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JUSTIÇA

Câmara Criminal do TJAC acolhe recurso para decretar prisão de policial federal

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Mandado de prisão deverá ser expedido pelo juízo de primeiro grau da jurisdição.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou procedente o pedido de prisão preventiva do policial federal, acusado de matar a filha de dois meses. O julgamento ocorreu na sessão desta terça-feira, 9.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, que havia indeferido o pedido de prisão contra o agente público e a mãe dele, também acusada no envolvimento do crime.

O relator do processo, desembargador Pedro Ranzi, entendeu que a liberdade do acusado gera situação de perigo e que a prisão preventiva é necessária devido ao alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria delitivas, o que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.

Por outro lado, o desembargador-relator salientou não existir elementos suficientes para ser decretada a prisão da genitora do acusado, já que reside de fato em outro Estado da Federação, o que dificulta influência na persecução penal. A votação foi à unanimidade.

O mandado de prisão deverá ser expedido pelo juízo de primeiro grau da jurisdição.

Entenda o caso

A criança de dois meses, filha do policial federal, ocorreu em março de 2019. O pai da menina é acusado de ter premeditado o crime com a ajuda da mãe dele. Ela foi a óbito por insuficiência respiratória e obstrução das vias aéreas depois de ingerir duas mamadeiras de leite artificial, não recomendado a recém-nascidos.

ACRE

Membros de facção são condenados a mais de 200 anos de reclusão por homicídio

Ecosdanoticia, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cinco homens foram condenados por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, envolvimento com organização criminosa e corrupção de menores. Em uma única ação criminosa foram cometidos quatro crimes, por cinco pessoas, desta forma, o processo foi desmembrado e julgado em duas sessões do Tribunal do Júri de Sena Madureira.

Em maio, ocorreu o julgamento de três réus, que foram condenados a 45 anos, oito meses e 14 dias de reclusão, o segundo a 46 anos, um mês e 20 dias de reclusão e o último a 41 anos, sete meses, 20 dias de reclusão. Eles recorreram contra a decisão, pleiteando a anulação do julgamento ou redução das penas. O pedido foi rejeitado, à unanimidade, pela Câmara Criminal.

Neste mês ocorreu, a sessão do Júri Popular dos outros dois denunciados. Cada um foi condenado a 40 anos, dois meses e 10 dias de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. Todos os réus estão presos, sem direito de recorrer em liberdade.

Entenda o caso

Um grupo formado por cinco integrantes de facção e um adolescente se reuniu com a intenção de vitimar outro homem da organização rival. Eles abriram fogo contra a residência da pessoa que era alvo, vitimando seus familiares.

O pai estava fazendo tarrafa na área externa da sua casa e morreu ali mesmo. O trabalhador deixou cinco filhos. A esposa também foi alvejada com um tiro no rosto, foi socorrida e sobreviveu.

Combate à guerra de facções

Os acusados confessaram seu envolvimento com facção. A violência encomendada por um comando criminoso ofende a paz de toda a sociedade. O crime foi premeditado e todos agiram com a intenção de matar.

Os jurados consideraram que efetuar disparos contra uma residência habitada por várias pessoas configurou o emprego de recurso que resultou em perigo comum. Outras duas qualificadoras foram admitidas para aumentar a pena do homicídio, sendo motivação torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

De acordo com a sentença condenatória, os réus também foram responsabilizados pela corrupção de menor, já que um adolescente foi apreendido. Ele admitiu estar armado e ter participado do ataque.

Desta última sentença ainda cabe recurso.

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CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de advogado Leandrius Muniz por ofender jornalista

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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NA DECISÃO, O JUIZ DESCREVEU QUE O FATO É UMA “PRATICA DE DIVULGAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA À RECLAMANTE, COM ACESSO PARA OS MEMBROS DO GRUPO. OFENSA MORAL NOTÓRIA, POR DIZER QUE A JORNALISTA SERIA MOÇA DE PROGRAMA”.

A repercussão dos comentários criminosos do réu, advogado Leandrius de Freitas Muniz, transcendeu ao grupo de conversação e gerou manifestações em favor da parte autora, a jornalista Júnia Karoline de Vasconcelos Araújo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inonimado, apresentado por advogado que ofendeu jornalista em grupo de WhatsApp. A decisão foi publicada na edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), da última terça-feira, 17.

Na condenação estabelecida foi arbitrada indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Veja mais detalhes). O réu recorreu contra a decisão para que o valor fosse reduzido a R$ 1 mil. Ou seja, ele reconheceu o ilícito denunciado e contestou apenas o valor da punição.

O pedido foi indeferido pelo Colegiado. O juiz de Direito José Fontes, relator do processo, reiterou a ocorrência de situação vexatória, quando houve a divulgação injuriosa e difamatória em um grupo que continha 225 participantes. “Ocorreu ofensa moral notória contra a jornalista”, enfatizou.

A sentença foi mantida: “o valor arbitrado não merece modificação, porque atende à função pedagógico-sancionatória do instituto”, concluiu o relator.

Com informações: Gecom/TJAC, e Diário Eletrônico da Justiça, edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), e Recurso Inominado 0602775-89.2018.8.01.0070, e autos nº. 0602775-89.2018.8.01.0070. 

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