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Capixaba

Ex-prefeito Joais da Silva dos Santos que contratou servidores sem concurso público tem direitos políticos suspensos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença determina ainda a proibição do ex-gestor receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de quatro anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou ex-prefeito denunciado em Ação Civil Pública, Sr. Joais da Silva dos Santos, pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, previsto art.11, inciso I, II e V da Lei n° 8.429-92, quando contratou servidores sem realizar concurso público.

Por conta disso, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, decretou a seguintes sanções para o ex-gestor municipal: “suspensão dos direitos políticos por quatro anos” e “proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos”.

Além disso, como está expresso na sentença, publicada na edição n° 6.388 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 9, são nulas as “contratações sem concurso efetivadas na gestão (…), a partir da realização do concurso de 2007”. A magistrada ainda confirmou a decisão liminar emitida anteriormente, que determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente e essa ordem já foi cumprida.

Caso e sentença

Segundo os autos, quando o requerido ocupava o cargo de prefeito, ele realizou contratação de servidores sem observar princípios constitucionais. Conforme, é relatado nos autos, ainda existia certame em vigor, realizado em 2007, entretanto, foram contratadas pessoas que tinham passado no certame, mas outras que estavam em melhor posição na classificação não foram chamadas.

Depois analisar que houve ilicitude no ato contratar sem concurso público, a juíza de Direito afirmou que “restou comprovado que o requerido (…), após a finalização do concurso em dezembro de 2007, manteve várias contratações sem concurso feitas anteriormente e ainda contratou outras pessoas em detrimento dos candidatos regularmente aprovados e que estavam aguardando a nomeação, e isso também caracteriza ato de improbidade administrativa”.

Capixaba

TENTATIVA DE ASSALTO É REGISTRADA NA ALCOBRÁS

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na noite de ontem, quarta-feira, 19 de junho, uma tentativa de assalto foi registrada no Ramal do Barriga, no PA Alcobrás.

Por volta das 22h30, três meliantes invadiram a propriedade do Senhor Mago, secretário de obras do município de Capixaba. Armados com um rifle e uma escopeta, os bandidos amarraram a vítima, porém não levaram nada. Os mesmos procuravam armas. Apesar do susto, o senhor Mago está bem.

A Polícia Civil do município, em mais uma demonstração de agilidade na elucidação de casos, já identificou os suspeitos pela ação criminosa e já está na busca para capturar os envolvidos.

EQUIPE I9 CAPIXABA

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ACRE

Justiça obriga prefeitura de Capixaba a pagar divulgação em jornal local

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Capixaba julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0000160-45.2019.8.01.0005, para condenar o Ente Público municipal a pagar ao proprietário do Jornal da Voz da Fronteira a quantia de R$ 5.800,00, referente à execução dos serviços de publicidade.

A decisão foi publicada na edição n° 6.361 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 107), da última quarta-feira, 29. De acordo com os autos, o contrato foi estabelecido em 2018 e tinha o valor total de R$ 7.500,00.

O Município de Capixaba deixou transcorrer o prazo sem contestar a demanda. Por sua vez, a parte autora comprovou que o serviço foi prestado integralmente, mas não foi logrado êxito no pagamento combinado.

A juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, esclareceu que o contrato estabelece obrigações recíprocas, “impelindo que cada parte contratante cumpra necessariamente o estipulado, sob pena de responsabilização quanto às perdas e danos”.

Desta forma, caso não ocorra o adimplemento da obrigação, o Juízo autorizou o sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito.

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