência doméstica quando solicitar apoio nos interiores das farmácias. A adesão de supermercados e do Conselho de Farmácias é de suma importância para que essas mulheres tenham acesso a esses dispositivos para enfrentar essa realidade”, explica Isnailda Gondim, presidente da CMA, após a reunião da última terça-feira, 2.

Inicialmente aderiram ao movimento da Comissão da Mulher Advogada as redes Farmácia do Consumidor, Ultra Popular e Recol Farma. O proprietário da Recol Farma, Marcelo Moura, garantiu que o empreendimento desenvolverá um recurso no aplicativo de compras da rede para que as mulheres possam realizar denúncias seguras. A ideia é possibilitar descrição para que não haja suspeita por parte dos agressores.

Coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre (MPAC), a procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que também participou da reunião, lembra que houve um aumento de 100% no número de feminicídios (assassinatos cometidos em decorrência do gênero da vítima) no primeiro quadrimestre deste ano. Segundo ela, os casos de homicídios contra as mulheres também aumentaram no período.

“O isolamento social está amplificando as relações abusivas e a violência que essas mulheres vivem. E no primeiro momento do isolamento, as formas de acesso para denúncias e concessão de proteção judicial diminuem. Mas este movimento busca ampliar os canais para as vítimas de violência, essa parceria da OAB com o MP envolvendo diversos setores sociais busca isso. Envolver esses setores dos serviços essenciais é uma estratégia importante”, avalia a procuradora.

Para Robson Fugihara, secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do Acre, a pauta provocada pela comissão da OAB/AC reforça um trabalho de valorização da mulher feito pela entidade. “O Conselho encaminhará a proposta, termo de cooperação e criará uma nota técnica junto às redes e profissionais credenciados, somando forças com o Conselho Estadual de Segurança, que trouxe também uma proposta parecida, reforçaremos os dispositivos de proteção”.

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