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JUSTIÇA

Poder Judiciário Acreano realiza atendimentos no município de Porto Walter

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Com ação, foram realizados mais de 30 atendimentos, entre eles a emissão da certidão de nascimento para que uma criança pudesse frequentar a escola.

Atendendo a Corregedoria-Geral da Justiça Acreana, o juiz de Direto Marlon Machado, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, realizou durante três dias, de 25 a 27 de março, atendimentos e audiências no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Porto Walter.

A pauta de julgamentos tinha quatro processos, dois casos criminais e dois cíveis. Mas, em função da procura pela população, durante os dias foram feitos mais de 30 atendimentos, entre audiências de conciliação e mediação, realizadas pelos membros do Poder Judiciário Acreano, Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), e também com a colaboração de um advogado.

Para o magistrado o trabalho é importante por levar serviço público até os cidadãos. “O trabalho foi extremamente proveitoso. Estavam pautados quatro processos, mas lá outras audiências foram feitas, foi ocasião que as pessoas procuraram o juiz. Fizemos mais de 30 atendimentos. Tinham mães querendo o pagamento das pensões alimentícias, então, fizemos vários acordos, as pessoas reconhecendo a dívida, dando prazo para pagamento. Enfim, foi bastante satisfatório e produtivo”, comentou Machado.

Com documento em mãos

Um dos casos solucionados foi o de Alessandro Siqueira de Lima, que reside na Terra Indígena Arara, Comunidade Matrinchã, na Zona Rural do município e, com sete anos de idade, não tinha certidão de nascimento. Agora, com o documento, ele poderá frequentar a escola.

A situação de Alessandro foi resolvida, quando sua família procurou o CEJUSC de Porto Walter para regularizar a guarda da criança. Então, quando o magistrado concedeu a guarda de Alessandro para o tio Manoel de Jesus Siqueira Lima, também determinou a expedição do documento.

“Fiquei muito feliz porque pude solucionar vários casos e o mais emblemático foi à certidão de nascimento deste menino, ele não estava nem na escola porque não havia documento. A mãe morreu e ele é cuidado pelo tio, que tinha a guarda fática do sobrinho e hoje tem a guarda legal, e também mandei fazer a certidão de nascimento da criança”, revelou o juiz.

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ACRE

Professora de Tarauacá é condenada por Desembargador ao processar Prefeitura de má-fé

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professora teria apresentado e desistido de sucessivos recursos após distribuição por prevenção ao mesmo magistrado.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou a professora M.B.O. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ou seja, agiu de forma desleal e/ou corrupta durante processo judicial com o intuito de prejudicar a parte contrária.

A decisão monocrática, do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.534 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ocorreu nos autos de agravo de instrumento interposto em desfavor do Município de Tarauacá.

O desembargador relator destacou, na decisão, que a professora/autora/apelante, por duas vezes, apresentou e, em seguida, desistiu do recurso, após a distribuição do feito, por prevenção, ao mesmo magistrado.

Não é preciso muito para se perceber que a conduta de protocolar, por duas vezes, o mesmo recurso, e, seguidamente, pedidos de desistência, tão logo que ciente de que a distribuição não fora realizada da maneira pretendida, traz consigo nítidos contornos de má-fé e fraude processual, em uma clara manobra para burlar a regra da livre distribuição”, assinalou o magistrado.

De acordo com a decisão, a autora deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa, em atenção ao que prevê o Código de Processo Civil, como medida “punitiva e pedagógica”. Com informações Gecom TJAC. 

Referência:

Nº 1000159-24.2020.8.01.0000 – Agravo de Instrumento – Tarauacá – Agravante: Mariete Borges Oliveira – Agravado: Prefeita do Município de Tarauacá – ACRE – Agravado: Secretário de Educação do Município de Tarauacá/AC – Agravado: Municipio de Tarauacá – Acre. Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) – e outros. 

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JUSTIÇA

Em Tarauacá, Juiz Guilherme Fraga manda prefeitura pagar R$ 5,8 mil em salários atrasados de 2013

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professor consegue receber salários atrasados na Justiça.

Os meses foram comprovadamente trabalhados e não pagos, por isso o direito do trabalhador foi garantido.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou que prefeitura pague o saldo de salários atrasados a professor. A decisão foi publicada na edição n° 6.533 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 114) do último dia 11.

O ex-funcionário público deve receber remuneração referente aos meses de meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, totalizando R$ 5.855,65. Deste modo, foi estabelecido prazo máximo de 60 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de sequestro do numerário.

Entenda o caso

O autor do processo alegou ter trabalhado como professor, sem concurso público, e em 2014 ter sido designado por portaria a cumprir a função de coordenador administrativo da Escola Pedro Zumba da Silva.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, assinalou estar devidamente comprovada a matéria fática, razão que foi reconhecido o pedidos apresentado. “O requerente, que ocupava cargo público, faz jus ao recebimento da aludida verba salarial, durante todo o período em que efetivamente prestou serviços ao requerido e não recebeu a contraprestação devida”, escreveu o magistrado.

Por sua vez, a prefeitura alegou a prescrição da demanda. O que não foi admitido, porque o reclamante apresentou a ação judicial em 2015. Contudo, caso o ente público municipal tenha alguma prova de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

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