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JUSTIÇA

Poder Judiciário Acreano realiza atendimentos no município de Porto Walter

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Com ação, foram realizados mais de 30 atendimentos, entre eles a emissão da certidão de nascimento para que uma criança pudesse frequentar a escola.

Atendendo a Corregedoria-Geral da Justiça Acreana, o juiz de Direto Marlon Machado, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, realizou durante três dias, de 25 a 27 de março, atendimentos e audiências no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Porto Walter.

A pauta de julgamentos tinha quatro processos, dois casos criminais e dois cíveis. Mas, em função da procura pela população, durante os dias foram feitos mais de 30 atendimentos, entre audiências de conciliação e mediação, realizadas pelos membros do Poder Judiciário Acreano, Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), e também com a colaboração de um advogado.

Para o magistrado o trabalho é importante por levar serviço público até os cidadãos. “O trabalho foi extremamente proveitoso. Estavam pautados quatro processos, mas lá outras audiências foram feitas, foi ocasião que as pessoas procuraram o juiz. Fizemos mais de 30 atendimentos. Tinham mães querendo o pagamento das pensões alimentícias, então, fizemos vários acordos, as pessoas reconhecendo a dívida, dando prazo para pagamento. Enfim, foi bastante satisfatório e produtivo”, comentou Machado.

Com documento em mãos

Um dos casos solucionados foi o de Alessandro Siqueira de Lima, que reside na Terra Indígena Arara, Comunidade Matrinchã, na Zona Rural do município e, com sete anos de idade, não tinha certidão de nascimento. Agora, com o documento, ele poderá frequentar a escola.

A situação de Alessandro foi resolvida, quando sua família procurou o CEJUSC de Porto Walter para regularizar a guarda da criança. Então, quando o magistrado concedeu a guarda de Alessandro para o tio Manoel de Jesus Siqueira Lima, também determinou a expedição do documento.

“Fiquei muito feliz porque pude solucionar vários casos e o mais emblemático foi à certidão de nascimento deste menino, ele não estava nem na escola porque não havia documento. A mãe morreu e ele é cuidado pelo tio, que tinha a guarda fática do sobrinho e hoje tem a guarda legal, e também mandei fazer a certidão de nascimento da criança”, revelou o juiz.

ACRE

Membros de facção são condenados a mais de 200 anos de reclusão por homicídio

Ecosdanoticia, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cinco homens foram condenados por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, envolvimento com organização criminosa e corrupção de menores. Em uma única ação criminosa foram cometidos quatro crimes, por cinco pessoas, desta forma, o processo foi desmembrado e julgado em duas sessões do Tribunal do Júri de Sena Madureira.

Em maio, ocorreu o julgamento de três réus, que foram condenados a 45 anos, oito meses e 14 dias de reclusão, o segundo a 46 anos, um mês e 20 dias de reclusão e o último a 41 anos, sete meses, 20 dias de reclusão. Eles recorreram contra a decisão, pleiteando a anulação do julgamento ou redução das penas. O pedido foi rejeitado, à unanimidade, pela Câmara Criminal.

Neste mês ocorreu, a sessão do Júri Popular dos outros dois denunciados. Cada um foi condenado a 40 anos, dois meses e 10 dias de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. Todos os réus estão presos, sem direito de recorrer em liberdade.

Entenda o caso

Um grupo formado por cinco integrantes de facção e um adolescente se reuniu com a intenção de vitimar outro homem da organização rival. Eles abriram fogo contra a residência da pessoa que era alvo, vitimando seus familiares.

O pai estava fazendo tarrafa na área externa da sua casa e morreu ali mesmo. O trabalhador deixou cinco filhos. A esposa também foi alvejada com um tiro no rosto, foi socorrida e sobreviveu.

Combate à guerra de facções

Os acusados confessaram seu envolvimento com facção. A violência encomendada por um comando criminoso ofende a paz de toda a sociedade. O crime foi premeditado e todos agiram com a intenção de matar.

Os jurados consideraram que efetuar disparos contra uma residência habitada por várias pessoas configurou o emprego de recurso que resultou em perigo comum. Outras duas qualificadoras foram admitidas para aumentar a pena do homicídio, sendo motivação torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

De acordo com a sentença condenatória, os réus também foram responsabilizados pela corrupção de menor, já que um adolescente foi apreendido. Ele admitiu estar armado e ter participado do ataque.

Desta última sentença ainda cabe recurso.

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CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de advogado Leandrius Muniz por ofender jornalista

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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NA DECISÃO, O JUIZ DESCREVEU QUE O FATO É UMA “PRATICA DE DIVULGAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA À RECLAMANTE, COM ACESSO PARA OS MEMBROS DO GRUPO. OFENSA MORAL NOTÓRIA, POR DIZER QUE A JORNALISTA SERIA MOÇA DE PROGRAMA”.

A repercussão dos comentários criminosos do réu, advogado Leandrius de Freitas Muniz, transcendeu ao grupo de conversação e gerou manifestações em favor da parte autora, a jornalista Júnia Karoline de Vasconcelos Araújo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inonimado, apresentado por advogado que ofendeu jornalista em grupo de WhatsApp. A decisão foi publicada na edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), da última terça-feira, 17.

Na condenação estabelecida foi arbitrada indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Veja mais detalhes). O réu recorreu contra a decisão para que o valor fosse reduzido a R$ 1 mil. Ou seja, ele reconheceu o ilícito denunciado e contestou apenas o valor da punição.

O pedido foi indeferido pelo Colegiado. O juiz de Direito José Fontes, relator do processo, reiterou a ocorrência de situação vexatória, quando houve a divulgação injuriosa e difamatória em um grupo que continha 225 participantes. “Ocorreu ofensa moral notória contra a jornalista”, enfatizou.

A sentença foi mantida: “o valor arbitrado não merece modificação, porque atende à função pedagógico-sancionatória do instituto”, concluiu o relator.

Com informações: Gecom/TJAC, e Diário Eletrônico da Justiça, edição n° 6.436 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36), e Recurso Inominado 0602775-89.2018.8.01.0070, e autos nº. 0602775-89.2018.8.01.0070. 

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