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JUSTIÇA

Homem deve prestar serviço à comunidade por possuir ave silvestre em cativeiro

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pássaro foi apreendido e encaminhado ao Ibama para as devidas providências.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um homem a prestar serviços comunitários por seis meses e a pagar um salário mínimo como prestação pecuniária, por manter ave em cativeiro. A decisão foi publicada na edição n° 6.321 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55).

Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre e o pássaro foi encaminhado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autuação refere-se a um curió (Oryzoborus Angolensis), que é um espécime da fauna silvestre, muito apreciada pelo canto.

Por não possuir a devida permissão do órgão ambiental, o réu infringiu ao dispositivo expresso no artigo 29, § 1º, III da Lei n° 9.605/98. Contudo, em sua defesa, afirmou que não consegue legalizar o animal, porque o Ibama não expede o documento “se o pássaro não for novo”.

O argumento da contestação foi rejeitado e a juíza de Direito Louise Kristina, respondendo pela unidade judiciária, asseverou que o réu sabia do caráter ilícito de sua conduta e não agiu de forma adequada a evitar o crime ambiental.

Da decisão cabe recurso.

ACRE

Membros de facção são condenados a mais de 200 anos de reclusão por homicídio

Ecosdanoticia, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cinco homens foram condenados por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, envolvimento com organização criminosa e corrupção de menores. Em uma única ação criminosa foram cometidos quatro crimes, por cinco pessoas, desta forma, o processo foi desmembrado e julgado em duas sessões do Tribunal do Júri de Sena Madureira.

Em maio, ocorreu o julgamento de três réus, que foram condenados a 45 anos, oito meses e 14 dias de reclusão, o segundo a 46 anos, um mês e 20 dias de reclusão e o último a 41 anos, sete meses, 20 dias de reclusão. Eles recorreram contra a decisão, pleiteando a anulação do julgamento ou redução das penas. O pedido foi rejeitado, à unanimidade, pela Câmara Criminal.

Neste mês ocorreu, a sessão do Júri Popular dos outros dois denunciados. Cada um foi condenado a 40 anos, dois meses e 10 dias de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. Todos os réus estão presos, sem direito de recorrer em liberdade.

Entenda o caso

Um grupo formado por cinco integrantes de facção e um adolescente se reuniu com a intenção de vitimar outro homem da organização rival. Eles abriram fogo contra a residência da pessoa que era alvo, vitimando seus familiares.

O pai estava fazendo tarrafa na área externa da sua casa e morreu ali mesmo. O trabalhador deixou cinco filhos. A esposa também foi alvejada com um tiro no rosto, foi socorrida e sobreviveu.

Combate à guerra de facções

Os acusados confessaram seu envolvimento com facção. A violência encomendada por um comando criminoso ofende a paz de toda a sociedade. O crime foi premeditado e todos agiram com a intenção de matar.

Os jurados consideraram que efetuar disparos contra uma residência habitada por várias pessoas configurou o emprego de recurso que resultou em perigo comum. Outras duas qualificadoras foram admitidas para aumentar a pena do homicídio, sendo motivação torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

De acordo com a sentença condenatória, os réus também foram responsabilizados pela corrupção de menor, já que um adolescente foi apreendido. Ele admitiu estar armado e ter participado do ataque.

Desta última sentença ainda cabe recurso.

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CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de advogado Leandrius Muniz por ofender jornalista

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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NA DECISÃO, O JUIZ DESCREVEU QUE O FATO É UMA “PRATICA DE DIVULGAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA À RECLAMANTE, COM ACESSO PARA OS MEMBROS DO GRUPO. OFENSA MORAL NOTÓRIA, POR DIZER QUE A JORNALISTA SERIA MOÇA DE PROGRAMA”.

A repercussão dos comentários criminosos do réu, advogado Leandrius de Freitas Muniz, transcendeu ao grupo de conversação e gerou manifestações em favor da parte autora, a jornalista Júnia Karoline de Vasconcelos Araújo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inonimado, apresentado por advogado que ofendeu jornalista em grupo de WhatsApp. A decisão foi publicada na edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), da última terça-feira, 17.

Na condenação estabelecida foi arbitrada indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Veja mais detalhes). O réu recorreu contra a decisão para que o valor fosse reduzido a R$ 1 mil. Ou seja, ele reconheceu o ilícito denunciado e contestou apenas o valor da punição.

O pedido foi indeferido pelo Colegiado. O juiz de Direito José Fontes, relator do processo, reiterou a ocorrência de situação vexatória, quando houve a divulgação injuriosa e difamatória em um grupo que continha 225 participantes. “Ocorreu ofensa moral notória contra a jornalista”, enfatizou.

A sentença foi mantida: “o valor arbitrado não merece modificação, porque atende à função pedagógico-sancionatória do instituto”, concluiu o relator.

Com informações: Gecom/TJAC, e Diário Eletrônico da Justiça, edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), e Recurso Inominado 0602775-89.2018.8.01.0070, e autos nº. 0602775-89.2018.8.01.0070. 

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