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JUSTIÇA

Homem deve prestar serviço à comunidade por possuir ave silvestre em cativeiro

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pássaro foi apreendido e encaminhado ao Ibama para as devidas providências.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um homem a prestar serviços comunitários por seis meses e a pagar um salário mínimo como prestação pecuniária, por manter ave em cativeiro. A decisão foi publicada na edição n° 6.321 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55).

Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre e o pássaro foi encaminhado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autuação refere-se a um curió (Oryzoborus Angolensis), que é um espécime da fauna silvestre, muito apreciada pelo canto.

Por não possuir a devida permissão do órgão ambiental, o réu infringiu ao dispositivo expresso no artigo 29, § 1º, III da Lei n° 9.605/98. Contudo, em sua defesa, afirmou que não consegue legalizar o animal, porque o Ibama não expede o documento “se o pássaro não for novo”.

O argumento da contestação foi rejeitado e a juíza de Direito Louise Kristina, respondendo pela unidade judiciária, asseverou que o réu sabia do caráter ilícito de sua conduta e não agiu de forma adequada a evitar o crime ambiental.

Da decisão cabe recurso.

ACRE

Vice-governador quer Lava Jato no Acre para investigar empréstimos milionários feitos pelo PT

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O vice-governador do Acre, Werles Rocha (PSDB), declarou em recente postagem nas redes sociais ser defensor ferrenho de uma investigação da Operação Lava Jato no Acre para investigar inúmeros empréstimos feitos pelas gestões petistas, principalmente, no governo Tião Viana (PT).

Rocha destacou que esteve reunido com o governador Gladson Cameli e o ministro da Economia para entregar um relatório de como receberam o Estado após 20 anos de gestão petista.

“Existia uma facilidade muito grande em realizar empréstimos junto ao BNDS. Tanto eu como o Gladson estamos torcendo que esse país seja passado a limpo e nosso estado também, a Lava Jato deveria vir ao Acre investigar os contratos milionários que foram feitos”, declarou.

Werles ressaltou que o Acre precisa dessa investigação para saber aonde foram empregados os mais de R$ 4 bilhões tomados em empréstimos. “A gente não vê essas obras aqui. Além de procurar saber lá atrás, na primeira eleição do Lula, aonde o Acre gastou mais de R$ 20 milhões com propaganda e que está em dados da empresa Asas Publicidade, a mesma do mensalão”, destacou Rocha

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ACRE

Justiça Militar nega julgar tenente do Bope preso no AC por ter contato com facção

G1AC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O caso do tenente do Batalhão de Operações Especias (Bope), Josemar Farias, preso há quase cinco meses, ganhou um novo episódio. A Justiça Militar devolveu o inquérito e solicitou que a Câmara Criminal de Rio Branco decida qual Vara Criminal deve julgar o caso.

Farias foi preso no dia 27 de dezembro de 2018, na Operação Sicário da Polícia Civil do Acre, suspeito de manter contato com membros de facções criminosas.

A Justiça já negou um pedido de liberdade feito pela defesa do tenente. O militar é denunciado pelos crime de peculato, prevaricação, organização criminosa e corrupção passiva. Farias segue preso no Batalhão Ambiental, em Rio Branco.

Na decisão, o juiz da Auditoria Militar, Alesson José Braz, destaca que os crimes supostamente praticados pelo tenente não se enquadram no Código Penal Militar. Em fevereiro deste ano, a defesa e o Ministério Público solicitaram que o caso fosse julgado pela Justiça Militar.

“Para tipificar a conduta do acusado como crime militar é necessário uma análise detida do art.9º do Código Penal Militar, o qual define o conceito de crime militar em tempo de paz. Os crimes imputados ao acusado Josemar Barbosa Farias não se adequam às hipóteses previstas no art.9º do Código Penal Militar”, frisa o magistrado.

Ao G1, o advogado de Farias, Mário Rosas, explicou que o juiz suscitou o conflito de competência, ao solicitar que a Câmara Criminal decida quem deve julgar o caso. Segundo Rosas, o impasse atrapalha as ações da defesa, que ainda não conseguiu a soltura do tenente.

“Nessa questão temos o pedido de revogação de prisão. A defesa quer que tramite com urgência, qual dos juízes vai decidir sobre as medidas cautelares, principalmente sobre a revogação da prisão, tendo em vista que já tem 148 dias que o acusado está preso”, lamenta.

Rosas relembrou ainda que um dos argumentos usados para que a Justiça Militar julgue o caso é que três, dos quatro crimes atribuídos a Farias, são de competência da Auditoria Militar. Ele diz que o processo ganhou uma dimensão complexa e já identificou irregularidades nos procedimentos.

“A defesa quer, primeiramente, a soltura dele para depois analisar essas questões mais complexas que vão levar um tempo razoável, sendo que a instrução processual sequer teve início. Isso está trazendo um prejuízo enorme para a defesa”, critica.

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