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JUSTIÇA

Homem deve prestar serviço à comunidade por possuir ave silvestre em cativeiro

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pássaro foi apreendido e encaminhado ao Ibama para as devidas providências.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um homem a prestar serviços comunitários por seis meses e a pagar um salário mínimo como prestação pecuniária, por manter ave em cativeiro. A decisão foi publicada na edição n° 6.321 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55).

Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre e o pássaro foi encaminhado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autuação refere-se a um curió (Oryzoborus Angolensis), que é um espécime da fauna silvestre, muito apreciada pelo canto.

Por não possuir a devida permissão do órgão ambiental, o réu infringiu ao dispositivo expresso no artigo 29, § 1º, III da Lei n° 9.605/98. Contudo, em sua defesa, afirmou que não consegue legalizar o animal, porque o Ibama não expede o documento “se o pássaro não for novo”.

O argumento da contestação foi rejeitado e a juíza de Direito Louise Kristina, respondendo pela unidade judiciária, asseverou que o réu sabia do caráter ilícito de sua conduta e não agiu de forma adequada a evitar o crime ambiental.

Da decisão cabe recurso.

ACRE

MPAC denuncia 25 pessoas por tráfico de drogas na Operação “Carthago”

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ofereceu denúncia contra 25 pessoas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, integração e comando individual ou coletivo em organização criminosa. 

A operação, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro deste ano em Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve como objetivo combater o tráfico de drogas e atividades de organizações criminosas.

Na denúncia, assinada pelo promotor de Justiça substituto Júlio César de Medeiros, foram descortinados diversos crimes praticados pelos acusados, em especial relacionados ao tráfico de drogas, seja armazenando, transportando, negociando ou fornecendo substância entorpecentes. 

Além da denúncia, o MPAC requereu a incineração dos entorpecentes apreendidos, com a ressalva da coleta de amostra da droga apreendida para fins de eventual contraprova, o compartilhamento de provas com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPAC, bem como a realização de instrução conjunta dos acusados. 

O MPAC requereu ainda a manutenção das prisões preventivas já decretadas durante o processo, com o intuito de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal.

“Encontra-se em jogo neste caso não apenas a apuração do ilícito penal perpetrado pelo representado, mas, sobretudo, a possibilidade de impedir que novos delitos venham a acontecer em Cruzeiro do Sul/AC, ainda mais quando considerado o modus operandi da conduta dos denunciados”, justifica o promotor de Justiça no pedido. 

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CONDENAÇÃO

Em Sena Madureira, Justiça condena homem por ter agredido ex-companheira com água quente

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A vítima teve queimaduras de segundo e terceiro graus nas pernas e partes íntimas, e ficou com deformidades permanentes. 

A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou, nesta segunda-feira, 15, um homem por ter agredido a ex-companheira, com água quente, durante uma discussão. A vítima teve queimaduras de terceiro grau nas pernas e partes íntimas e ficou com deformidades permanentes.  O crime ocorreu em fevereiro deste ano.

Na sentença, o juiz de Direito Fábio Farias levou em consideração as cicatrizes no corpo da vítima e os depoimentos de testemunhas que alegaram um relacionamento conturbado entre os dois. A deformidade no corpo da vítima apenas poderá ser restaurada depois de cirurgia plástica.

O magistrado condenou o agressor nas penas do art. 129, § 2º inc.IV, c/c  § 10, do Código Penal e fixou pena de dez anos e oito meses de prisão com cumprimento em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33 § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

Entenda o caso

De acordo com os autos, as brigas eram constantes entre o casal e a agressão foi motivada por ciúmes e pelo réu não aceitar o fim do relacionamento. Eles estavam juntos há três anos.

A agressão, ainda de acordo com os autos, ocorreu na frente dos três filhos da vítima, todos menores de idade. O agressor fugiu após a prática do crime e se apresentou à delegacia três dias depois do crime.

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