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CONDENAÇÃO

Em Cruzeiro do Sul, Banco Bradesco é condenado por maltratar idoso; veja

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Idoso que recebeu tratamento agressivo de funcionário em agência bancária será indenizado.

Decisão considerou que não há motivos para reforma total da sentença, impondo-se sua manutenção; valor da condenação, no entanto, foi reduzido.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar parcialmente o Recurso Inominado (RI) apresentado por uma instituição bancária, mantendo, por consequência, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que fora vítima de “tratamento agressivo por funcionário no interior de agência”.

A decisão, publicada na edição nº 6.338 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 35), da última sexta-feira, 25, considerou a responsabilidade objetiva da demandada, bem como o fato de que esta deixou de comprovar a existência de qualquer fato “modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral” (do autor da ação).

O valor indenizatório, no entanto, foi diminuído de R$ 4 mil para R$ 2 mil, considerado pelo Colegiado suficientemente adequado e justo às circunstâncias concretas do caso.

Entenda o caso

O autor, que é idoso e se encontra enfermo, alegou, junto ao Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul, que fora vítima de tratamento agressivo, por parte um funcionário da instituição bancária demandada, no dia 28 de fevereiro de 2018, quando tentava, por exigência do INSS (para voltar a receber benefício previdenciário, então suspenso), obter, junto à demandada, um “documento denominado ‘Prova de Vida’”.

De acordo com a parte autora, após ser atendido por um gerente e encaminhado para o caixa para fazer o saque dos valores, um funcionário da agência teria, de maneira grosseira, se recusado a realizar o procedimento. “Vão lá e chamem esse gerente que mandou sacar, que eu mesmo não vou sacar, não! Minha senhora (se referindo à esposa do autor, que tentava auxiliar o marido devido à dificuldade de locomoção que apresenta, em função da doença), aqui se trata de banco não de hospital!”, teria dito o funcionário aos gritos ao casal, de acordo com a parte autora.

O caso foi julgado procedente, com fundamento nas previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990). Também foi considerada, dentre outras, a responsabilidade civil objetiva da empresa, em decorrência do tratamento agressivo dispensado pelo funcionário contra o autor da ação, no interior da agência bancária, bem como o dano moral sofrido por este. O valor da indenização por danos morais foi fixado pelo Juízo originário em R$ 4 mil. “Os fatos narrados caracterizam, sem dúvida, a prestação defeituosa do serviço, que deixou de primar pela qualidade que dele se esperava, pois apenas realizou o atendimento devido após ter exposto o autor a situação extremamente constrangedora e vexatória diante dos demais clientes do banco”, assinala o texto da sentença.

O banco, por sua vez, interpôs RI junto à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais objetivando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que o descumprimento de normas municipais somente lhe poderia acarretar sanções de cunho administrativo; não tenho ocorrido, no caso, no entendimento da defesa, verdadeiro dano moral a justificar a condenação ao pagamento de indenização.

Recurso Inominado n.º 0001532-72.2018.8.01.0002

CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de advogado Leandrius Muniz por ofender jornalista

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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NA DECISÃO, O JUIZ DESCREVEU QUE O FATO É UMA “PRATICA DE DIVULGAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA À RECLAMANTE, COM ACESSO PARA OS MEMBROS DO GRUPO. OFENSA MORAL NOTÓRIA, POR DIZER QUE A JORNALISTA SERIA MOÇA DE PROGRAMA”.

A repercussão dos comentários criminosos do réu, advogado Leandrius de Freitas Muniz, transcendeu ao grupo de conversação e gerou manifestações em favor da parte autora, a jornalista Júnia Karoline de Vasconcelos Araújo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inonimado, apresentado por advogado que ofendeu jornalista em grupo de WhatsApp. A decisão foi publicada na edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), da última terça-feira, 17.

Na condenação estabelecida foi arbitrada indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Veja mais detalhes). O réu recorreu contra a decisão para que o valor fosse reduzido a R$ 1 mil. Ou seja, ele reconheceu o ilícito denunciado e contestou apenas o valor da punição.

O pedido foi indeferido pelo Colegiado. O juiz de Direito José Fontes, relator do processo, reiterou a ocorrência de situação vexatória, quando houve a divulgação injuriosa e difamatória em um grupo que continha 225 participantes. “Ocorreu ofensa moral notória contra a jornalista”, enfatizou.

A sentença foi mantida: “o valor arbitrado não merece modificação, porque atende à função pedagógico-sancionatória do instituto”, concluiu o relator.

Com informações: Gecom/TJAC, e Diário Eletrônico da Justiça, edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), e Recurso Inominado 0602775-89.2018.8.01.0070, e autos nº. 0602775-89.2018.8.01.0070. 

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CONDENAÇÃO

Ré em Ação Civil Pública, Câmara de Vereadores é condenada à exonerar servidores irregulares

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Câmara de Vereadores de Plácido de Castro deve exonerar comissionados contratados irregularmente.

Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro estabeleceu multa de R$ 5 mil se a condenação não for cumprida.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro condenou a Câmara Municipal a exonerar comissionados que não estejam em funções de chefia, direção ou assessoramento, no prazo de 30 dias, do contrário será penalizada com multa no valor de R$ 5 mil por cada contratação irregular.

Além disso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, confirmou decisão liminar deferida no início de dezembro do ano passado. Com isso, as obrigações impostas anteriormente ainda devem ser cumpridas, se o requerido não tiver obedecido.

Entre as ordens deferidas e confirmadas pela sentença, publicada na edição n° 6.431 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 10, estão:

• “Abstenção de contratar prestadores de serviços por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas para executar funções típicas, essenciais e permanentes, bem como de renovar os contratos em vigor”.
• “Abstenção de nomear servidores comissionados para funções que não sejam de chefia, direção ou assessoramento.”
• “Exonerar os cargos em comissão que não sejam de chefia, direção ou assessoramento.”
• “Promover concurso público para o provimento dos cargos típicos e essenciais à Câmara Municipal, de forma a manter a continuidade dos serviços, bem como nomear os aprovados.”

Caso e Sentença

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou Ação Civil Pública apontando irregularidades na contratação de pessoal para trabalhar na Câmara Municipal nos anos de 2008 a 2012. O MPAC explicou que o requerido não realizava concurso público para serviços permanentes e essenciais, como: zeladores, contadores, motoristas.

Ao julgar o mérito do caso, a magistrada dissertou sobre o princípio constitucional da impessoalidade. “Proíbe-se ao agente público que faça valer os seus interesses e preferências pessoais quando da contratação de servidores públicos. Dessa forma, a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) se baseia precipuamente no princípio da impessoalidade, bem como na ideia de isonomia (art. 5º, caput, CF/88)”.

A juíza de Direito observou que a Câmara Municipal realizou concurso e convocou aprovados, contudo, a magistrada julgou procedente a demanda, afirmando que “ainda se verificam nomeações para cargos em comissão fora das hipóteses previstas na Carta Magna, denotando que a irregularidade ainda subsiste, mesmo que de forma parcial”.

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