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ESPECIAL

Empresa de ônibus Auto Viação Floresta é condenada a pagar indenização à jovem com deficiência

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Justiça concede indenização a jovem com deficiência por falta de ônibus adaptado para cadeiras de rodas.

Sentença expõe ter ocorrido dano moral, tendo em vista que o autor precisou retornar da escola para casa sem poder usufruir do transporte público.

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa de transporte coletivo público a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, para o autor do Processo n°0605289-15.2018.8.01.0070, por má prestação do serviço, decorrente da falta de ônibus adaptado que pudesse transportar o reclamante em cadeira de rodas.

Segundo os autos, quando o jovem saiu da escola foi até a parada de ônibus, localizada na Rodovia AC 40, mas nenhum dos três veículos disponíveis na rota tinha rampa para que ele pudesse embarcar. O jovem, então, percorreu 9,8 quilômetros na cadeira de rodas para poder chegar à residência.

Sentença

Na sentença, publicada na edição n°6.277 do Diário da Justiça Eletrônico, na sexta-feira (18), é expresso que “o ilícito perpetrado pela reclamada é inconteste já que o autor teve que se deslocar da escola até sua residência sem ter condições de utilizar o serviço público, gerando o dever de indenizar”.

Ainda conforme o documento, homologado pela juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, houve danos morais, pois “o fato de ter se deslocado por cerca de três horas em sua cadeira é fato gerador de dissabores e transtornos na vida do reclamante, provocando assim, dano moral indenizável”.

ACRE

Prefeita Marilete apresenta projeto de revitalização e modernização do Estádio Naborzão

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Veja o vídeo:

O projeto de revitalização e modernização do Estádio o Naborzão ficou pronto e foi apresentado pela Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino.

A Prefeita Marilete apresentou na manhã desta sexta-feira (22), o Projeto elaborado pela Associação dos Municípios do Acre, com a  colaboração de Márcio Neri e  Deputada Jéssica Sales, que disponibilizou a emenda parlamentar.

APRESENTAÇÃO DE PROJETO

OBJETO: MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

MUNICÍPIO: TARAUACÁ

PROPOSTA: 879010/2018

AUTOR: JÉSSICA SALES

VALOR: R$ 1.392.314,60

O projeto de modernização do estádio municipal, foi elaborado considerando as necessidades do local, tais como:

– revitalização do muro e do hall de entrada e bilheteria;

– será construído 6 salas administrativas voltadas para a avenida, com bateria de banheiro adaptado;

– o sistema de iluminação receberá nova base e refletores de led, proporcionando redução de custo em relação a consumo de energia elétrica;

– o banheiro para o público existente, será reformulado e ampliado, assim como a lanchonete existente, com nova cobertura de estrutura metálica e recuperação total do seu interior.

– será inserido um reservatório superior de água metálico, de formato cilíndrico, o mesmo deverá atender as normas de incêndio, abastecimento do complexo e irrigação do gramado.

– a cabine do árbitro será refeita ao lado do vestiário existente, equipada com banheiro/vestiário.

Veja abaixo imagens da planta para ilustrar a concepção do projeto:

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ACRE

Mesmo sob investigação, ‘promotor continua exercendo funções na Comarca de Tarauacá’, afirma promotora responsável pelo caso

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito Rodrigo Damasceno Catão, o Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, Marcos Vinicius da Silva Diniz, vulgo ‘Marcão’ (ex assessor parlamentar do Deputado Federal Léo de Brito), e Dilvo da Silva Bareta (ex-Secretário Municipal de Administração de Tarauacá/AC).

Segundo afirma o MP, os réus deverão pagar o valor de R$ 3.642.377,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais), pelos supostos danos causados. 

O portal de notícias Acre.com.br obteve acesso com exclusividade aos documentos com mais de 3.166 páginas, apontando indícios e provas das supostas condutas ilícitas.

Do afastado do promotor de suas funções

Nesta quarta-feira, a Promotora responsável pelas investigações, Dra Myrna Teixeira Mendoza, afirmou à Reportagem do Acre.com.br, através da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual, que o promotor de justiça ora investigado, não foi afastado de suas funções junto à Promotoria de Justiça de Tarauacá. “Não foi pedido o afastamento do promotor Flávio Bussab“, afirmou a Promotora. 

Do segredo de justiça

Na última segunda-feira, 18, a Justiça de Tarauacá restringiu a publicidade e acesso aos autos do processo nº.0800016-11.2019.8.01.0014. Até aquela data, a visualização e acesso eram públicos, porém, seu acesso foi restringido e colocado em segredo de justiça.

Indagada à respeito do motivo do processo ter sido colocado em segredo, a Promotora Dra Myrna Teixeira Mendoza, afirmou que “o MP não pediu a tramitação do processo em segredo de Justiça“. 

Para ler a reportagem completa, clique aqui.

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ESPECIAL

Em Tarauacá, Justiça põe segredo de justiça em investigação contra ex-prefeito e promotor de justiça

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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No dia 16, a Redação do Acre.com.br publicou matéria revelando detalhes de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens, em tramite contra autoridades no município de Tarauacá, interior do Acre (leia aqui).

Os promotores responsáveis pelo caso, Dr. Fernando Régis Cembranel e Dra Myrna Teixeira Mendoza, que cuidam das investigações desde o início, não requereram na denúncia o segredo de justiça; e assim, os autos tramitavam naturalmente em caráter público, para qualquer cidadão acompanhar.

Os autos tramitaram em caráter público, até esta segunda-feira, 18. Após a publicação da matéria, revelando detalhes das investigações, a Justiça local bloqueou os autos, restringindo seu acesso; embora o Ministério Público não tenha requerido o segredo de justiça, na inicial acusatória. O que causou muitas indagações e questionamentos por parte dos leitores que acompanham o caso.

Captura de tela – Consulta ao processo nº.0800016-11.2019.8.01.0014, sítio TJAC [19/02/19 – reprodução].

De agora em diante, os atos processuais não poderão ser acompanhados pela população, uma vez que a restrição no acesso passará a exigir senha específica para consulta.

Apenas os réus e seus advogados, Juiz e serventuários da Justiça, e os Promotores de Justiça que acompanham as investigações, terão acesso ao processo. 

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